| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2025 |
| Date | 2025-04-30 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.412, DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
| native_id | 6706 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Ô HO = ú MO | ses ET + mm o mim AMO eberEiTiG RA os Matias Barbosa QUI PROCURADORIA iss MENSAGEM N.º 09/2025 Recebido cm rmo Silva Claudino OA GERAL Matias Barbosa, 30 de abril de 2025. Tânia do « CAMARA Munic uz MATIAS BARBOSA Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Nobres Edis, Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente projeto de lei que “Altera o anexo i da lei municipal nº 1.412 de 31 de Julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para posterior prestação de contas no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências”. O presente projeto de lei tem o condão de realizar ajustes e otimizar a aplicação da lei que regulamenta a concessão de diárias de viagens no âmbito do Poder Executivo municipal. A alteração faz-se necessária visando atualizar os valores defasados, desde a criação da Lei. Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à apreciação dos 1. Edis. Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. MAURÍCIO DOS REIS D INGOS PREFEITO MUNICIPA Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 AS 4 Mo | o "HT mu e E EF E to E À Matias Barbosa PROCURADORIA Mona MENSAGEM N.º 09/2025 LEI Nº » DE DE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.412 DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I, da Lei Municipal nº 1.412 de 31 de julho de 2018, passando a vigorar com os seguintes valores: ANEXO I- TABELA DE DIÁRIAS Tabela A — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais: PREFEITO DIRETORES CHEFES VICE - DE COORDENADORES PREFEITO DEPARTAMENTO | DEPARTAMENTO DENTRO DO ESTADO - COM PERNOITE R$ 900,00 R$ 800,00 R$ 600,00 - SEM PERNOITE R$ 700,00 R$ 500,00 R$ 350,00 FORA DO ESTADO - COM PERNOITE R$ 1.700,00 R$ 1.450,00 R$ 1.200,00 - SEM PERNOITE R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 600,00 Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03 (Da 4 Mim) = Ed ue | é pl EFÉI TU RA Matias Barbosa PROCURAD ORIA ADM. 2025/2028 Tabela B — Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão (não incluídos na Tabela A): VALOR DENTRO DO ESTADO - COM PERNOITE R$ 500,00 - SEM PERNOITE R$ 300,00 FORA DO ESTADO - COM PERNOITE R$ 700,00 - SEM PERNOITE R$ 400,00 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Matias Barbosa — MG, de de 2025 MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av, Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fox: (32) 3273-1515 CNPJ: 18.338.194/0001-03