CAMARA MUNICIPAL
# DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL s el Ee
Avenida Engenheio Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabids- Matias Barboso-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 32735700 |: folecom@matiasborbosa.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI N°.30/2025
Criagdo do Conselho Municipal da Mulher e da
Ouvidoria da Mulher no Municipio de Matias Barbosa.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no &mbito do Municipio de Matias Barbosa, o Conselho Municipal
da Mulher, com o objetivo de promover politicas publicas voltadas para a igualdade de
género, o enfrentamento da violéncia contra as mulheres e a garantia dos direitos das
mulheres em todas as esferas da sociedade.
Art. 2° Fica criada, também, a Ouvidoria da Mulher, com a finalidade de receber,
examinar e encaminhar as denúncias e reivindicagées das mulheres do municipio, com o
objetivo de garantir a transparéncia das acdes da administração publica e o efetivo
cumprimento das politicas de proteção e direitos das mulheres.
Capitulo |
DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
Art. 3° O Conselho Municipal da Mulher será um órgão colegiado, paritério e
consultivo, com a fungéo de assessorar o Poder Executivo na formulação e execução de
politicas publicas para as mulheres.
Art. 4° A composig&o do Conselho será a seguinte:
| - Representantes do Executivo Municipal: Serão indicados pela Prefeitura Municipal e
deverão abranger as áreas de saude, educação, seguranca, assisténcia social, e direitos
humanos.
Il — Representantes do Legislativo Municipal: Serão indicados pelo Presidente da
Camara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL | S &" DE MATIAS BARBOSA "
Avenido Engenheiro Poulo Branddo, 380 - Parque dos Sabiós- Matios Barboso-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@motiosbarbosa.mg. leg.br
ll - Representantes da Sociedade Civil Organizada: Serão indicados entre
organizagdes não governamentais, movimentos feministas, e outras entidades dedicadas à
promoção dos direitos das mulheres.
IV — Representantes da populagdo LGBTQIAPN+.
V - O Conselho sera composto por, no minimo, 08 (oito) membros, sendo 1 titular e 1
suplente para cada representatividade.
Art. 5° As atribuicées do Conselho Municipal da Mulher são as seguintes:
| - Propor politicas publicas para a promoção da igualdade de género e o
empoderamento das mulheres.
Il - Participar da elaboragZo, implementação e avaliagéo de planos municipais voltados
para o enfrentamento da violéncia contra as mulheres.
lll - Acompanhar a implementacéo de politicas publicas de saúde, educacdo e
seguranca para as mulheres no municipio.
IV - Promover e coordenar atividades de conscientização sobre os direitos das
mulheres e a igualdade de género.
V - Realizar pesquisas e estudos sobre a situação da mulher no municipio, para
subsidiar a atuação do poder publico.
Art. 6° O Conselho Municipal da Mulher tera um mandato de 2 (dois) anos para os
representantes da sociedade civil, e os representantes do Poder Publico terdo seus
mandatos conforme determinagéo do Executivo Municipal.
Capitulo Il
DA OUVIDORIA DA MULHER
Art. 7° A Ouvidoria da Mulher será um órgão independente, vinculado diretamente a
Prefeitura Municipal, com a função de acolher dentncias, sugestdes e reivindicagdes das
mulheres do municipio, visando assegurar a transparéncia e o cumprimento das politicas
publicas voltadas para os direitos das mulheres.
Art. 8° A Ouvidoria da Mulher tera as seguintes atribuicées:
| - Receber e analisar as denúncias relacionadas a violação dos direitos das mulheres
e encaminhé&-las aos órgãos competentes.
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Il - Prestar orientação e encaminhamento às mulheres que busquem apoio ou
informações sobre direitos, serviços e políticas públicas voltadas para as mulheres.
Il - Acompanhar o cumprimento das demandas encaminhadas, mantendo a população
informada sobre o andamento dos processos.
IV - Organizar e divulgar relatórios periódicos sobre a atuação da Ouvidoria e o
impacto das políticas públicas para as mulheres.
Art. 9º A Ouvidoria da Mulher deverá ser composta por servidores públicos
capacitados para o atendimento especializado às mulheres, preferencialmente com
experiéncia na área de direitos humanos e de género.
Art. 10 A Ouvidoria devera atuar em parceria com o Conselho Municipal da Mulher,
com vistas a troca de informagées e articulação de ações para o aprimoramento das
politicas publicas.
Capitulo 11l
DISPOSIGOES FINAIS
Art. 11 O Poder Executivo Municipal regulamentara este Projeto de Lei no prazo de 90
dias, apés sua sanção, criando as condi¢des necessarias para o funcionamento do
Conselho Municipal da Mulher e da Ouvidoria da Mulher.
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com instituicdes
publicas e privadas, organizacdes não governamentais, movimentos sociais e outros
organismos, para garantir o éxito das atividades do Conselho e da Ouvidoria da Mulher.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicago.
ari: eraida boares
Vereadora
Justificativa: O presente Projeto de Lei visa criar mecanismos eficazes para garantir a
implementação de políticas públicas voltadas para as mulheres no Município de Matias
Barbosa. O Conselho Municipal da Mulher, como um órgão consultivo, visa proporcionar um
espaço de participação social na formulação das políticas públicas, enquanto a Ouvidoria da
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Mulher será uma ferramenta de controle social, permitindo que as mulheres tenham um
canal de denuncia e de recebimento de informagdes sobre seus direitos e a implementag&o
de politicas publicas. Ambos os órgãos são fundamentais para a promoção da igualdade de
género e para a proteção dos direitos das mulheres no municipio.
O momento atual de violéncia contra as mulheres é alarmante e exige uma reflexao
urgente sobre as causas estruturais e sociais que perpetuam esse grave problema. Embora
as Ultimas décadas tenham sido marcadas por avancos significativos no reconhecimento
dos direitos das mulheres e na implementação de politicas publicas de proteção, os dados
ainda são devastadores.
A violéncia contra a mulher é uma questão complexa e multifacetada, que envolve
diversas formas de agressão, como a violéncia fisica, psicolégica, sexual, patrimonial e
moral e politica. Ela ocorre em diferentes espagos — doméstico, publico e no ambiente de
trabalho — e pode se manifestar de maneira sutil ou brutal. A violéncia domeéstica,
especialmente, continua sendo um dos maiores desafios, com milhares de mulheres sendo
vitimas de agressées dentro de seus préprios lares, onde deveriam estar mais seguras.