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gs CÂMARA MUNICIPAL
e» DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiós - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmatiasborbosa.mg.leg.br
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INDICAÇÃO Nº.558/25
EMENTA: ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DOS PSFs DO
MUNICÍPIO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCDs)
APROVADO
Exma. Sra. N .
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sata das Sessões | JOD 29.
Presidente da Câmara Municipal sy X (
Matias Barbosa — MG "XESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando-o adotar
as providências necessárias para a adequação das instalações físicas dos Postos de Saúde
da Família (PSFs) localizados nos bairros Centro, Nossa Senhora da Penha, Monte Alegre,
Maria Célia e Cedofeita, com o objetivo de garantir acessibilidade plena às pessoas co!
deficiência (PCDs).
ar
e
Abya
(valey Rodrigues DA Guva
Versedor
Vereador á VEREADOR
Justificação: atualmente, grande parte dessas unidades carece de adaptações
básicas previstas na legislação brasileira, como rampas de acesso, corrimãos, sinalização
tátil, banheiros adaptados e áreas de circulação acessíveis. Essa situação compromete o
direito fundamental dessas pessoas ao acesso igualitário aos serviços públicos de saúde,
dificultando ou até impedindo que recebam atendimento de forma segura e digna.
Cabe destacar que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015) estabelece, em seu artigo 55, que os serviços de saúde, públicos e privados,
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecommotiasbarboso.mg.leg.br
devem assegurar atendimento adequado, universal e acessível às pessoas com deficiência,
em todos os níveis de complexidade.
Portanto, adaptar os PSFs é não apenas uma questão de justiça social, mas também
de cumprimento da legislação vigente.
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