materia nº 10/2025

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PROCURADORIA ADM. 2025/2922 pe 
MENSAGEM N.º 10/2025 
Matias Barbosa, 28 de abril de 2025. Recebido JEn LER pas 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Tânia do Gatma Silva Claudino 
CAMARA MUNICIPAL-DE; MATIAS BARBOSA 
Nobres Edis, 
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que “Dispõe sobre a 
criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e autoriza a 
A instituição de gratificação por exercício de atividades na Defesa Civil do Município de Matias 
Barbosa, MG, e dá outras providências.” 
Reforço a importância fundamental deste projeto diante do cenário atual marcado por uma 
pública e notória sucessão de eventos climáticos extremos com nefastas repercussões, fenômenos 
como chuvas intensas, enchentes, deslizamentos, longos períodos de estiagem, incêndios, entre 
outros, tornaram-se recorrentes, exigindo respostas rápidas, integradas e organizadas por parte do 
poder público municipal. 
A proposta de lei garante a institucionalização da COMPDEC, assegurando a existência de um 
órgão estruturado e dedicado à coordenação de ações de prevenção, mitigação, preparação, 
= resposta e recuperação de desastres, em consonância com as diretrizes nacionais e estaduais. 
Por meio dessa estrutura, Matias Barbosa será plenamente integrada ao Sistema Nacional de 
Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), alinhando o município às políticas púbiicas federais e 
facilitando assim a captação de recursos, acesso a treinamentos, suporte técnico e 
compartilhamento de informações estratégicas. 
O texto define uma estrutura organizacional e técnica clara para a COMPDEC, com funções bem 
estabelecidas para o Coordenador, o Conselho Municipal e os setores específicos, promovendo a 
participação ativa de diversos Departamentos Municipais, desta Augusta Câmara de Vereadores 
e da sociedade civil. 
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Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Mings Eórais Brad: 
Av; Cardoso Sataia 805.- Centro -36120: 000/ Tel.: (32) 3273-5500 - Fox (32):3273-1515 
Sete À, Re CNPJ: La 388, 194/0001 ps 
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Matias Barbosa 
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O projeto também destaca a importância da educação preventiva, autorizando a inserção de 
noções básicas de proteção e defesa civil no currículo das escolas municipais, contribuindo para 
a formação cidadã preventiva e consciente desde a infância. 
Outro ponto fundamental é a gestão orçamentária eficiente e transparente, com a criação de uma 
Unidade Gestora de Orçamento e o uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, 
garantindo agilidade, lisura e rigor na aplicação dos recursos públicos, conforme padrões de 
prestação de contas estabelecidos nas normas federais. 
Ademais, o projeto prevê ações emergenciais com servidores técnicos e operativos, devidamente 
capacitados e financeiramente motivados, em número apto a proporcionar escala de 
revezamento, propiciando ainda mais eficiência, disponibilidade de recursos humanos e rapidez 
nas operações, sempre com o claro objetivo de proteger vidas, mitigar prejuízos e restabelecer a 
normalidade social e econômica quando a população mais precisa. 
A proposta autoriza ainda a criação de um fundo especial para assegurar recursos próprios e 
viabiliza, por decreto, toda a regulamentação e adequação administrativa da COMPDEC. 
Dessa forma, a aprovação deste projeto representa uma medida absolutamente estratégica e 
necessária para o fortalecimento da resiliência institucional do Município de Matias Barbosa, 
promovendo a proteção efetiva da população diante dos riscos, cada vez mais explícitos, 
decorrentes das alterações climáticas e de diversas outras eventualidades. 
Ressalto que todos os princípios presentes no projeto seguem as melhores práticas nacionais, 
como as estabelecidas pela Lei Federal nº 12.608/2012 e pelo Sistema Nacional de Proteção e 
Defesa Civil. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338,194/0001-03 
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Matias Barbosa 
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Tendo vista a relevância da matéria tratada na presente proposição, 
requer este Alcaide a apreciação URGENTE do presente projeto de lei, nos termos do 
artigo 49 da Lei Orgânica Municipal. 
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos 1. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração. 
MAURÍCIO DOS RE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal 
Recebido de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e autoriza a 
instituição de gratificação por exercício de atividades Tânia do Ca Silva Claudino 
CAMARA MUNIGIFAL DE MATIAS BARBOSA na Defesa Civil do Município de Matias Barbosa, 
MG, e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG aprovou, e eu, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do 
Município de Matias Barbosa/MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual 
substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e 
Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade. 
Art. 2º. Para fins desta Lei, entende-se por: 
I. Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas 
destinadas a evitar desastres, minimizar seus impactos à população e restabelecer a normalidade 
social. 
H. Desastre: Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre 
ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais, ambientais e prejuízos econômicos 
e sociais. 
HI. Situação de Emergência: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e 
prejuízos que impliquem no comprometimento parcial da capacidade de resposta do poder 
público do ente atingido. 
IV. Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, provocada por desastres, causando danos e 
prejuízos que impliquem no comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder 
público do ente atingido. 
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Art. 3º. A COMPDEC manterá estreito intercâmbio com órgãos congêneres municipais, 
estaduais e federais, a fim de receber e fornecer subsídios técnicos relacionados à Proteção e 
Defesa Civil. 
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMPDEC constitui órgão 
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC. 
Art. 5º. A COMPDEC será composta por: 
I. Coordenador; 
H. Conselho Municipal; 
II. Secretaria; 
IV. Setor Técnico; 
V. Setor Operativo. 
Art. 6º. O Coordenador da COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, 
competindo-lhe organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no município. 
Art. 7º. Poderão constar dos currículos dos estabelecimentos municipais de ensino de Matias 
Barbosa/MG noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil. 
Art. 8º O Conselho Municipal, órgão de natureza consultiva, será composto pelo Coordenador da 
COMPDEC, pelo Procurador Geral do Município, pelos Diretores dos Departamentos 
Municipais de Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, Educação, Obras de Serviços Públicos, 
Promoção Social e pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois representantes da sociedade 
civil. 
Art. 9º. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais no setor 
operativo exercerão tais atividades sem prejuízo das funções originais podendo, entretanto, 
receber gratificação excepcional. 
; Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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CNPJ: 18.338,194/0001-03 
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Art. 10. Fica criada, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — 
COMPDEC do Município de Matias Barbosa/MG, a Unidade Gestora de Orçamento. 
Art. 11. Esta Unidade Gestora fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil, 
desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e a Controladoria Geral da União (CGU), 
objetivando agilidade, celeridade e transparência na utilização dos recursos federais destinados a 
ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais. 
$ Único. As despesas decorrentes do uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil 
devem ser, ressalvada formal justificativa devidamente comprovada, prestadas em até 15 dias 
o úteis ao Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade e ao Chefe do Executivo 
Municipal. 
Art. 12. A gestão da Unidade será de responsabilidade do titular da Coordenadoria de Proteção e 
Defesa Civil do Município de Matias Barbosa/MG. 
Art. 13. São atribuições do titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil: 
I Abrir Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, mediante assinatura de contrato para 
operação do cartão; 
H. Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil; 
HI. Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, obtendo CNPJ próprio, 
vinculado ao do Município, para trâmites burocráticos de implantação e funcionamento; 
IV. Cadastrar e descadastrar portadores do Cartão, devendo ser pessoa física, servidor ou 
ocupante de cargo público; 
V. Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de 
Proteção e Defesa Civil, quando utilizado o Cartão, apresentando toda a documentação 
comprobatória de despesas e respondendo judicial ou extrajudicialmente pela verba utilizada. 
Art. 14. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar Fundo Municipal da Defesa 
Civil. 
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Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 -Fox: (32) 3273-1518 
CNPJ: 18.338.194/0001-03 
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Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, as 
atribuições e competências da Unidade ora instituída, bem como a efetuar alterações necessárias 
na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas 
legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG. 
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e conceder, em caráter 
excepcional, Gratificação por Exercício de Atividades na Defesa Civil (GEADC) no valor de R$ 
700,00 aos servidores públicos municipais efetivos que, em caráter transitório, forem designados 
para compor o setor operativo, na estrutura da Defesa Civil do Município de Matias Barbosa, 
MG. 
$ 1º. A GEADC terá natureza jurídica de gratificação transitória e será devida exclusivamente 
enquanto o servidor permanecer formalmente designado para atuar na Defesa Civil, não se 
incorporando, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, salários ou proventos para fins de cálculo 
de quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios, sendo vedada à servidores 
comissionados. 
$ 2º. A percepção da GEADC não impede o recebimento de outras vantagens ou gratificações 
legalmente previstas, desde que compatíveis com a natureza e o exercício das atividades na 
Defesa Civil. 
94 3º. A GEADC não será computada para fins de incidência de contribuição previdenciária ou 
imposto de renda, em consonância com o caráter indenizatório da verba. 
9 4º. O valor da GEADC será reajustado anualmente, mediante decreto do Chefe do Executivo 
Municipal, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral da remuneração 
dos servidores públicos municipais de Matias Barbosa, MG. 
95º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a GEADC concomitantemente a 
até 12 (doze) servidores efetivos, que serão designados por meio de Portaria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal, considerando a aptidão e capacidades necessárias para o desempenho das 
atividades na Defesa Civil. 
9 6º A designação dos servidores para compor a Defesa Civil terá prazo determinado de um ano, 
podendo ser renovada a critério da Administração Pública, observada a necessidade e o interesse 
público. 
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* $ 7º A GEADC será automaticamente cancelada quando o servidor deixar de integrar a estrútiira 
da Defesa Civil, seja por exoneração, dispensa, remoção, deixar de atender as demandas e 
determinações do Coordenador da COMPDEC, transferência ou qualquer outra forma de 
desligamento. 
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário. 
Matias Barbosa — MG, de de 2025 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
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CNPJ: 18.338. 194/0001-03