materia nº 28/2025

Matias Burbosa 
PROCURADORIA maam 
Matias Barbosa, em 24 de junho de 2025. 
Of. 29/2025/GAB 
Ref: MENSAGEM - PROJETO DE LEI Nº 14/2025 . 06 9 
Recebido em; 
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A . i - Tania do Carmo Silva Claudino A Exm® Vereadora Sénia Maria Vieira da Cunha Pinheiro DIRETORA GERAL CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa. 
Nobres Edis. 
É com grande satisfação que apresento a Vossa Exceléncia e aos ilustres membros desta 
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que visa instituir o programa de desenvolvi￾mento socioecondmico no municipio de Matias Barbosa. 
A presente proposta tem como objetivo estimular a atividade econémica local por meio 
da concessdo de eventuais incentivos fiscais e tributérios para a instalagio de condomi￾nios empresariais e/ou industriais, bem como de loteamentos empresariais, industriais e 
parques tecnolégicos. 
Este programa tem potencial significativo de impacto positivo sobre o desenvolvimento 
econdmico do municipio, promovendo oportunidades de emprego e geração de renda para 
nossa população. 
Os beneficios previstos nesta lei incluem a isenção de IPTU, permitindo que novas em￾presas possam se estabelecer em Matias Barbosa com menores custos iniciais, incenti￾vando o investimento em sua infraestrutura local. 
A isengdo de ITBI facilitard as transações imobilirias e o desenvolvimento de novos 
projetos, agilizando o crescimento industrial e empresarial. Além disso, a redução do IS￾SQN ao patamar minimo de 2% propiciard um ambiente mais atrativo para a prestação 
de servigos, favorecendo a instalação e expansio de empresas em nosso municipio. 
Uma das grandes vantagens competitivas de Matias Barbosa é sua localizagdo geografica 
estratégica, o municipio estd préximo a grandes centros consumidores e cercado por im￾portantes rodovias, facilitando o acesso logistico. Além disso, a proximidade a aeroportos 
alfandegados e o acesso ao porto seco fortalecem a infraestrutura de transporte, assim 
como os modais ferrovidrios e rodovidrios que promovem uma integrago eficiente e 4gil 
com o panorama econdmico nacional. 
O programa proposto dever4 atrair novos empreendimentos, resultando em uma diversi￾ficação econdmica e aumento da competitividade de Matias Barbosa na regido. Além
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disso, as medidas de incentivo visam garantir a sustentabilidade, permitindo que projetos 
não apenas fortalegam a economia local, mas também respeitem o meio ambiente. 
A geração de novos empregos e a ampliagdo da base tributéria serão consequéncias dire￾tas, beneficiando a sociedade como um todo. Esperamos que este projeto promova um 
ciclo virtuoso de crescimento ao longo dos préximos anos, consolidando Matias Barbosa 
como um polo de desenvolvimento. 
Cumpre ressaltar que é imperioso reconhecer que o projeto de lei em questdo possui na￾tureza autorizativa, ou seja, confere ao Poder Executivo a faculdade de conceder os be￾neficios fiscais ali previstos, sem, contudo, impor uma obrigagio imediata nesse sentido. 
A efetiva concessão dos incentivos dependera de uma série de fatores futuros e incertos, 
tais como o interesse de investidores, a viabilidade dos empreendimentos propostos e a 
avaliagdo da Administragdo Municipal acerca do cumprimento dos requisitos legais. 
Nesse contexto, afigura-se prematuro e, por conseguinte, invidvel, exigir, já na fase de 
proposição legislativa, a apresentação de um estudo detalhado do impacto financeiro da 
renúncia de receita. Isso porque, como bem destacado, a ocorréncia e a natureza dos em￾preendimentos a serem beneficiados são, neste momento, indeterminadas. 
Não se sabe ao certo quantos e quais empreendimentos serdo efetivamente instalados no 
municipio, tampouco qual serd o montante exato dos tributos que deixarão de ser arreca￾dados em decorréncia dos incentivos fiscais. 
Exigir, neste momento, a apresentação de um estudo de impacto financeiro seria impor 
um ônus inexequivel, ou realizado sobre projeções hipotéticas e especulativas, destituidas 
de qualquer base técnica ou factual. 
Posto isto, com a atribuigdo de urgéncia ao presente projeto, conto com o apoio de Vossa 
Exceléncia e dos demais membros dessa Casa Legislativa para a aprovação deste impor￾tante projeto, que representa um passo fundamental para o futuro promissor de nosso mu￾nicipio. 
Desde já renovo votos de elevada estima e considerago. <N 
MAURICIO DOS REIS ]NGOS 
PREFEITO MUNICIPA 
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PROJETO DE LEI Nº ... DE...... . DE 2025 
Institui o programa de desenvolvimento socioeconémico do Muni￾cipio de Matias Barbosa por meio da concessdo de beneficios tri￾butdrios e fiscais para a instalagdo de condominios empresariais 
e industriais, bem como loteamentos empresariais, industriais, e 
parques tecnoldgicos. 
A Camara Municipal de Matias Barbosa aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
Da Finalidade e das Definições Legais 
Art. 1°. O objetivo desta lei é instituir o Programa de Desenvolvimento Socioeconémico 
do Municipio de Matias Barbosa com o incentivo da economia local, por meio da con￾cessão de beneficios tributdrios e fiscais visando o desenvolvimento social, econdmico e 
sustentdvel do Municipio. 
$ Unico. A concessdo dos beneficios fiscais previstos nesta lei fundamenta-se na Consti￾tuição Federal e na autonomia municipal para a gestão tributária local, visando o desen￾volvimento econdmico e social do Municipio. 
CAPITULO I 
Dos Incentivos ao Desenvolvimento Socioecondmico e Sustentável 
Art.2°. Para a consecução dos objetivos de desenvolvimento socioecondmico e sustentá￾vel do Municipio de Matias Barbosa, fica o Poder Executivo autorizado a instituir e con￾ceder incentivos fiscais para implantação de novos loteamentos empresariais, industriais 
e parques tecnoldgicos, bem como condominios empresariais e industriais e os iméveis e 
empresas que neles se instalarem. 
§1°. Poderdo ser contemplados projetos que combinem no mesmo empreendimento mais 
de uma atividade descrita neste artigo. 
§2°. O presente programa de desenvolvimento socioeconémico terd como beneficidrio 
somente os novos loteamentos empresariais, industriais, parques tecnolégicos, condomi￾nios empresariais e industriais, doravante denominados EMPREENDIMENTOS, que es￾tabelecerem ao longo da Rodovia BR 040, considerando para tanto a 4rea compreendida 
até 2,5km do eixo longitudinal da rodovia. Y 
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§3°. Fica vedado os incentivos previstos nesta lei para EMPREENDIMENTOS de natu￾reza residencial. 
Art.3º. Para os fins desta Lei compreende-se por EMPREENDIMENTOS, ou EMPRE￾ENDIMENTO quando referido de forma individual: 
I - loteamento empresarial: o parcelamento do solo destinado a absorver atividades pre￾ponderantemente empresariais, admitindo-se atividades de prestagdo de servigos, comer￾ciais, logistica e de suporte complementares; 
II - loteamento Industrial: o parcelamento do solo destinado a absorver atividades pre￾ponderantemente industriais, admitindo-se atividades de logistica, distribuição e de pres￾tação de servigos; 
III - condominio empresarial: a edificação ou o conjunto de edificagdes, destinados ao 
uso empresarial, situado em terreno em que não há divisio em lotes, mas em frações 
ideais do todo, admitindo-se atividades industriais, de prestação de serviços e comerciais 
de suporte e complementares; 
IV - condomínio industrial: o parcelamento do solo destinado a absorver atividades pre￾ponderantemente industriais, situado em terreno em que não há divisão em lotes, mas em 
frações ideais do todo, admitindo-se atividades de logística, distribuição e de prestação 
de serviços; 
V - parque Tecnológico: espaço destinado à edificação ou o conjunto de edificações des￾tinadas ao uso industrial, comercial e de prestação de serviços intensivos em tecnologia, 
admitindo se atividades de suporte e complementares. 
CAPITULO III 
Dos Incentivos Tributdrios e Fiscais 
Art. 4°. De modo a incentivar a construção e instalagio dos loteamentos e condominios 
de que trata esta Lei, bem como a atração, funcionamento e permanéncia das atividades 
econdmicas propiciadas por estes incentivos no Municipio de Matias Barbosa, poderão 
ser concedidos os seguintes beneficios tributdrios pelo Poder Executivo: 
I - Isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); 
II - Isenção de Imposto sobre a Transmissio de Bens Iméveis “Inter Vivos” (ITBD); 
III — Redução, respeitado o minimo legal, da aliquota do Imposto Sobre Servigos de Qual￾quer Natureza (ISSQN). 7
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CAPÍTULO IV 
Dos Requisitos para a Concessão do Incentivo para a Construção aos Loteamentos e Con￾domínios 
Art.5º. Para ter direito ao incentivo financeiro e tributário presente nesta Lei, os interes￾sados em implementar os EMPREENDIMENTOS e nos EMPREENDIMENTOS dispos￾tos nesta lei, deverão aplicar por meio de requerimento direcionado à Administração Mu￾nicipal, instruído com os seguintes documentos: 
I - estudo preliminar e conceitual de implantação do empreendimento, demonstrando o 
seu enquadramento nos requisitos dispostos nesta lei; 
1I - contrato social da empresa consolidado; 
III - procuração, se for o caso. 
$ 1º. O estudo preliminar e conceitual de implantação do EMPREENDIMENTO, ou no 
EMPRENDIMENTO, é documento hábil a comprovar os objetivos do empresariais, com 
a indicação da proposta, vinculante, de exploração das atividades econômicas pretendidas 
no contexto dos aspectos territoriais do imóvel a ser beneficiado pela presente Lei, que 
deverá trazer em seu anexo: 
1 - Plano de negócios detalhando o investimento previsto, com cronograma deta￾lhado de implantação; 
TI - Estudo de viabilidade econômica do empreendimento; 
III - Estimativa de geração de empregos diretos e indiretos durante as fases de 
implantação e operação; 
IV - Projeto arquitetônico e de engenharia preliminar, com memorial descritivo; 
V - Estudo de impacto ambiental ou documento equivalente, conforme legislação 
aplicável; 
VI - Contrato social ou estatuto da empresa e documentos de identificação dos 
sócios ou acionistas; 
VII - Título de propriedade do imóvel ou instrumento que comprove a disponibi￾lidade da área. 
Art. 6º. O pedido de concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei será encami￾nhado à Procuradoria Geral do Município a qual analisará em até 30 dias úteis o enqua￾dramento nos requisitos legais e, uma vez preenchidos, deferirá a concessão dos benefí￾Ã cios.
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PROCURADORIA “nA 
$1º. Do indeferimento do pedido referido caberá recurso a ser julgado, em última instân￾cia, pelo Prefeito. 
§2°. O beneficio fiscal presente nesta Lei só poderá ser aplicado aos casos em que houver 
autorização prévia e expressa da Administração municipal. 
$3º. A concessão dos benefícios fiscais previstos nesta Lei fica condicionada 2 apresen￾tação, por parte do Poder Executivo, de estudo do impacto orçamentário-financeiro da 
renúncia de receita devidamente atualizado e como parte vinculante do processo admi￾nistrativo de deferimento do benefício. 
Art. 7º. A concessão e a manutenção do benefício previsto nesta Lei estarão condiciona￾das à observância da legislação tributária, urbanística e ambiental pertinentes. 
CAPÍTULO V 
Da Isenção do IPTU 
Art. 8º. Será concedida isenção de IPTU para implantação e funcionamento dos EMPRE￾ENDIMENTOS e das empresas que neles se instalarem, previstos no art. 3º desta Lei, 
que se enquadrem nos requisitos previstos no art. 5º, nos termos abaixo: 
I - pelo prazo de até 20 (vinte) anos, a contar da data emissão do Alvará de Construção 
dos EMPREENDIMENTOS, emitido pela Prefeitura de Matias Barbosa; 
L1. a isenção ficará de pronto cancelada se a construção não se efetivar, integralmente, 
em até 5 (cinco) anos após a emissão do respectivo Alvará. 
II - pelo prazo de até 20 (vinte) anos a contar da emissão do habite-se, pela prefeitura de 
Matias Barbosa, dos imóveis que forem edificados nos EMPREENDIMENTOS com a 
isenção disposta no inciso I deste artigo. 
$1º. Entende-se para fins de incidência do IPTU, como rural o imóvel dentro da área de 
expansão urbana até a emissão do alvará de construção ou parcelamento do solo urbano. 
CAPÍTULO VI 
Da isenção do ITBI 
Art. 9º. Será concedida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 
às operações sujeitas à tributação pelo ITBI, relativos a todos os imóveis constantes nos 
projetos de implantação dos EMPREENDIMENTOS e das empresas que neles se insta￾larem. 
$1º A isenção do ITBI prevista no caput deste artigo será para os fatos geradores ocorridos 
a partir do deferimento pela Administração da solicitação de que trata o art. 6º desta lei. á
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PROCURADORIA “n 
$2º. A isenção será concedida para até 2 (dois) fatos geradores do imposto, que ocorrerem 
após o deferimento disposto no parágrafo anterior, e desde que dentro do prazo máximo 
de 10 anos a partir do deferimento pela Administração da solicitação de que trata o art. 6º 
desta lei. 
§3°. Para efeitos da Legislação Tributária Municipal, em qualquer caso, considera-se 
ocorrido o fato gerador do imposto de transmissão de bens intervivos — ITBI com a efetiva 
transferência da propriedade imobiliária, qual seja, o registro no cartório de registro de 
imóveis competente. 
CAPÍTULO VII 
Da aliquota do ISSQN 
Art. 10. Serd mantida a aliquota do Imposto Sobre Servigos de Qualquer Natureza — IS￾SQN de 2% (dois por cento), abarcadas as suas modificagdes posteriores, ligadas 2 im￾plantação, construção e funcionamento das atividades desenvolvidas nos EMPREENDI￾MENTOS, objetos desta Lei. 
CAPITULO VIII 
Das Disposigdes Finais 
Art. 11. Os EMPREENDIMENTOS, bem como as empresas e edificagdes que neles se 
estabelecerem e que tiverem a solicitagdo de incentivos tributérios deferidos pela Admi￾nistração, no contexto da presente Lei, poderão ter o estudo preliminar e conceitual de 
implantagdo, bem como o projeto que recebeu o Alvard de Construção da Prefeitura, al￾terados sem prejuizo dos beneficios deferidos, desde que as justificativas técnicas apre￾sentadas formalmente pela empresa beneficiada sejam aceitas e previamente aprovadas 
pela Prefeitura. 
Art. 12. Constituem contrapartidas obrigatérias dos beneficiarios: 
I - Priorizar a contratação de, no minimo, 30% (trinta por cento) de mão de obra local, 
quando disponivel e compativel com as qualificacdes técnicas requeridas para as fungdes; 
1T - Cumprir o cronograma de implantação apresentado, admitindo-se prorrogagio medi￾ante justificativa técnica aceita pelo Poder Executivo; 
III - Adotar priticas de sustentabilidade ambiental, incluindo gestdo de residuos, eficién￾cia energética e uso racional de recursos hidricos. 
§ Unico. O monitoramento do cumprimento das obrigagdes será conduzido pela Procura￾doria do Municipio. 
Art. 13. A suspensão ou revogação dos beneficios ocorrerd nas seguintes hip6teses: A
Barisosa 
PROCURADORIA ‘oo 
I - Descumprimento das contrapartidas estabelecidas no art. 12, após notificação formal 
e concessão de prazo de 90 (noventa) dias para regularizagao; 
II' - Alteragdo da finalidade do empreendimento sem prévia autorizagdo do Poder Execu￾tivo. 
§1° Verificada qualquer das hipéteses previstas nos incisos I e II, o beneficidrio serd no￾tificado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias. 
§2° Ap6s andlise da defesa, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, observada a pro￾porcionalidade em relação a gravidade do descumprimento, sem preferéncia de ordem: 
a- Adverténcia formal com prazo adicional para regularizagao; 
b- Suspensão parcial dos beneficios pelo prazo de até 12 (doze) meses; 
c- Revogação dos beneficios com retorno tributagdo regular. 
§3° A decisdo que determinar a suspensdo ou revogação dos beneficios serd fundamen￾tada e considerará a natureza e gravidade da infração; 
§4° Em qualquer hipGtese, serd assegurado ao beneficidrio o constitucional contraditério 
e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 
§5° Os beneficios já usufruidos até a data da revogação serdo mantidos, em respeito ao 
direito adquirido, aplicando-se as novas condições tributdrias apenas aos fatos geradores 
futuros. 
Art. 14. Os requisitos para apresentagdo de projetos de implantagio dos EMPREENDI￾MENTOS loteamentos, condominios e parques tecnolégicos, deverdo atender as normas 
legais em vigor e ainda as regulamentagdes posteriores desta Lei. 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, — de de 2025. >/‘ 
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL