materia nº 31/2025

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A e A RA e [ 
Avenida Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabis- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel (32) 32735700 Email: falecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
PROJETO DE LEI N°.31/2025 
Institui no âmbito do Municipio de Matias Barbosa o 
més "Agosto Lilas", dedicado & conscientizagao pelo 
fim da violéncia doméstica e familiar contra a mulher e 
dá outras providéncias. 
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituido, no ambito do Municipio de Matias Barbosa, o més "Agosto 
Lilás", dedicado & conscientizagdo pelo fim da violéncia doméstica e familiar contra a 
mulher. 
Paragrafo Unico. O "Agosto Lilás" passa a integrar o Calendario Oficial de Datas e 
Eventos do Municipio de Matias Barbosa a ser comemorado anualmente no més de agosto 
de cada ano. 
Art. 2° O "Agosto Lilas" tem como objetivo sensibilizar a sociedade sobre a violéncia 
domeéstica e familiar contra a mulher. 
Art. 3° Para a consecução de seu objetivo, deverão ser realizadas no "Agosto Lilas" 
ações de mobilização, palestras, debates, encontros, utilizagdo de redes sociais, eventos e 
seminarios para o publico em geral. 
Paragrafo único. As atividades previstas no caput poderão ser realizadas pelo órgão 
competente do Poder Executivo de forma articulada com suas Secretarias, tendo como 
opção firmar parcerias e convénios com instituicdes governamentais e não governamentais, 
empresas publicas e privadas, movimentos sociais, conselhos de direitos e conselhos de 
classe. 
B Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vereadgra
CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPA ” A o ESA 
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás- Matios Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br 
Justificativa: A Campanha "Agosto Lilas" visa sensibilizar a sociedade sobre a 
violéncia doméstica e familiar contra a mulher. Este tema & de extrema relevancia, tendo em 
vista que precisamos estimular as reflexes sabre o combate a violéncia contra as mulheres, 
a importancia e o respeito aos direitos humanos e orientar sobre a necessidade de 
denunciar os casos de violéncia vivenciados. A violéncia contra a mulher é considerada um 
dos maiores problemas de seguranga publica do nosso pais. Segundo informagdes do 
Instituto Maria da Penha, a cada sete segundos uma mulher & agredida no Brasil, e ainda, 
de acordo com a ONU (Organizagéo das Nagdes Unidas), o Brasil e o 5° pais no mundo que 
mais mata mulheres. Importante destacar que o presente Projeto de Lei prevé a realização 
de companhas educativas, bem como preventivas contra a violéncia doméstica e outras 
formas de violéncia contra as mulheres. E imperioso que o Poder Publico expresse de forma 
clara e transparente para a sociedade e, especificamente, para homens agressores e 
abusadores, que a violéncia contra a mulher é crime e que toda mulher tem direito a viver 
uma vida digna e longe da violéncia. Assim sendo, a definição de um més especifico no ano 
para potencializar essas medidas, que é o objeto da presente proposição na ocasido da 
Campanha "Agosto Lilas". 
Por este exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação desta relevante 
proposta legislativa em defesa das mulheres de Matias Barbosa.