CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás- Motias Borboso-MG- CEP 36120000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: falecom@matiasborbosa.mg.leg.br
PROJETO DE LEI N° 29/2025
Institui o Programa de Fornecimento de Cesta
Basica (PFCB), de cardter assistencial, para
familias atipicas no Municipio de Matias
Barbosa e dá outras providéncias.
O Pove do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituido, no &mbito da politica publica municipal de assisténcia social, o
Programa de Fornecimento de Cesta Basica (PFCB), de carater assistencial, as familias
atipicas residentes no Municipio de Matias Barbosa.
Art. 2° Considera-se cesta basica de caráter assistencial, nos termos desta Lei, o
conjunto de itens essenciais de alimentagao e higiene, voltado a garantir o sustento minimo
das familias beneficiadas.
Art. 3° Para os fins desta Lei, considera-se familia atipica aquela que possua, em sua
composição, pessoa(s) que se enquadre(m) em pelo menos uma das seguintes condigdes:
i — Pessoa(s) com deficiéncia(s);
Il — Portadora de doengas ou condições médicas cronicas que impliquem restrigdes
funcionais;
Ill — Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outro(s)disturbio(s) do
neurodesenvolvimento;
IV — Outras situagbes reconhecidas por laudo técnico que representem barreiras
significativas ao exercicio pleno da cidadania e à integração social.
Art. 4° Terão direito & cesta basica, de carater assistencial, as familias atipicas
domiciliadas no Municipio de Matias Barbosa, desde que preencham os requisitos de
vuinerabilidade social estabelecidos nesta Lei e em regulamento especifico.
§1° O regulamento previsto no caput detalhard os procedimentos administrativos,
critérios técnicos e formas de comprovação da situação d inerabilidade social
respeitados os parametros gerais estabelecidos nesta Lei.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Art. 5º A avaliação da condição de vulnerabilidade social e da situação atípica será
realizada por equipe técnica habilitada da Proteção Social Básica, vinculada & politica
pública de Assistência Social do Município.
§1° O processo de avaliação e seleção será disciplinado por ato normativo do Poder
Executivo, observando critérios objetivos, transparência e prioridade para os casos de maior
urgência social.
$2º Os critérios de vulnerabilidade social serão definidos em regulamento, com base
nos parâmetros do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e na Lei Orgânica da
Assisténcia Social — LOAS (Lei nº 8.742/1 993), podendo incluir fatores como renda familiar,
condições habitacionais, auséncia de rede de apoio, fatores de vulnerabilidade agravada,
entre outros.
Art. 6º A concessão da cesta bésica observara, cumulativamente:
| — a verificação da situação de vulnerabilidade social e econémica da familia;
Il — a comprovação da condição atipica, nos termos do art. 3° desta Lei;
lll — a existéncia de disponibilidade orgamentaria e financeira do Municipio.
§1° A entrega sera preferencialmente de uma cesta social por més, podendo ser
concedida quantidade superior em casos de maior necessidade social ou de disponibilidade
orgamentaria, mediante justificativa técnica da equipe de referéncia da assisténcia social.
§2° O não comparecimento para retirada da cesta basica no més de referéncia não
geraré direito ao recebimento retroativo da unidade não retirada, salvo justificativa aceita
pela equipe técnica responsével, observadas a necessidade social, a disponibilidade
orgamentaria — nos casos em que for possivel aguardar novo provimento — e a
disponibilidade em estoque, nos casos de comprovada urgéncia.
Art. 7° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrdo por conta das
dotações orçamentárias alocadas no Departamento de Promoção Social, podendo ser
suplementadas, se necessario.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagzo.
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PODER LEGISLATIVO MUNICIP,
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Weley Rodrigues da Silva
-Eré -
Vereador
Justificacdo: o presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no ambito da
politica publica municipal de assisténcia social, o Programa de Fornecimento de Cesta
Bésica (PFCB), de caráter assistencial, destinado a familias atipicas em situação de
vulnerabilidade social e econdmica no Municipio de Matias Barbosa.
A proposta reconhece a existéncia de familias que, por sua constituicio especifica —
denominadas familias atipicas — enfrentam desafios adicionais para garantir sua
subsisténcia e inclusdo social. Tais familias incluem, entre outros, nucleos com pessoas
com deficiéncia, portadores de doengas crénicas com limitagdes funcionais, individuos com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos do neurodesenvolvimento, bem
como situagdes similares comprovadas por laudo técnico.
A realidade enfrentada por essas familias é marcada, muitas vezes, por limitagées que
impactam diretamente sua capacidade de gerar renda e garantir o sustento diério, o que as
torna mais suscetiveis & inseguranga alimentar. Além disso, muitas delas precisam arcar
com custos extras relacionados à salide, medicagdes, terapias ou cuidados especializados,
o que compromete ainda mais o orgamento familiar.
Essas circunsténcias revelam um quadro de vulnerabilidade agravada, que exige do
Poder Público uma resposta proativa, sensivel e estruturada. A auséncia de medidas
especificas voltadas para esse publico perpetua desigualdades e impede que essas familias
exercam plenamente seus direitos de cidadania.
A proposta busca promover justica social e dignidade, ao reconhecer que politicas
publicas devem ser inclusivas e sensiveis à diversidade de contextos familiares existentes
no municipio. Trata-se de uma iniciativa que visa não apenas o combate & fome, mas
também o fortalecimento da rede de proteção social e o respeito aos direitos humanos.
Ao prever a concessdo de cestas basicas como forma de apoio assistencial direto, o
Projeto de Lei contribui para garantir condicdes minimas de sobrevivéncia e bem-estar,
enquanto o Municipio avanca na consolidagdo de uma politica de assisténcia social mais
eficaz, equitativa e voltada 2 inclusão. A medida reforga o compromisso da administragao
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publica com os principios da dignidade da pessoa humana, da equidade no acesso aos
beneficios e da justiga distributiva, pilares fundamentais de uma sociedade verdadeiramente
democratica.
O caréter assistencial do programa é o seu eixo central, sendo este um instrumento de
proteção social basico, voltado & garantia da seguranga alimentar e da dignidade humana,
por meio do fornecimento de um conjunto minimo de itens essenciais & sobrevivéncia. Tratase de um beneficio eventual, de natureza pública e não contributiva, alinhado aos Principios
da Assisténcia Social como politica de seguridade social não contributiva, conforme previsto
no artigo 203 da Constituição Federal e regulado pela Lei Organica da Assisténcia Social
(LOAS — Lei nº 8.742/1993).
Dizer que o beneficio tem natureza publica significa que ele é custeado com recursos
do orcamento publico municipal, sendo promovido e executado por meio de politicas e
órgãos da Administração Publica. Já o carater não contributivo indica que seu acesso
independe de qualquer contribuicdo prévia do beneficidrio ao sistema previdenciario ou a
fundos publicos, sendo garantido com base em critérios de vulnerabilidade social. Dessa
forma, o programa reforga o principio da universalizagio do acesso & assisténcia social,
assegurando apoio a quem mais precisa, sem exigéncia de vinculo contributivo.
O projeto está igualmente alinhado às diretrizes do Sistema Unico de Assisténcia
Social (SUAS), na medida em que prevé que a avaliação da situação das familias será
realizada por equipe técnica habilitada da Protegdo Social Basica, observando critérios
objetivos, transparéncia e prioridade para os casos de maior urgéncia, sempre com respaldo
em ato normativo do Poder Executivo. O programa respeita, portanto, os principios da
impessoalidade, seletividade e equidade no acesso aos beneficios socioassistenciais.
Importante destacar que a concessão das cestas sera condicionada à comprovagao
da condição atipica e da vulnerabilidade social, além da existéncia de disponibilidade
orgamentéria e financeira, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000). As despesas decorrentes da execução do programa correrão
por conta das dotações orgamentarias alocadas no Departamento de Promoção Social,
pasta responsével pela operacionalizagéo da politica pública assistencial no Municipio.
A medida é um avango concreto no fortalecimento da rede de protecdo social local,
especialmente no contexto atual de crescente desigualdade e inseguranca alimentar. Ao
prever a entrega mensal de uma cesta, com possibilidade de ampliagio conforme
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necessidade técnica e disponibilidade financeira, o programa combina sensibilidade social
com responsabilidade fiscal.
Trata-se, portanto, de um instrumento legal de politica assistencial local, voltado a
suprir necessidades basicas e imediatas de uma parcela significativa da população, muitas
vezes invisibilizada pelos programas tradicionais de transferéncia de renda. Não se trata de
favor, mas de direito social assistencial garantido por lei, cuja regulamentação e aplicação
devem seguir os princípios da dignidade humana, da universalização do acesso e da
equidade na oferta.
Diante de sua relevância social, legalidade e viabilidade orçamentária, apresentamos
este Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores e vereadoras desta Casa
Legislativa, certos de que sua aprovação contribuirá de forma significativa para a justiça
social e para a promoção da cidadania no Município de Matias Barbosa.