CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICI |
| Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sobids - Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N°.23/2025
Institui a Politica Publica de Apoio aos Protetores de
Animai!s no Municipio de Matias Barbosa e dá outras
providé:ncias.
O Povo do Municipio de Matias Barlévosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituida, no ambito do Mu;nicipio de Matias Barbosa, a Politica Publica de
Apoio aos Protetores de Animais, com o objetivo de promover o bem-estar animal por meio
do suporte a protetores devidamente cadasirados junto ao Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera—se', protetor de animais a pessoa física que acolhe
e presta cuidados básicos a animais em sítuàção de abandono ou risco, mediante cadastro
junto ao referido Departamento.
Art. 3º A inscrição no cadastro municipal deverá ser feita mediante apresentação dos
seguintes documentos:
| — documento oficial de identidade com foto;
11l - CPF;
lll — comprovante de residência no município;
IV — declaração contendo o número de ganimais sob sua responsabilidade.
Art. 4° Cada protetor poderá ser respor:lsével por até 10 (dez) animais cadastrados no
&mbito deste programa.
Art. 5° O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente prestaré apoio aos protetores
cadastrados, por meio de:
| —fornecimento de ração, conforme disponibilidade orcamentaria;
Il — realização de uma visita anual de médico veterinario para avaliação dos animajs
lll — inclus&o dos animais em campanhas de castração promovidas gelo municipip
Art. 6º Os protetores de animais deverão zelar pelas condicoes sanitárias dos
2% CÂMARA MUNICIPAL
= DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI
Avenido Engenheiro Poulo Brandgo, 380 - Parque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32)3273:5700 Email: folecon@matiasborbosa.mg.leg.br
estabelecidas pela legislação municipal, estadual e federal, sob pena de descredenciamento
do programa.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orgamentarias préprias do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, podendo ser
suplementadas, se necessario.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentara esta Lei por meio de decreto, no que couber,
para sua fiel execugéo.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Vereador
Justificação: o presente projeto de lei visa enfrentar a crescente problemática do
abandono de animais no Município de Matias Barbosa, que atualmente não conta com um
canil público ou estrutura similar para acolhimento. Diante disso, torna-se essencial
reconhecer e apoiar o trabalho voluntário dos protetores de animais, que prestam um serviço
de relevante interesse público.
Ao instituir uma política pública de apoio aos protetores devidamente cadastrados, o
Município contribui diretamente para a proteção animal, promove ações de bem-estar e saúde
pública e fortalece uma rede de acolhimento que já atua de forma significativa, ainda que
informalmente.
A proposta estabelece critérios objetivos para o cadastro, define limites para o número
de animais sob tutela, determina obrigações sanitárias e prevê apoio material e veterinário
por parte do poder público. Dessa forma, garante-se um acompanhamento mais eficaz e
seguro tanto para os protetores quanto para os animais.
Essa política é não apenas necessária, como também um dever do ente municipal,
especialmente diante dos casos recorrentes de abandono e da dificuldade em promover
destinações adequadas para os animais. O suporte à rede de protetores representa um
compromisso com a causa animal e com a saúde pública do municipio.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGI
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Motias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32)3273:5700
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PROPOSIGAO DE LEI N°.23/2025
Instítui a Politica Pública de Apoio aos Protetores de | Animais no Municipio de Matias Barbosa e d4 outras
| providéncias.
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Fica instituida, no ambito do Mupicipio de Matias Barbosa, a Politica Publica de
Apoio aos Protetores de Animais, com o obj?tiva de promover o bem-estar animal por meio
do suporte a protetores devidamente cadastrados junto ao Departamento de Agricultura e
Meio Ambiente.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-sg protetor de animais a pessoa fisica que acolhe
e presta cuidados basicos a animais em situação de abandono ou risco, mediante cadastro
junto ao referido Departamento.
Art. 3º A inscricdo no cadastro municipal devera ser feita mediante apresentacao dos
seguintes documentos:
| — documento oficial de identidade com foto;
Il - CPF;
11l — comprovante de residéncia no municipio;
IV — declaragéo contendo o nimero de animais sob sua responsabilidade.
Art. 4° Cada protetor podera ser responsavel por até 10 (dez) animais cadastrados no
ambito deste programa.
Art. 5° O Departamento de Agricultura e Meio Ambiente prestara apoio aos protetores
cadastrados, por meio de:
| —fornecimento de ração, conforme disponibilidade orgamentaria;
Il — realização de uma visita anual de médico veterinario para avaliação dos animais;
Il — inclusão dos animais em campanhas de castragdo promovidas pelo municipio.
Art. 6º Os protetores de animais develjéo zelar pelas condições sanitarias dos locais
onde os animais são mantidos, observando as normas sanitarias e de bem-estar animal
estabelecidas pela legislagdo municipal, estadual e federal, sob pena de descredenciamento
do programa.
CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro
PODER
Paulo Brandão,
LEGISLATIVO
380 - Parque dos SobiósMUNICIPAL
Matias Barbosa-MG- [EFJMZ[H)DO Tel.:
”
(32) 32735700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
Art. 7° As despesas decorrentes da exécução desta Lei correrão por conta das dotações |
orçamentárias próprias do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por meio de decreto, no que couber,
para sua fiel execugao.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Cémara Municipal de Matias Barbosa, 26 de maio de 2025.
Mauricio dos Reis Domingos
Prefeito Municipal