| Tipo | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2025 |
| Date | 2025-06-02 |
| Ementa | Altera o caput e o §1º do Art. 124-A da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. |
| native_id | 6877 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-15 | Norma Jurídica Promulgada | — | Emenda à Lei Orgânica nº 14, de 15 de setembro de 2025. |
| 2025-09-08 | Proposição aprovada em 2ª votação | S | Proposição aprovada em segunda e última votação. |
| 2025-09-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia – 2ª votação. |
| 2025-09-03 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | S | Aguardando inclusão na Ordem do Dia - 2ª Votação. |
| 2025-09-01 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | Encaminha Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-09-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Encaminha para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-08-25 | Proposição aprovada em 1º votação | — | Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão do Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-08-25 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | P | Proposição Inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação. |
| 2025-08-18 | Adiada discussão e votação. | P | Adiada discussão e votação. |
| 2025-08-18 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | P | Proposição inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação. |
| 2025-08-14 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminha Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. |
| 2025-08-06 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminhado para emissão de Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania |
| 2025-08-06 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | — | Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas. |
| 2025-07-09 | Encaminhado | — | Aprova pedido de dilatação de prazo. |
| 2025-07-09 | Pedido de Vista | — | Solicita prorrogação do prazo por 20 dias. |
| 2025-07-02 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTOS E TOMADA DE CONTAS. |
| 2025-06-30 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | — | ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-06-16 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO. |
| 2025-06-11 | Encaminha Parecer Jurídico | — | ENCAMINHA PARECER JURÍDICO. |
| 2025-06-03 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | — |
| 2025-06-02 | Proposição apresentada em Plenário | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-08T19:10:36.035700-03:00 | Aprovado, o (a) presidente vota. | 9 | 0 | 0 |
| 2025-08-25T18:56:43.987118-03:00 | Aprovado, o (a) presidente vota. | 9 | 0 | 0 |
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CÂMARA MUNICIPAL - DE MATIAS BARBOSA Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA N°. 01/2025 Altera o caput e o §1° do Art. 124-A da Lei Organica do Municipio de Matias Barbosa. A Cémara Municipal de Matias Barbosa aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do §2° do art. 43 da Lei Organica Municipal, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgénica do Municipio de Matias Barbosa: Art. 1° Ficam alterados o caput e o §1° do art.124-A da Lei Organica do Municipio, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 124-A E obrigatéria a execução orcamentéria e financeira das programagées em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente liquida realizada no exercicio anterior, conforme os critérios para a execugdo definidos em atos regulamentadores, nos termos do §11 do art. 166 da Constituicdo Federal. §1° As emendas individuais ao projeto de lei orcamentaria serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Liquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual sera destinada a ações e servigos públicos de saúde, nos termos do $ 9° do art. 166 da Constituicdo Federal. () Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua bpublicação. Weley Rodrigues da Silva Poldino - mo Ítalo Leopoldino - Eré- . Vereador Ánse Vereadorp Vereador (\35\\“ CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ” ES s Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barboso-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 3273-5700 Justificativa: A Emenda Constitucional n°.126, de 21 de dezembro de 2022, alterou o limite das emendas individuais ao projetc de lei orgamentéria, passando de 1,2% (um virgula dois por cento) para 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercicio anterior ao do encaminhamento do projeto, motivo pelo qual apresentamos o presente projeto de Emenda a Lei Organica.