materia nº 21/2025

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FD | RA PREFÉITU Matias Barbosa QE PROCURADORIA === 
MENSAGEM N.º 09/2025 . 
Recebido ¢~ 
Matias Barbosa, 30 de abril de 2025. “Tania do ( 7y Silva Claudino 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, c“"'““‘"u"""“‘ s. 
U É(JENAV Nobres Edis, 
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que “Altera o anexo i da lei municipal nº 1.412 de 31 de 
julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e adiantamento para 
posterior prestação de contas no âmbito da administração pública municipal e dá outras 
providências”. 
O presente projeto de lei tem o condão de realizar ajustes e otimizar a aplicação da lei 
que regulamenta a concessão de diárias de viagens no âmbito do Poder Executivo municipal. 
A alteração faz-se necessária visando atualizar os valores defasados, desde a criação da 
Lei. 
Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, 
requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
PREFEITO MUNICIPA 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
N ê s 
Fr;'!r;hF EI TIKIJ—L A Matias Barbosa 
PROCURADORIA — *m 
MENSAGEM N.º 09/2025 
LEI Nº , DE DE 
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.412 
DE 31 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE 
DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA POSTERIOR 
PRESTAÇÃO DE CONTAS NO ÂMBITO DA 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I, da Lei Municipal nº 1.412 de 31 de julho de 2018, passando a 
vigorar com os seguintes valores: 
ANEXO I - TABELA DE DIÁRIAS 
Tabela A — Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais: 
PREFEITO DIRETORES CHEFES 
VICE - DE COORDENADORES 
PREFEITO DEPARTAMENTO | DEPARTAMENTO 
DENTRO DO ESTADO 
- COM PERNOITE R$ 900,00 R$ 800,00 R$ 600,00 
- SEM PERNOITE R$ 700,00 R$ 500,00 R$ 350,00 
FORA DO ESTADO 
- COM PERNOITE R$ 1.700,00 R$ 1.450,00 R$ 1.200,00 
- SEM PERNOITE R$ 1.000,00 R$ 800,00 R$ 600,00 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: 
SE 
A * P,—l'l EFÉI rld—knA Matias Barbosa PROCURADORIA == 
Tabela B — Demais servidores efetivos, contratados e os outros ocupantes de cargos em comissão 
(não incluidos na Tabela A): 
VALOR 
DENTRO DO ESTADO 
- COM PERNOITE R$ 500,00 
- SEM PERNOITE R$ 300,00 
FORA DO ESTADO 
- COM PERNOITE R$ 700,00 
- SEM PERNOITE R$ 400,00 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa — MG, de de 2025 
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de M S s Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-0 
CNPJ: 18.338.194/0001-03