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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomBmatiosbarboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 703/25
EMENTA: INCLUSÃO DE RECURSO NO ORÇAMENTO DO PRÓXIMO
EXERCÍCIO, DESTINADO À IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA
E = APROVADO
xma. Sra. -
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Bia des Sonae fi JD JOR
Presidente da Câmara Municipal e 2 E Ee
Matias Barbosa —- MG PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade de incluir recurso no orçamento municipal do próximo exercício, destinado à
implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), justificada pela
necessidade de garantir o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 6 anos, promovendo
seus direitos e assegurando o seu bem-estar.
Sala das Sessões, 30 de junho de 20
Justificação: faz-se necessária a presente indicação, pois o Plano Municipal pela
Primeira Infância (PMPI) atua como um instrumento norteador para a elaboração e
implementação de políticas públicas municipais voltadas para essa faixa etária, envolvendo
a participação da Administração Pública, sociedade civil e famílias e dessa forma cumprindo
o Estatuto da Primeira Infância, definido como Marco Legal da Primeira Infância
determinado pela Lei Federal 13.257/2016.
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | Em
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás- Matias Borboso-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomOmotiosbarbosa.mg.leg.br
O PMPI reconhece a primeira infância como fase essencial do desenvolvimento
humano, assegurando prioridade absoluta às crianças. O plano promove o desenvolvimento
integral (físico, cognitivo, social e emocional), combate desigualdades com base no Índice
de Pobreza Multidimensional e integra políticas de diversas áreas em um planejamento
articulado entre os poderes e órgãos de controle. Destaca-se também pela participação
social na sua construção e pela criação de mecanismos de monitoramento e avaliação para
garantir eficácia e resultados.
A implementação do PMPI exige compromisso político da gestão municipal, com
alocação de recursos e garantia de execução. É essencial capacitar a equipe técnica e
sensibilizá-la sobre a importância da primeira infância. A participação ativa da sociedade
civil fortalece o plano, que deve ser adaptado à realidade local. A inclusão do PMPI na
legislação e no Plano Plurianual assegura sua continuidade.
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