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DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel.: (32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
EMENDA Nº.03 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.11/2025
Fica suprimido o Anexo | da Proposição de Lei nº.11/2025:
Comissão de Legislação, Justiça e ção, 31 de março de 2025.
sel o AU
Otávio Júlio Gpnçalves Filho
Relator
Weley Rodrigues da Silva
Secretário
Justificativa: A presente emenda se faz necessária tendo em vista o apontado no
parecer jurídico da Casa.
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