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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matias Barboso-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmatiasbarboso.mg.leg.
INDICAÇÃO Nº.568/25
EMENTA: CRIAÇÃO DO PROGRAMA NOTA FISCAL PREMIADA
Exma. Sra. APROVADO
Sala das Sessões 98 1093 /9 5
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa - MG
ACÂMARA MUNICIPAL.
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando-o criar o
Programa “Nota Fiscal Premiada” no âmbito de Matias Barbosa.
Mn
alo” AE
Vereador
Justificação: “Nota Fiscal Premiada” é um programa que visa incentivar os cidadãos a
solicitarem a emissão de nota fiscal com a inclusão do CPF sempre que realizarem compras
ou contratarem serviços no município. Em contrapartida, os participantes concorrem a
prêmios em dinheiro por meio de sorteios periódicos. Os principais objetivos do programa
são: fomentar a cidadania fiscal, estimulando a população a exigir a emissão de notas
fiscais, prática que contribui para a formalização da economia; valorizar o tributo,
conscientizando os cidadãos sobre a importância da arrecadação tributária para o
desenvolvimento do município; promover a concorrência leal, incentivando os
empreendedores a cumprirem corretamente suas obrigações fiscais, o que fortalece um
ambiente de negócios mais justo e equilibrado.
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