Ô SE
'”[_'lª EFÉI Tltnzr_'A 1
Matias Barbosa q
PROCURADORIA ===
MENSAGEM N.° 10/2025
Matias Barbosa, 28 de abril de 2025. Recebido em SaEN
Ê b
¥ » Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ténia do Carmb Silva Claudino DIRETORA GERAL CAMARA MUNICIPAL:DE MATIAS BARBOSA
Nobres Edis,
Encaminho para apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei que “Dispde sobre a
criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e autoriza a
instituição de gratificagdo por exercicio de atividades na Defesa Civil do Municipio de Matias
Barbosa, MG, e dé outras providéncias.”
Reforgo a importancia fundamental deste projeto diante do cenério atual marcado por uma
publica e notoria sucessão de eventos climaticos extremos com nefastas repercussdes, fendmenos
como chuvas intensas, enchentes, deslizamentos, longos periodos de estiagem, incéndios, entre
outros, tornaram-se recorrentes, exigindo respostas répidas, integradas e organizadas por parte do
poder público municipal.
A proposta de lei garante a institucionalizagio da COMPDEC, assegurando a existéncia de um
órgão estruturado e dedicado & coordenagdo de agdes de prevengdio, mitigação, preparação,
resposta e recuperação de desastres, em consonéncia com as diretrizes nacionais e estaduais.
Por meio dessa estrutura, Matias Barbosa sera plenamente integrada ao Sistema Nacional de
Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), alinhando o municipio as politicas publicas federais e
facilitando assim a captação de recursos, acesso a treinamentos, suporte técnico e
compartilhamento de informagdes estratégicas.
O texto define uma estrutura organizacional e técnica clara para a COMPDEC, com funções bem
estabelecidas para o Coordenador, o Conselho Municipal e os setores especificos, promovendo a
participação ativa de diversos Departamentos Municipais, desta Augusta Câmara de Vereadores
e da sociedade civil.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
NPJ: 18.338.194/0001-03
0 Sk [
Pr_l'z E: FÉ Tltfltr—'A Matias Barbosa PROCURADORIA 7=+
O projeto também destaca a importancia da educagfio preventiva, autorizando a insercdo de
nogdes basicas de proteção e defesa civil no curriculo das escolas municipais, contribuindo para
a formação cidada preventiva e consciente desde a infância.
Outro ponto fundamental é a gestão orcamentdria eficiente e transparente, com a criagio de uma
Unidade Gestora de Orcamento e o uso do Cartdo de Pagamento de Protegéio e Defesa Civil,
garantindo agilidade, lisura e rigor na aplicagdo dos recursos publicos, conforme padrdes de
prestagdo de contas estabelecidos nas normas federais.
Ademais, o projeto prevé agdes emergenciais com servidores técnicos e operativos, devidamente
capacitados e financeiramente motivados, em numero apto a proporcionar escala de
revezamento, propiciando ainda mais eficiéncia, disponibilidade de recursos humanos e rapidez
nas operagdes, sempre com o claro objetivo de proteger vidas, mitigar prejuizos e restabelecer a
normalidade social e econdmica quando a populagdo mais precisa.
A proposta autoriza ainda a criagdo de um fundo especial para assegurar recursos proprios e
viabiliza, por decreto, toda a regulamentagéo e adequação administrativa da COMPDEC.
Dessa forma, a aprovação deste projeto representa uma medida absolutamente estratégica e
necessaria para o fortalecimento da resiliéncia institucional do Municipio de Matias Barbosa,
promovendo a proteção efetiva da populagdo diante dos riscos, cada vez mais explicitos,
decorrentes das alteragdes climáticas e de diversas outras eventualidades.
Ressalto que todos os principios presentes no projeto seguem as melhores praticas nacionais,
como as estabelecidas pela Lei Federal nº 12.608/2012 e pelo Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Te 2) 3 -5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
T UTEER
Fu Pr_l'lEFÉ_IIT|l.l| A Matias Barbosa
PROCURADORIA — 2am
Art. 3º. A COMPDEC manterá estreito intercâmbio com órgãos congêneres municipais,
estaduais e federais, a fim de receber e fornecer subsídios técnicos relacionados à Proteção e
Defesa Civil.
Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC constitui órgão
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC.
Art. 5º. A COMPDEC será composta por:
1. Coordenador;
II. Conselho Municipal;
III. Secretaria;
IV. Setor Técnico;
V. Setor Operativo.
Art. 6°. O Coordenador da COMPDEC seré indicado pelo Chefe do Executivo Municipal,
competindo-lhe organizar as atividades de Proteção e Defesa Civil no municipio.
Art. 7°. Poderão constar dos curriculos dos estabelecimentos municipais de ensino de Matias
Barbosa/MG noções gerais sobre procedimentos de Proteção e Defesa Civil.
Art. 8° O Conselho Municipal, órgão de natureza consultiva, serd composto pelo Coordenador da
COMPDEC, pelo Procurador Geral do Municipio, pelos Diretores dos Departamentos
Municipais de Saúde, Agricultura e Meio Ambiente, Educação, Obras de Servigos Publicos,
Promoção Social e pelo Presidente da Câmara Municipal e por dois representantes da sociedade
civil.
Art. 9° Os servidores publicos designados para colaborar nas agdes emergenciais no setor
operativo exercerdo tais atividades sem prejuizo das fungdes originais podendo, entretanto,
receber gratificação excepcional.
Prefeitura Municipal de M
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.:
\PJ: 18.338.194/0001-03
( 4; 6
AA Pa EFÉI 15 RA Matias Barbosa
PROCURADORIA — *risams
Art. 10. Fica criada, no âmbito da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil —
COMPDEC do Município de Matias Barbosa/MG, a Unidade Gestora de Orçamento.
Art. 11. Esta Unidade Gestora fará uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil,
desenvolvido em parceria com o Banco do Brasil e a Controladoria Geral da União (CGU),
objetivando agilidade, celeridade e transparência na utilização dos recursos federais destinados a
ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais.
$ Único. As despesas decorrentes do uso do Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil
devem ser, ressalvada formal justificativa devidamente comprovada, prestadas em até 15 dias
úteis ao Diretor do Departamento Municipal de Contabilidade e ao Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 12. A gestão da Unidade será de responsabilidade do titular da Coordenadoria de Proteção e
Defesa Civil do Município de Matias Barbosa/MG.
Art. 13. São atribuições do titular da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
L. Abrir Conta de Relacionamento junto ao Banco do Brasil, mediante assinatura de contrato para
operação do cartão;
II. Gerir os gastos com o Cartão de Pagamento de Proteção e Defesa Civil;
III. Inscrever a COMPDEC no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, obtendo CNPJ próprio,
vinculado ao do Município, para trâmites burocráticos de implantação e funcionamento;
IV. Cadastrar e descadastrar portadores do Cartão, devendo ser pessoa física, servidor ou
ocupante de cargo público;
V. Prestar contas junto ao Ministério da Integração Nacional, através da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, quando utilizado o Cartão, apresentando toda a documentação
comprobatória de despesas e respondendo judicial ou extrajudicialmente pela verba utilizada.
Art. 14. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a criar Fundo Municipal da Defesa
Civil.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel 3-E Fax: (32) 3273-1515
18.338.194/0001-03
) ê g am«_.ln_lyrl N --mq
PÍ—I'Z E_I F 'É—II T Il.ll—kmA
Matias Barbosa
PROCURADORIA nAm
Art. 15. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar, por decreto, as
atribuições e competências da Unidade ora instituída, bem como a efetuar alterações necessárias
na estrutura administrativa da Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil, respeitadas as normas
legais pertinentes à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa/MG.
Art. 16. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e conceder, em caráter
excepcional, Gratificação por Exercício de Atividades na Defesa Civil (GEADC) no valor de R$
700,00 aos servidores públicos municipais efetivos que, em caráter transitório, forem designados
para compor o setor operativo, na estrutura da Defesa Civil do Município de Matias Barbosa,
MG.
$ 1º. A GEADC terá natureza jurídica de gratificação transitória e será devida exclusivamente
enquanto o servidor permanecer formalmente designado para atuar na Defesa Civil, não se
incorporando, em nenhuma hipótese, aos vencimentos, salários ou proventos para fins de cálculo
de quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios, sendo vedada à servidores
comissionados.
$ 2º. A percepção da GEADC não impede o recebimento de outras vantagens ou gratificações
legalmente previstas, desde que compatíveis com a natureza e o exercício das atividades na
Defesa Civil.
$ 3°. A GEADC não será computada para fins de incidência de contribuição previdenciária ou
imposto de renda, em consonância com o caráter indenizatório da verba.
$ 4º. O valor da GEADC será reajustado anualmente, mediante decreto do Chefe do Executivo
Municipal, na mesma data e pelo mesmo indice utilizado para a revisão geral da remuneração
dos servidores publicos municipais de Matias Barbosa, MG.
§5°. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder a GEADC concomitantemente a
até 12 (doze) servidores efetivos, que serão designados por meio de Portaria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, considerando a aptiddo e capacidades necessérias para o desempenho das
atividades na Defesa Civil.
$ 6° A designação dos servidores para compor a Defesa Civil tera prazo determinado de um ano,
podendo ser renovada a critério da Administração Publica, observada a necessidade e o interesse
publico.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.19.
0 5@+ g f'mwrl LR UT
r'l . pr;’z E‘I FÉ T'flfl Matias Barbosa
PROCURADORIA — sam
$ 7º A GEADC será automaticamente cancelada quando o servidor deixar de integrar a estrutura
da Defesa Civil, seja por exoneração, dispensa, remoção, deixar de atender as demandas e
determinações do Coordenador da COMPDEC, transferência ou qualquer outra forma de
desligamento.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Matias Barbosa — MG, de de 2025
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/000
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
GRATIFICACOES PARA OS FUNCIONARIOS DA DEFESA CIVIL 2025
GRATIFICACOES PARA OS FUNCIONARIOS DA DEFESA CIVIL em número de (12) : RS. 8.400,00
(Oito mil, quatrocentos reais)
DEMONSTRACAO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2024
Gasto anual obtido até o més de dezembro 2024 28.522.437,08
Receita Corrente Liquida até o més em referéncia 73.629.789,28
Percentual de gasto no Periodo 38,74%
Gasto com Pessoal corrigido para 2025, pelo indice de inflagdo do IPCA/2024de 30.983.923.40
4,73% e previsão do IPCA 2025 de 3,90%, da Pesquisa Focus do Banco Central do o
Vencimentos para 2025 109.200,00
vencimentos para 2025 com 22% de Previdéncia Social 133.224,00
Crescimento da despesa para 2025 31.117.147,40
Relatério Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 09/04/2024
IPCA
2023 2024 2025 2026 2027
4,62% 4,73% 4,80% 4,80% 3,50%
Realizado Realizado Previsio Previsdo Previsdo
DEMONSTRACAO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISAO
Custo mensal da despesa criada 8.400,00
Custo anual da despesa criada, com 13° 109.200,00
Previsdo da Receita Corrente Liquida para 2025 = RCL 2023, mais 4,62% da 80.035.713,48
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 0,14%
DEMONSTRACAO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA 2025
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 31.093.123,40
Previsdo da Receita Corrente Liquida para 2025 = RCL 2023, mais 4,62% da 80.035.713,48
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 42,05%
O impacto sobre a Receita Corrente Liquida prevista para um ano será de 0,14%
O que projeta o gasto anual com pessoal de 42,19%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Mês Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
JANEIRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
[FEVEREIRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
IMARCO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
[ABRIL 28.357,01 29.428,90 30.488,35
IMAIO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
JUNHO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
JULHO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
[AGOSTO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
SETEMBRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
OUTUBRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
INOVEMBRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
[IDEZEMBRO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
13° SALARIO 28.357,01 29.428,90 30.488,35
Os custos dos pagamentos acima se referem a previsão de pagamento dos subsidios a partir de 2025
Os valores para 2025 estdo na proposta de fixação dos subsidios para o quadriénio 2025/2028. Para 2026 e
Art. 16, § 2°, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LIQUIDA
PREVISAO DA RECEITA CORRENTE LiQUIDA PARA O TRIENIO 2025/2027
Exercicio de 2025 Exercicio de 2026 Exercicio de 2027
RCL prevista para 2025 = Arrecadação 2023 | RCL/2025 +4,8% referente a RCL/2026 + 4,80%
80.035.713,48 83.877.427,73 86.897.015,13
Para a Receita Corrente Liquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em dezembro/2023, mais a
PREVISAO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIENIO 2025/2027
Exercicio de 2025 Exercicio de 2026 Exercicio de 2027
Despesa com pessoal 2025 + chg; é W;fl ;c duc;.;’C‘.lA\:i;
Deespesas com Pessoal projetada para 2025 4,8% previsão do IPCA da ’P . pir; ;50: " Ba
Pesquisa Focus - Banco Central esqu Cantral RTA
31.093.123,40 32.268.443,46 33.430.107,43
42,19% 42,19% 42,19%
TIPO DE DESPESA
X [Despesa Obrigatéria de [Aperfeigoamento de Ação
DESCRICAO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTACOES:
GRATIFICACOES PARA OS FUNCIONARIOS DA DEFESA CIVIL 2025 I
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
X |Os recursos estardo previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, na medida da
Disponibilidade de recursos próprios (referência) em 30/03/2025 R$. 2.254.968,73
FONTES DE RECURSOS
x TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
Dotações da Prefeitura
Dotações Orçamentárias e Saldos: As dotações orçamentárias e os respectivos saldos, serão disponibilizados após
a aprovação do orçamento anual de 2025, o que ocorrerá no exercício de 2025.
Art. 16, Inciso II, §1°, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II, $
Art. 17, 8 1° DA LC 101/2000
Declaramos o compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025, 2026 e 2027, nos|
termos desta Lei.
ASSINATURAS
Em / / Em / Í
JOSE CARLOS GARCIA DE Asnacode om ot s s ALMEIDA:62961535620 bvio oo 152006 2560
Tesoureiro Contador
Em /. /
Prefeito Municipal