o EMARA NENICIPAL— &* DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sobiós - Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Email: falecom@matiasborbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°. 19/2025
Institui o Programa Municipal de Monitorização da
Diabetes (PMMD) nas criangas e adolescentes
matriculados nas creches e escolas da rede publica
municipal e da outras providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido o Programa Municipal de Monitorizagéo da Diabetes (PMMD)
nas criancas e adolescentes matriculados nas creches e escolas da rede publica municipal.
Art. 2° O Programa Municipal de Monitorizagao da Diabetes tem por objetivos:
| — capacitar os professores e demais profissionais que trabalham nas creches e
escolas da rede pública do Municipio de Matias Barbosa/MG, o que os possibilitara auxiliar,
a criangas e adolescentes que estejam matriculados e que sejam portadores de Diabetes
Mellitus 1 (um) e/ou 2 (dois), no manuseio de prescrigdo médica em horario letivo;
1l — evitar ou diminuir as inimeras e graves complicagdes decorrentes da Diabetes
e, portanto, adotar os procedimentos e tratamentos adequados em casos de crise.
Art. 3° S&o objetivos do Programa de Capacitago:
| — possibilitar que os professores e demais profissionais que trabalham nas
creches e escolas da rede publica do Municipio cadastrem e prestem apoio aos alunos
portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1 (um) e/ou 2 (dois);
Il — disponibilizar aprendizado em glicemia capilar aos professores e demais
profissionais que trabalham nas creches e escolas da rede publica de ensino;
Il — ensinar nogées basicas de primeiros socorros e dos procedimentos a serem
adotados em caso de hipoglicemia ou hiperglicemia;
IV — conscientizar pacientes, pais, alunos, professores e demais pessoas que
desenvolvam atividades junto às creches e escolas municipais, quanto aos sintomas,
g(avidadewíísintomas da hipoglicemia e hiperglicemia;
ioni j i an otego Damasceno Milioni Guilhermefacedo Silva o Rs Mi
wwx!/r;r«
Vereador GUILHERME ADVOGADO
VEREADOR
e ——————————
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380- Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: falecom@matiashorbosa.mg.leg.br
4 ST/
V — abordar o tema durante a realiiaçãó de reunides 'defiparis, ou em íehíuíáéé
especialmente convocadas com os mesmos para tal finalidade, como forma de disseminar
as informagbes a respeito da doenga, para tratamento e prevenção das complicagbes
decorrentes da mesma, entre outras.
Art. 4° É responsabilidade dos genitores e/ou familiares responsaveis pelas
criangas e adolescentes que se enquadrem ou vierem a se enquadrar nas disposicées desta
Lei:
| — manter atualizados os dados de contato do(a) aluno(a) e de seus responsaveis;
Il — apresentar na escola a via original e uma cópia do atestado médico, com a
indicagéo da doenca e respectivo CID, como forma de incluir o nome do(a) aluno(a) em um
cadastro, o que possibilitara o monitoramento do mesmo, portador da Diabetes Mellitus Tipo
1 (um) e/ou 2 (dois);
Il — apresentar na escola a via original e uma cópia da prescrigéo/receita médica
expedida pelos médicos para medicamentos a serem ministrados no horario letivo, devendo
a copia ser anexada ao prontuario da crianga ou do(a) adolescente, e o original, devolvido
aos genitores e/ou familiares responsaveis; e
IV — autorizar por escrito que alguém o(a) auxilie em caso de crise, seja com a
aplicagéo de insulina ou de outro medicamento prescrito ou, ainda, ingestão de açúcar ou
outro alimento/bebida conforme o caso e o que se fizer necessario, o que sera feito, durante
o horário letivo, pelo profissional em sala de aula ou por outro que faga parte do quadro de
funcionarios da unidade escolar a qual o aluno pertence e que possua a devida capacitagéo,
observando sempre o nome do(a) aluno(a), posologia e prescrigio/receita médica.
Art. 5° A capacitagdo dos professores e demais profissionais que trabalham nas
creches e escolas da rede publica do Municipio sera feita anualmente através da Secretaria
Municipal de Saude, em data a ser delimitada pelo Poder Executivo, que tomara medidas
necessarias acerca da plena divulgação do calendario aos profissionais, indicando o local,
dia e horario de sua realizagéo, contando com a participação de profissionais especializados
para ministrar o(s) curso(s) necessarios, conforme a disponibilidade orgamentaria e técnica
do municipio.
Art. 6° As despesas decorrentes da implementagéo do Programa correr&o por conta
das dotagdes orgamentarias proprias, suplementadas se necessario. S
GuilherméAacedo GUILHERME ADVOGADO Silva M*ªà'ã&âºêomsm“ i N VEREADOR VEREADOR
, CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA ” |
Avenido Engenheiro Paulo Bronddo, 380 - Parque dos Saids- Matias Barboso-HG - CEP36120000 — Tel: (32) 3273:5700 Emoil: folecom@matiasborboso.mg. leg.br
Art. 7° O Poder Executivo constituira uma comisséo, de comprovâda quallflcaçao '
técnica, para elaborar a regulamentação desta Lei, no que couber, para sua melhor
execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, abril de 2025.
Antônio Carlo ntos de Miranda asceno Milioni
- Carléo - - Professor Diego Milioni -
Vereador Vereador
Guilher! acedo Silva
- Advogado Guilherme MacedoVereador
Justificação: o presente Projeto de Lei tem por objetivo oferecer condi¢ées para que
os professores e demais profissionais que atuam nas creches e escolas da rede publica do
Municipio de Matias Barbosa/MG possam prestar o devido apoio a criangas e adolescentes
matriculados na rede publica de ensino que sejam portadores de Diabetes Mellitus Tipo 1
(um) e/ou Tipo 2 (dois).
Para que essa meta seja alcangada, é necessario que tais profissionais participem de
cursos de capacitação e treinamento, a serem ministrados pela Secretaria Municipal de
Saude. Essa medida visa assegurar o preparo adequado para o manejo de situações
relacionadas ao diabetes no ambiente escolar, promovendo seguranga, incluséo e cuidado
integral aos alunos acometidos pela doenca.
Importante destacar que a proposição ndo gera despesas adicionais ao Poder
Executivo, uma vez que a Secretaria Municipal de Saude dispde de profissionais
capacitados para ministrar os cursos considerados necessarios. De toda forma, a
capacitagéo sera organizada conforme as possibilidades e condições orgamentarias do
Municipio, sem a criagéo de obrigação de despesa continuada. Assim, a intenção é apenas
qualificar ainda mais os servidores das creches e escolas da rede publica municipal de
. CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA ”
Avenida Engenheiro Paulo Brondo, 380 - Parque dos Sobids - Matias Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 32735700 Emoil: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
ensino, o que, certamente, contribuird para a elevação da qualidade do ensino publico
municipal e para a promogéo da saúde no ambiente escolar.
Trata-se de iniciativa de relevante interesse publico e de nitido cunho social, em
consonancia com os principios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1°, lll) e
da proteção integral a crianga e ao adolescente, prevista no art. 227 da Constituição Federal
de 1988, que estabelece ser dever da familia, da sociedade e do Estado assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos a vida, a saúde, a educagéo e a convivéncia
familiar e comunitaria.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) também reforça
esse dever, ao prever em seu art. 4° que é obrigagdo do poder publico assegurar, com
prioridade, os direitos fundamentais da crianga e do adolescente. Ainda, o art. 11 do ECA
assegura o acesso universal e igualitario as ações e servicos para promogéo, proteção e
recuperacéo da saúde, inclusive no ambiente escolar.
Diante dos fundamentos expostos, acredita-se que o presente Projeto de Lei é de
grande relevancia não apenas para os portadores da doenga, mas também para suas
familias — que terdo maior tranquilidade ao confiar seus filhos a profissionais capacitados
para lidar com eventuais situagées de urgéncia — e para toda a sociedade, que se beneficia
de politicas publicas voltadas a inclusdo e a saude preventiva.
Por esses motivos, submetemos o presente projeto a apreciagdo desta Casa
Legislativa, contando com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovagao.
GuilhermeZfacedo Silva GUILHERME ADVOGADO i VEREADOR h Antônio Carl de Miranda CARLÃO DO TRANSPORTE
VEREADOR