materia nº 666/2025

- CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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INDICAÇÃO Nº. 666/25
EMENTA: FISCALIZAÇÃO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS QUANTO AO
CUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 557 DE 1999
Exma. Sra.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro APROVADO
Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões Je [06 [25 |
Matias Barbosa — MG os e ER NUNS
“PRESIDENTE A CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que
determine aos órgãos competentes a fiscalização das agências bancárias do município
quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 557, de 07 de julho de 1999, que dispõe sobre o
tempo máximo de espera para atendimento aos usuários.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
Justificação: justifica-se a presente indicação diante de recorrentes reclamações da
população sobre a demora no atendimento, o que contraria os limites estabelecidos pela
referida norma e causa transtornos aos munícipes.
Conforme disposto na referida legislação, o tempo máximo de espera para
atendimento ao público nas agências bancárias deve ser de até 15 minutos em dias normais
Es
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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“CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
| a atiasbarbo:
assegurar o respeito ao consumidor e garantir dignidade, conforto e agilidade no
atendimento bancário.
No entanto, têm sido frequentes as reclamações da população quanto ao
descumprimento desses prazos, gerando transtornos especialmente para idosos, pessoas
com deficiência, gestantes e cidadãos que necessitam conciliar suas atividades com longas
filas de espera. A ausência de controle efetivo e a falta de fiscalização sistemática têm
contribuído para a persistência dessa prática, ferindo o direito básico do consumidor à
prestação de um serviço adequado e eficiente.
Diante disso, esta indicação busca promover a efetivação da legislação vigente,
recomendando que sejam realizadas ações de fiscalização regulares, bem como a aplicação
de penalidades previstas em caso de descumprimento, conforme dispõe a própria lei. Além
disso, sugere-se a instalação de mecanismos de controle de tempo de espera visíveis ao
público, como senhas com registro de horário de chegada e atendimento, para garantir
maior transparência e responsabilização.