materia nº 27/2025

MATIAS BARBOSA 
PREFEITURA 
Procuradoria 
MENSAGEM SUBSTITUTIVA N° 02/2025 
Substitui a mensagem de Lei nº 13/2025, que “Dispde sobre a revisio geral da remuneragdo 
dos servidores piblicos municipais ativos, inativos, comissionados, agentes politicos, 
conselheiros tutelares e pessoal contratado do Poder Executivo no exercicio de 20257, 
passando a vigorar com a seguinte redação em anexo. 
Na expectativa da aprovação da presente, submeto-a à apreciação dos i. Edis. 
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideragao. 
Matias Barbosa, 30 de junho de 2025 - 
MAURICIO DOS REISDOMINGOS 
Prefeito Mumé‘pa.lj 
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Prefeitura Mupicipal de 
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PROCURADORIA “n 
LEI Nº ; DE DE DE 2025. 
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos 
servidores —públicos municipais ativos, inativos, 
comissionados, — conselheiros tutelares e pessoal 
contratado do Poder Executivo no exercício de 2025. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica autorizada revisão geral da remuneração dos servidores municipais ativos, 
inativos, comissionados, do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse 
publico e conselheiros tutelares, nos termos desta lei municipal. 
Art. 2º - A revisão geral ora autorizada para os servidores efetivos, estáveis, aposentados, 
pensionistas, comissionados, pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse 
publico e conselheiros tutelares, será de 8% (oito por cento), a incidir a partir de 01 de julho de 
2025, sobre o vencimento base de junho de 2025, sendo o percentual de 5,40% correspondente 
4 variação do IPCA - Indice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo, apurado pelo Instituto 
Brasileiro de Geografia e Estatistica — IBGE, ocorrida no periodo de maio de 2024 a abril de 
2025. E 2,60% de ganho real. 
Paragrafo único — O percentual a titulo de revisdo geral de que trata o “caput” é extensivo 
aos proventos de pensdes pagas pelos cofres públicos municipais. 
Paragrafo unico — O percentual a titulo de revisdo geral de que trata o “caput” é extensivo 
aos proventos de pensões pagas pelos cofres publicos municipais. 
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correão à conta de dotação orgamentéria propria 
do orgamento vigente. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.; (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/01 -03
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PR E. F 
Matias Barbosa 
PROCURADORIA xm 
Art. 4° - A presente revisão não se aplica aos Cargos de Agente Comunitário de Saúde — 
ACS e Agente de Controle de Endemias — ACE, cujo piso e repasses financeiros são de 
Responsabilidade da União, nos termos da EC nº 120, de 05 de maio de 2022. 
Art. 5º - A presente revisão não se aplica ao Cargo dos Professores I, cujos vencimentos 
são correspondentes a revisão anual do Piso Nacional dos Professores, de forma proporcional à 
jornada dos servidores municipais nos termos da lei federal n°11.738/2008. 
Art. 6° - A presente revisão não se aplica aos cargos de Prefeito, Vice — Prefeito e Diretores 
de Departamento. 
Art. 7° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo. Retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2025. 
Matias Barbosa, 30 de junho de 2025. 
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-03