0 ê 0 W? ]Q.m_,r,v_m] PN i) ' miE
Pf—l'z E.I F 'É I‘ T ll'J—LmA Matias Barbosa PROCURADORIA Eín - -—Recebemos — |
Aowais wadd |
MUNICIPAL DE MATIAS 3ARSOS/ MENSAGEM N.° 11/2025
Matias Barbosa, 29 de maio de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal,
Nobres Edis,
Encaminhamos & elevada consideragdo dessa Egrégia Camara Municipal o Projeto de
Lei que “Dispde sobre as diretrizes para a elaboração e a execugdo da Lei Orgamentaria do
exercicio financeiro de 2026 e dá outras providéncias”, elaborado em conformidade com as
disposigdes da Constituigio Federal, Constituigio Estadual, Lei Organica Municipal e Lei
Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLDO 2026) constitui
instrumento fundamental para o planejamento e a condução da política fiscal do Município,
estabelecendo parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disciplinando a
execução das despesas públicas. Entre suas principais disposições, destacam-se:
. Estrutura do orçamento municipal;
. Regras para elaboração, alteração e execução orçamentária;
. Normas sobre despesas com pessoal e encargos sociais;
. Condições para a concessão de recursos publicos;
. Diretrizes para alteragdes na legislação tributaria;
. Regras sobre a divida publica municipal; e
. Disposigdes finais.
O PLDO 2026 contempla, ainda, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos
Fiscais, conforme determinagdo dos $$1º a 3° do art. 4°, combinado com o inciso III do art. 63 da
Lei de Responsabilidade Fiscal. Esses anexos incluem a meméria e metodologia de cálculo das
metas anuais de receitas e despesas, demonstrando o resultado primério e nominal, bem como a
comparagdo com os valores programados e realizados nos dois exercicios anteriores e as projegdes para 2026 ¢ os anos subsequentes.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120 000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax 73-1515
IPJ: 18.338.194/0001-03
0 b=l [ i NA aa
== PREFEITIO NA Matias Barbosa PROCURADORIA ™
Importante ressaltar que a metodologia para apresentação do Anexo de Metas Fiscais
segue as diretrizes do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional,
garantindo maior simplificação, transparência e alinhamento às boas práticas de gestão fiscal.
Adicionalmente, considerando que se trata do primeiro ano de mandato do Chefe do
Poder Executivo, no momento da tramitação do presente Projeto de Lei, o Plano Plurianual
(PPA) para o quadriênio 2026-2029 ainda não terá sido aprovado. Dessa forma, as prioridades e
metas para o exercício de 2026 serão detalhadas na Lei do PPA, em observância às diretrizes
estabelecidas pela LDO.
No que se refere à possibilidade de transposição, remanejamento e transferência de
dotações orçamentárias, tais medidas somente poderão ocorrer quando necessárias à
repriorização de programas, ações ou despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, em
decorrência de extinção, transformação, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. Ressalta-se que tais
ajustes devem preservar a estrutura programática estabelecida, respeitando a classificação
funcional das despesas.
Diante do exposto, considerando a relevancia do PLDO 2026 para o planejamento e
execugdo orçamentária do Municipio, submetemos o presente Projeto de Lei à análise dos
Nobres Vereadores, confiantes em sua aprovagio.
Na expectativa da aprovagdo do presente Projeto de Lei, submeto-o & apreciagdo dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideragao.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36 ) 32) 3273 0 - Fax: (32) 3273-1515
NPJ: 18.338.194/000
0 e EE e TS
Mry- = ma PR E. FEITU A
Matias Barbosa PROCURADORIA “=
LEI Nº , DE DE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa/MG aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 1° Em cumprimento s disposigdes da Constituição Federal, Constituigio Estadual, da Lei Orgénica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orgamentérias do Municipio de Matias Barbosa para o exercicio financeiro de 2026, compreendendo:
1 - as prioridades e metas;
11 - a estrutura do orgamento municipal;
III - a elaboragdo, alteração e execução orgamentdria;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessio de recursos publicos;
VI - as alteragdes na legislação tributéria;
VII - as disposi¢des sobre a divida pública municipal; e
VIII - as disposigdes finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4° e seus $$ 1° a 3º da Lei Complementar nº 101, de 2000:
a) Anexo I - Metas Fiscais; e
b) Anexo II - Riscos e Eventos Fiscais.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa >rais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel 0 73-1515 3 CNPJ: 18.338.194/0001-03
0§57
FA E mo
Matias Barbosa
PROCURADORIA ‘oo
CAPÍTULOM — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades municipais, terão precedência na alocação dos recursos na lei orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
$1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual (PPA) de 2026/2029.
$2º Na execução do Orçamento do exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo poderá alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
111 - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econdmicas;
IV - sumario geral da receita por fontes e da despesa por fungdes de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administragdo;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e fungdes;
VII - programa de trabalho através da funcional programatica; e
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Prefeitura M atia o M rais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro
8.194/0001-03
Matias Barbosa
PROCURADORIA — “n
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
T - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na proposta orçamentária de 2026 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser readequadas e redefinidas a codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do Tesouro Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2026, deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício financeiro de 2026, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do projeto de lei orçamentária de 2026 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no $3º do art. 166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
T - dotações com recursos vinculados;
feitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
7 [
Fim 'E'U"Lh PR E' FEITU A Matias Barbosa
PROCURADORIA ‘o=
TI - dotações referentes à contrapartida;
III - dotagdes referentes a obras em andamento; e
IV - dotagdes referentes a precatérios e sentengas judiciais.
Art.9° O projeto de lei orgamentaria anual contera dotação para Reserva de Recursos para Emendas Individuais, conforme estabelecido na Lei Organica Municipal.
§1° Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados as emendas individuais ao orgamento público municipal, os órgãos de execugdo observardo, nos termos legais, o cronograma para anélise e verificagdo de eventuais impedimentos das programagdes e demais procedimentos necessérios à viabilizagio da execução das respectivas emendas.
§2° As programagdes orcamentarias de origem nas emendas individuais não serio de execução obrigatéria nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperéveis.
§3° Consideram-se impedimentos de ordem técnica insuperaveis:
I - as emendas individuais que desconsiderarem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988;
1I - as emendas que apresentarem a adoção de agdes e servigos publicos para a realizagdo de objeto de forma insustentével ou incompleta;
III - as emendas que apresentarem a alocação de recursos insuficientes para a execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viavel;
IV - a não comprovagio de que os recursos orgamentarios ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos beneficios pela sociedade;
V - a incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação or¢amentéria emendada;
VI - a incompatibilidade do valor proposto com o cronograma fisico-financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas a execução de obras;
VII - a emenda individual que conceder dotação para a instalagdo ou o funcionamento de servigo público ainda não criado por lei, em desacordo ao disposto na alinea “c” do art. 33 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de margo de 1964;
VIII - a aprovação de emenda individual que conceder dotagdo para o inicio de obra cujo projeto ndo esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto na alinea “b” do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas >rais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 /Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
E unh Pkesé—lílu A Matias Barbosa PROCURADORIA ===
IX - a destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios estabelecidos pela Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
X - a destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto
no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964;
XI - a criação de despesa de carater continuado para o Município, direta ou indiretamente;
XII - os impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento
dentro do exercício financeiro.
$4º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Poder Executivo.
$5º A parcela da reserva de recursos a que se refere o caput deste artigo que não for utilizada pelos vereadores para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da lei orçamentária de 2026 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.
$6º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito a avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter:
I - cronograma físico e financeiro;
IT - plano de aplicação das despesas;
III - informações de conta corrente especifica.
Art. 10. O projeto de lei orgamentéria de 2026 contemplara autorizagdo ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei Federal n° 4320, de 1964, visando:
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação ja existente;
1T - movimentar, internamente, o Orgamento quando as dotagdes existentes se mostrarem insuficientes para a realizagdo de determinadas despesas; e
TII - incorporar valores que excedam às previsdes constantes da Lei Orgamentaria.
IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superavit financeiro apurado no balango patrimonial do exercicio de 2025, observado o disposto no inciso I do §l°e no §2° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 1964;
V - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadagio apurado, observado o disposto no inciso I do $ 1° e no §3° do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
Matias Barbosa PROCURADORIA ==
Art.11. O Poder Executivo podera, mediante decreto, remanejar, transpor ou transfgdr,
total ou parcialmente, as dotagdes aprovadas na Lei Orcamentaria de 2026 ou em crédltc?s
adicionais, quando for necesséria a repriorização de programas, agdes ou gastos governamentais
fixados na estrutura do orgamento, determinadas as respectivas realocagdes de recursos nos
termos seguintes:
I - Remanejamento: realocagdes na organizagdo do ente público, com destinagio de
recurso de um órgão, secretaria, departamento, ou congénere para outro, em decorréncia da extingdo, transformacdo, transferéncia, incorporagio ou desmembramento, bem como de alteragdes de suas competéncias ou atribuicdes, mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de programagio, conforme definida no paragrafo único do art.5° desta Lei;
U - Transposição: realocagdes no ambito dos programas de trabalho ja existentes no orgamento do órgão executor das agdes governamentais;
III - Transferéncia: realocagdes de recursos entre as categorias econdmicas de despesas, dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congénere e do mesmo programa de trabalho, em função da repriorizagio dos gastos a serem efetuados.
Pardgrafo único. A transposição, transferéncia ou remanejamento não podera resultar em alteração dos valores das programacdes aprovadas na Lei Orcamentaria de 2026 ou em créditos adicionais.
Art. 12. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas dotagdes orçamentárias aprovadas na Lei Orcamentéria de 2026, respeitadas as devidas vinculagdes.
Pardgrafo único. A movimentagio entre fontes de recursos de uma única dotação or¢amentdria ndo configura abertura de crédito adicional.
Art. 13. O Governo Municipal destinar4, no minimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos e das transferéncias federais e estaduais de impostos, na manutengdo e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição Federal e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Pardgrafo unico. O Municipio aplicara parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo, na manutengdo e no desenvolvimento do ensino na educagdo básica e & remuneração condigna de seus profissionais, nos termos estabelecidos no art, 212-A da Constituição Federal.
Art. 14. A proposta orgamentaria consignaré previsão de recursos para financiamento das ações e servigos publicos de saúde no ano de 2026, no minimo, de 15% (quinze por cento) do produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 ¢ dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alinea “b” e seu §3°, da Constituição Federal.
Art. 15. A Lei Orgamentaria de 2026 devera conter Reserva de Contingéncia, limitada a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida prevista, destinada a atender os passivos
inas Gerais - Brasil
< ax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
SE i f E
B A T Matias Barbosa
contingentes, os riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisiveis, além da
necessidade da obtenção de resultado primario positivo, se for o caso.
Pardgrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais
imprevistos e imprevisiveis, entre outros, as despesas necessarias ao funcionamento e
manutenção dos servigos piiblicos e da estrutura da Administragdo Municipal, não orçadas ou
orgadas a menor, as decorrentes de criagdo, expansio ou aperfeigoamento de ações
governamentais às necessidades do Poder Público.
Art. 16. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no $3º do art.16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites
estabelecidos nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 17. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2026, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos, respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de 2026, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas publicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederdo à respectiva limitagdo de empenho e de movimentagdo financeira, podendo definir percentuais especificos para o conjunto de projetos, atividades e operagdes especiais, calculado de forma proporcional & participagdo dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orgamentaria de 2026.
§1° Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos servigos da divida.
§2° Na hipétese de ocorréncia do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicard ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponivel para empenho e para movimentação financeira.
§3° Para efeito de aplicagdo deste artigo serdo considerados, preferencialmente, os recursos orgamentérios destinados as despesas de capital ¢ às despesas correntes que não são afetas a servigos bésicos.
§4° No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotagdes cujos empenhos foram limitados dar-se-4 de forma proporcional as reduções efetivadas.
Art. 19. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentenga Judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronoldgica de apresentagdo dos precatérios e à conta dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Prefeitura Mun al de Matias Barbosa - Iv ais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120 32 500 X 3273-1515
7 4
U BEEA l"u"\ PR E. FEITU A Matias Barbosa
PROCURADORIA ‘o
Art. 20. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservagio do patrimdnio, salvos os projetos programados com recursos de convénios e operagdes de crédito.
CAPITULO V DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1° e caput do art.169, da Constituigio Federal, com as disposigdes contidas na Emenda Constitucional nº 109, de 15 de margo de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a Administragio Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções, alterar a estrutura de carreira, realizar concurso publico, conceder qualquer vantagem, corrigir, reajustar ou aumentar a remuneragdo dos servidores públicos municipais e admitir pessoal, mediante lei e prévia dotação orgamentéria suficiente para atendimento da respectiva despesa, de acordo com os limites constitucionais e legais.
Paragrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste artigo deverão estar previstos no Orgamento de 2026 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 22. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, ndo excedera os limites de 54% (cingiienta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita Corrente Liquida, observada os limites prudenciais.
Art. 23. No exercicio financeiro de 2026 a realização de hora extra, quando a despesa com pessoal houver excedido o limite disposto no pardgrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, somente poderd ocorrer nos casos de necessidade temporéria de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 24. Serdo considerados contratos de terceirizagdo de méo-de-obra, para efeito do disposto no §1° do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de contratagdo de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja vacância dos cargos a serem substituidos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas de Pessoal.
CAPITULO VI ) DAS CONDICOES PARA CONCESSAO DE RECURSOS PUBLICOS
Art. 25. O Poder Executivo podera, mediante autorizagdo legislativa especifica, transferir recursos do Tesouro Municipal, a titulo de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde que estejam legalmente constituidas, em observéncia as regras aplicaveis & concessão de recursos publicos.
§1° As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverdo prestar contas dos recursos recebidos ao Poder Executivo.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel, (32) 3273-5500 - Fax ) 1515
CNPJ: 18.338.194,
Matias Barbosa PROCURADORIA tTi
$2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do §1° deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 26. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas fisicas ou Jjurídicas situadas no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 27. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII , DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 28. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de 2026, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no que couber.
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da estimativa da receita.
R CAPITULO VIII — DAS DISPOSICOES SOBRE A DiVIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art.30. A administragdo da divida pública municipal interna ou externa tera por objetivo principal a minimizagio de custos e a viabilizagdo de fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
Art. 31. Observada a legislação vigente, o Municipio podera realizar operagdes de crédito destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orgamento.
Art. 32. A Lei Or¢amentaria poderd autorizar a realização de operagdes de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 33. As operagdes de crédito deverdo ser autorizadas por lei especifica e constar do Orgamento Anual para 2026.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Ger ais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel. (32) 3273-5500 - F 32) 3273-1515
01-03
Ô /o
Prl'zr;" FÉ lflfl\ Matias Barbosa
PROCURADORIA — “c
CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 35. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.
Art. 36. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2026, deverá ser elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1 - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
T - relatórios de gestão fiscal;
IV - balanço geral anual;
V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária de 2026 deverá ser enviado ao Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2025.
$1º Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não seja enviado no prazo disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária vigente, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária de 2026.
$2º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no $1º serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais suplementares, usando como fontes de recursos o superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de saldos de dotações não comprometidas.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro 20-000 / T (32) 3273-5500
CNPJ: 1
mh =
Pr‘l’! E‘F E Tllll—k | A Matias Barbosa PROCURADORIA ==
Art. 38. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 29 de maio de 2025
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
ura Municipal de Matias Barbosa - Mina erais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel. (82) 3273-5500 - Fa; 2) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03