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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matios Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº. 635/25
EMENTA: ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO
Exma. Sra. APROVADO
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessô / 198
Presidente da Câmara Municipal esses | Di Ido
Matias Barbosa — MG E
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, - indicando-o
providenciar a atualização do Código de Obras do município.
Sala das Sessões;.09 de junho de 2025.
asceno Milioni
- Professor Diego Milioni -
Vereador
Justificação: o Código de Obras do Município de Matias Barbosa, instituído pela Lei
nº 237, foi sancionado em 22 de outubro de 1985. Desde então, diversas transformações
ocorreram no município, refletindo-se no crescimento urbano, mudanças nas normas
técnicas e avanços nas práticas de construção civil.
Diante desse contexto, torna-se imprescindível a revisão e atualização do referido
código para atender às novas demandas urbanísticas, como o crescimento populacional e a
expansão territorial, que exigem normas que contemplem adequadamente o ordenamento
do espaço urbano, garantindo infraestrutura de qualidade e acessibilidade para todos os
cidadãos.
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