texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.:
n
(32) 3273-5700 Emoil: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO N°. 03/2025
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercicio financeiro de 2023.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolugéo:
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercicio financeiro de 2023.
Art. 2° - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente as contas do Municipio de Matias Barbosa do exercicio financeiro
de 2023 - Processo n°. 1167755, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissao de Finangas, Orgamento e Tomada de Contas.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 30 de abril de 2025.
Comisséao de Finangas, Orçamento e Tomada de Contas:
Justificativa: A função de controle e fiscalização do Municipio é regulada no artigo
31 da Constituicdo Federal, determinando que a fiscalizagdo seja exercida pelo Poder
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700
EX | Emoil: folecom@maiasbrboso.mg.leg.br
Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxílio dos Tribunais de Contas
dos Estados.
A Constituição Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente
prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusões:
1 - A de que no parecer emitido referente às contas anuais do município, o Tribunal
de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteldo deliberativo,
consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercicio das atribuicdes
fiscalizadoras do Poder Legislativo;
2- A de que essa manifestacdo meramente opinativa não vincula a instituicdo
parlamentar quanto ao desempenho de sua competéncia decisória.
A fungao julgadora da Camara Municipal é aquela através da qual, o referido érgéo,
exerce um verdadeiro juizo politico, competindo-lhe julgar o prefeito por infração politicoadministrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da Camara.
O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finangas, Orcamento e
Tomada de Contas está baseado no que dispde o inciso VIII do Art. 18 da Lei Orgénica
Municipal que diz: “Art. 18 — É de competéncia privativa da Camara Municipal: (....) VIl —
fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluidos os da
administragéo indireta, fundagdes, empresas publicas e de economia mista. "
Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolução opinando pela aprovação das
contas referente ao exercício financeiro de 2023. QV
< DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sobids - Matios Barbosa-MG - CEP36120-000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiasbarboso.mg. leg.br
PROPOSIGAO DE RESOLUGAO N°. 03/2025
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercicio financeiro de 2023.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercicio financeiro de 2023.
Art. 2° - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente as contas do Municipio de Matias Barbosa do exercicio financeiro
de 2023 - Processo n°. 1167755, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissé&o de Finangas, Orgamento e Tomada de Contas.
Art. 3° - Esta Resolugéo entra em vigor na data de sua publicagao.
Camara Municipal de Matias Barbosa, 30 de abril de 2025.
Sôniameirajcça A Cunha Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
open original →