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e = |AA P R E. FEITU A Matias Barbosa
PROCURADORIA — “r220m:
MENSAGEM Nº 12/2025
Matias Barbosa (MG), 12 de junho de 2025.
Exm. Srº. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição de lei que altera o valor da verba de natureza meramente indenizatória para os profissionais médicos junto ao PSF.
É de conhecimento público e notório a enorme dificuldade que esta municipalidade encontra para o regular preenchimento das vagas de médicos para o programa de saúde familiar, seja pela pouca atratividade remuneratória oferecida, seja pela própria escassez de profissionais dispostos à jornada de 40h estabelecida.
Com a adequação do valor da presente verba, passando dos atuais R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendemos que uma maior remuneração conseguirá manter uma melhor atratividade de profissionais evitando assim a nefasta e prejudicial ausência de médicos nas unidades de saúde do PSF.
Segue em anexo impacto financeiro, nos termos da lei. Na expectativa da aprovação da presente proposição, submeto-a à apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
MAURICIO Assinado de forma digital DOSREIS — porwasmoooosres DOMINGOS:61 Bados 2025 0616 40087 193836700 — * MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
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PROCURADORIA =
LEI Nº ; DE DE
“Altera o art. 2º da Lei 1.673 de 30 de dezembro de
2024 e dá outras providéncias”.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 1.673 de 30 de dezembro de 2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A verba, de natureza estritamente indenizatória, de que trata esta lei terá o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) que servirá para o custeio de despesas externas, de forma compensatória ao não recebimento de moradia, passagens, deslocamento, ajuda de transporte, plantões realizados fora do horário de funcionamento da Unidade de Saúde e aos domingos e feriados, percepção de horas extras, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo desempenhados dentro desse Município,
sem prestação de contas.”
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
Recebido efh: 0g, 9
Ténia do Cato Silva Claudino DIRETORA GERAL CAMARA MUNIGIPAL DE MATIAS BARBOSA
CONTABILIDADE é TESOURARIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA DEMONSTRACAO DOS GASTOS COM PESSOAL NOS ULTIMOS DOZE MESES ATE 30/04/2025
GRATIFICACOES PARA MEDICOS DO PSF em ntimero de (5) : R$.12.500,00 (Doze mil,
quinhentos reais)
DEMONSTRACAO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2024
Receita Corrente Liquida nos últimos doze meses até 30/04/2025 30.841.005,07
Receita Corrente Liquida nos últimos doze meses até 30/04/2025 76.474.285,34
Percentual de gasto no Periodo 40,33%
Gasto com Pessoal corrigido para 2025, pelo indice de inflação do 30.841.005,07
Vencimentos para 2025 162.500,00
vencimentos para 2025 com 22% de Previdéncia Social 198.250,00
Crescimento da despesa para 2025 31.039.255,07
Relatério Focus Pesquisa do Banco Central do Brasil em 09/04/2024
IPCA
2023 2024 2025 2026 2027 4,62% 4,73% 5,40% 5,40% 5,40% Realizado Realizado Previsão Previsão Previsão
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo mensal da despesa criada 12.500,00 Custo anual da despesa criada, com 13° 162.500,00
Previsdo da Receita Corrente Liquida para 2025 = RCL 2023, mais 4,62% 80.603.896,75 Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 0,20%
DEMONSTRACAO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA 2025
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 31.003.505,07
|= revisdo da Receita Corrente Liquida para 2025 = RCL 2023, mais 4,62% 80.603.896,75 | ercentual de gastos com Pessoal anual projetado 42,05%
O impacto sobre a Receita Corrente Liquida prevista para um ano sera de 0,20%
O que projeta o gasto anual com pessoal de
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Mês Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027
JANEIRO 12.500,00 25.945,00 26.879,02
[FEVEREIRO 12.500,00 25.945,00 26.879,02
MARCO 12.500,00 25.945,00 26.879,02
ABRIL 12.500,00 25.945,00 26.879,02
MAIO 12.500,00 25.945,00 26.879,02
JUNHO 25.000,00] 25.945,00 26.879,02
JULHO 25.000,00 25.945,00 26.879,02
[AGOSTO 25.000,00 25.945,00 26.879,02
SETEMBRO 25.000,00 25.945,00 26.879,02
(OUTUBRO 25.000,00 25.945,00 26.879,02
[NOVEMBRO 25.000,00; 25.945,00 26.879,02
DEZEMBRO 25.000,00 25.945,00 26.879,02
13° SALARIO 25.000,00 25.945,00 26.879,02
Os custos dos pagamentos acima se referem à previsio de pagamento dos subsidios a partir de 2025
Os valores para 2025 estdo na proposta de fixação dos subsidios para o quadriénio 2025/2028. Para 2026 e 2027 foram corrigidos em 5,40%e 5,40% respectivamente para cada ano, com base no| Relatério de previsdo do IPCA da Pesquisa Focus Relatério de Mercado - Mediana/Agregada, do
Banco Central do Brasil, em 13/06/2025.
Art. 16, § 2°, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
RECEITA CORRENTE LiQUIDA
PREVISAO DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA PARA O TRIENIO 2025/2027
Exercicio de 2025 Exercicio de 2026 Exercicio de 2027
RCL prevista para 2025 = RCL/2025 + 4,8% referente a| RCL/2026 + 4,80% referente a
80.603.896,75 84.472.883,79 87.513.907,61
Para a Receita Corrente Liquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado em dezembro/2023) mais a inflação de 2023 de 4,62% apurada pelo IPCA/IBGE + a previsdo de inflação da pequisal
Focus do Banco Central para 2024 de 3,78% .
PREVISAO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIENIO 2025/2027
Exercicio de 2025 Exercicio de 2026 Exercicio de 2027
Deespesas R e 0 Lot ” A Despesa com pessoal 2026 + com Pessoal projetada | 4,8% previsão do IPCA da 4,80% previsão do IPCA da
para 2025 Pesquxsa(‘Foius‘ jm Pesquisa Focus - Banco Central
31.003.505,07 32.175.437,56 33.333.753,31
38,46% 39,92% 41,36%
TIPO DE DESPESA
x IDespesa Obrigatória de | | |Aperfeiçoamento de Ação
DESCRICAO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
GRATIFICACOES PARA OS FUNCIONARIOS DA DEFESA CIVIL 2025 | |
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
X |Os recursos estarão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, na medida da
Disponibilidade de recursos próprios (referência) em 30/03/2025 RS. 2.254.968,73
FONTES DE RECURSOS
X TESOURO MUNICIPAL CONVENIO
X FUNDO MUNICIPAL FUNDEB
" Dotações da Prefeitura Dotações
Orçamentárias e As dotações orçamentárias e os respectivos saldos, serão disponibilizados após a Saldos: aprovação do orçamento anual de 2025, o que ocorrerá no exercício de 2025.
Art. 16, Inciso II, §1°, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso
Art. 17, § 1° DA LC 101/2000
Declaramos o compromisso de alocação dos recursos nos orgamentos de 2025, 2026 e 2027
nos termos desta Lei.
ASSINATURAS
Em / / Em / /
JOSECARLOS GARCIA — assinado de forma digital por JOSE — CARLOS GARCIDE
[ Scoramarsssen ALMFIDA62961535620 Dados:2025.0616 134830 0500 Tesoureiro Contador
Em / /
Prefeito Municipal