CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós- Matias Borbosa-MG - CEP 36120000 Tel: (32)3273:5700 Email: folecomOmatiasborboso.mg.leg.br
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº.77/25
' APROVADO
Exma. Sra. ses 07/04/95
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessões O 7.10 4 1.5.
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG
Os Vereadores infra-assinados, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o Plenário, requerem à Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal
que seja encaminhada MOÇÃO DE REPÚDIO A COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS (COPASA), diante do descaso e ineficiência com que a mesma vem
tratando a questão do fornecimento de água potável à população de Matias Barbosa.
Como representantes do Poder Legislativo Municipal, recebemos diariamente
inúmeros relatos da população indicando a falta de água em diversos bairros, sendo este
um problema recorrente em nosso município. A concessionária, muitas vezes, realiza
interrupção na prestação do serviço sem comunicação prévia, deixando por diversas
vezes a população sem abastecimento de água por um dia ou até mais.
Os constantes episódios de falta de água, a falta de comprometimento com a
manutenção das redes de distribuição, os reservatórios sem cuidados apropriados, e a
qualidade da água fornecida, que muitas vezes chega às residências com impurezas e
sujeira, têm causado prejuízos direto à população. Não raras vezes, os moradores se
veem obrigados a lidar com roupas manchadas e com a indisponibilidade de água com
qualidade mínima para beber, cozinhar ou até mesmo para a higiene pessoal.
Outro ponto que merece destaque é a falta de respeito pela relação com o
consumidor. A empresa não realiza a medição mensal do consumo de água, mas sim a
medição por média, o que prejudica a precisão dos valores cobrados, além de não
entregar as contas físicas nas residências, dificultando o pagamento regular dos serviços.
É importante ressaltar que muitos moradores não têm acesso à internet e não possuem
conhecimento sobre plataformas digitais para emitir a segunda via
forçados a comparecer pessoalmente à unidade da COPASA, esta q
Vereador
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fixo para tirar dúvidas ou reclamar diretamente sobre algum problema. E na maioria das
vezes os usuários têm um atendimento inadequado e demorado, sem conforto algum,
pois a unidade não conta com sala de espera adequada, devendo aguardar do lado de
fora, seja sob sol ou chuva.
A ineficiência também se agrava com a transferência de funcionários para outras
localidades, deixando o escritório local da COPASA sem a capacidade necessária para
atender adequadamente às demandas da população. A falta de comprometimento da
empresa e o descaso com a comunidade refletem-se em um serviço de péssima
qualidade, que não garante o direito básico à água, além de prejudicar a confiança da
população na prestadora de serviços. Cabe destacar que essa ineficiência na prestação
de serviços fere o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela Constituição
da República Federativa do Brasil (CF/88), em seu art. 1º, inciso Ill. Ademais, a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo 25, preceitua que todo ser
humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família, saúde e
bem-estar, incluindo o acesso a serviços sociais indispensáveis, como o fornecimento de
água potável.
É de conhecimento público que o fornecimento de água é um direito essencial,
fundamental, universal e indispensável para uma vida com dignidade. A Organização das
Nações Unidas (ONU), por meio da Resolução 64/A/RES/64/292, aprovada em 28 de
julho de 2010, reconhece o acesso à água potável, juntamente com o saneamento
básico, como condições indispensáveis para o gozo pleno da vida e dos direitos
humanos. Este direito, garantido pela legislação nacional e internacional, vem sendo
sistematicamente desrespeitado pela COPASA, que tem falhado em cumprir com suas
obrigações básicas de fornecer um serviço: adequado, contínuo e eficiente à comunidade
local.
E citando também o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu
artigo 22, que estabelece que é obrigação da concessionária garantir o fornecimento
adequado, eficiente, seguro e contínuo de água potável a todos os usuários, e o artigo 6º
da Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta a prestação de serviços públicos no Brasil e
normas e responsabilidades que lhe são atribuídas.
à CÂMARA MUNICIPAL
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Embora tenham ocorrido diversas tentativas de contato com a COPASA, até o
presente momento não houve qualquer resolução satisfatória do problema. A Agência
Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário
(ARSAE), do Estado de Minas Gerais, já fez apontamentos a respeito sobre possíveis
irregularidades a serem corrigidas dentro do município.
Além disso, a empresa tem demonstrado inércia frente às diversas proposições
aprovadas com o objetivo de obter informações e buscar soluções para as demandas da
população. Embora representantes da COPASA tenham participado de várias reuniões e
audiências públicas, os problemas estruturais permanecem, sem que se vislumbre
qualquer medida eficaz para resolver as questões expostas pela população.
Cumpre ressaltar que a insuficiência no sistema de abastecimento da COPASA
em Matias Barbosa não afeta apenas os bairros situados nas áreas mais elevadas da
cidade. Esse problema é uma realidade para diversos outros bairros, incluindo a área
central, que também sofre com a falta de água.
É inadmissível, em pleno século XXI, que os cidadãos enfrentem falhas
constantes no abastecimento de água. Como seguir os protocolos sanitários
recomendados pelo Ministério da Saúde se um direito fundamental como o
abastecimento de água não é garantido? Essa falta de compromisso contribui para a
ampliação das desigualdades sociais.
Em razão dos contínuos e graves problemas enfrentados pelos moradores de
Matias Barbosa, especialmente pela ausência de investimentos que garantam a melhoria
e a eficiência do sistema de abastecimento de água, e pela total inação da COPASA
diante de tantas reclamações, a Câmara Municipal, composta por nove vereadores e em
nome da população, decide repudiar veementemente a conduta da empresa, que não
está cumprindo com o seu compromisso contratual de prezar pelo bem-estar da
população. Se o cidadão não está sendo atendido de maneira digna e adequada no
fornecimento de água, o município de Matias Barbosa não pode se considerar servido por
um sistema que não atende às suas necessidades essenciais.
Portanto, esta Moção de Repúdio visa provocar uma mudança na postura da
empresa, exigindo que cumpra com a eficiência e competência todas as obrigações
ro Ítalo Leopoldino
Vereador
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manutenções indispensáveis para garantir o fornecimento contínuo de água potável à
população, especialmente em situações de falta de energia, evitando assim que a
comunidade seja mais uma vez prejudicada pela falta de um serviço básico e essencial.
Exigimos, ainda, a reparação imediata de todos os problemas relacionados ao
abastecimento de água, o atendimento adequado aos consumidores, e a reavaliação da
gestão da COPASA em Matias Barbosa, para que o direito à água potável seja
- Tavinhd da Saúde -
Vereador emo ta
PLA
D Pe Franco
Antônio Carl os de Miranda
- Carlão Transporte - Ronninho Gás -
ador Vereador
Di sceno Milioni Guilherme Macedo Silva
- Professor Diego Milioni - - Advogado Guilherme Macedo -
Vereador
AIN
Sônia ESPE e Cunha Pinheiro
- Soninha Vieira -
Vereadora
Weley Rodrigues da Silva
- Eré -
" Vereador