¥ N
VAT
=
P UE
p E F SR
Matias Barbosa PROCURADORIA =
LEI Nº DE DE DE 2025.
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE)
NO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA-MG E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Matias Barbosa Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprova, e eu, Mauricio dos Reis Domingos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE, nas
modalidades de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
Parágrafo único - Para efeitos desta lei entende-se como SIMASE o conjunto ordenado de
princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas em meio aberto
no Município de Matias Barbosa nos termos definidos pela Lei Federal nº 12.594/2012, que institui
o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE.
Art. 2° Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA competem as
fungdes deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos
termos previstos no inciso II do art.88 da Lei n°8069/90 (Estatuto da Crianga e do Adolescente),
bem como outras fungdes definidas na legislagao municipal.
Art. 3° O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo tem por objetivos:
I- Atender o adolescente, sentenciado judicialmente, a cumprir medida socioeducativa em meio
aberto de liberdade assistida ou prestação de servigo a comunidade, nos moldes estabelecidos no
Sistema Nacional de medidas socioeducativas, nos planos estadual e municipal de medidas
socioeducativas, bem como Estatuto da Crianga e do Adolescente;
II- A responsabilizagdo do adolescente quanto as consequéncias lesivas do ato infracional, sempre
que possivel, incentivando a sua reparagio;
III- A promogao social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais por meios
da elaboragdo e execução do seu Plano Individual de Atendimento — PIA;
IV- Criar condigdes para a inserção, reinsergao e permanéncia do adolescente no sistema de ensino.
Att. 4° O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de que trata o inciso II, do art. 5°°, da
Lei Federal n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, devera ser elaborado em conformidade com o
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
FÍ.IIII_E“ FEIT ll!l—lt‘_‘A Matias Barbosa
PROCURADORIA — "r7eAm
Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual, com a participação de representantes dos órgãos
públicos e privados afins, e será submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
e T |~ T
Paragrafo unico. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo devera prever agdes
articuladas nas areas de educagdo, saude, assisténcia social, cultura, esporte,
capacitagdo/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em conformidade
com os principios elencados na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 1997.
Art.5° O Plano Individual de Atendimento sera elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica
do respectivo programa de atendimento, com a participação efetiva do adolescente e de sua familia,
representada por seus pais e responsaveis, no prazo de 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente
e devera conter:
I- Os resultados da avaliação interdisciplinar;
II- Os objetivos declarados pelo adolescente;
III- A previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV- As atividades de integragéo e apoio as familias;
V- Formas de participagdo da familia para efetivo cumprimento do Plano Individual de
Atendimento;
VI- As medidas especificas de atenção a saude.
Art. 6° O acesso ao Plano Individual de Atendimento sera restrito aos servidores do respectivo
programa de atendimento, ao adolescente e seus pais ou responsavel, ao Ministério Publico e ao
defensor, exceto expressa autorizagao judicial.
Art. 7° O Municipio de Matias Barbosa por atender atengdo bésica e especial, devera designar
profissionais de nivel superior das areas de assisténcia social e psicologia que não pertengam ao
quadro de servidores do CRAS, para serem responsaveis pela execução do Programa de
Atendimento Socioeducativo em meio aberto.
Att. 8° Compete ao Departamento de Assisténcia Social:
I- Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo,
respeitar as diretrizes fixadas pela União e pelo Estado de Minas Gerais;
II- Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano
Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Assisténcia Social do
Municipio de Matias Barbosa;
III- Criar e manter programas de atendimento para a execugdo das medidas socioeducativas em
meio aberto;
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
F E
Fr—lll fiil FEIT | UKA Matias Barbosa
PROCURADORIA — "r7eAm
TV- Editar normas complementares para a organização, aplicação e funcionamento dos programas
e do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
V- Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e
fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e a atualização do sistema;
VI- Atuar conjuntamente com os demais entes federados e com os demais Departamentos
Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada
medida socioeducativa em meio aberto.
Art. 9º O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de que trata o inciso II do artigo anterior
deverá incluir um diagnóstico da situação do SIMASE, as diretrizes, os objetivos, as metas, as
prioridades e as formas de financiamento e gestão das ações de atendimento para os 10 (dez) anos
seguintes em sintonia com os princípios elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por Comissão
Inter setorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos
em conformidade com os princípios elencados no ECA.
Art.10. O SIMASE consistirá em:
I- Atender aos adolescentes do município que tenham cometido atos infracionais de pequeno
potencial ofensivo, encaminhados pela autoridade judiciária da Comarca de Matias Barbosa;
II- Promover atividades que envolvam aprendizado relativo a cidadania, informática, esportiva,
recreativa, artística e cultural;
III- Capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
IV- Implementar parcerias com entes publicos e com a iniciativa privada para a concessdo de
estagios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal podera celebrar convénios, termos de cooperagdo ou
fomento com entidades de direito publico e/ou entidades de direito privado, bem como estabelecer
parcerias com empresas particulares, visando ao desenvolvimento das atividades relativas a
execução das medidas socioeducativas de que trata esta lei em conformidade com a Lei Federal nº
13.019/14 e suas alteragdes.
Paragrafo único. Fica autorizado o aporte de recursos de instituigdes publicas ou privadas
interessadas em financiar o SIMASE.
Att. 12. O SIMASE ficaré a cargo do Departamento de Promogao Social, a unidade administrativa
responsavel para estabelecer normas e procedimentos para sua implantagdo, controle,
acompanhamento e fiscalizagdo.
Att. 13. O Programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA,
LDO e Orgamento Municipal, garantindo os recursos Municipais proprios necessarios para o
desenvolvimento do SIMASE.
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
FÍ.IIII_E“ FEIT ll!l—lt‘_‘A Matias Barbosa
PROCURADORIA — "r7eAm
Art. 14. A execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto reger-se-ão pelos seguintes
princípios, nos termos do art. 35 da Lei Federal n°12.594/12:
e T |~ T
I- Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao
adulto;
II- Excepcionalidade da intervengdo judicial e da imposi¢do das medidas, favorecendo-se meios
de auto composição de conflitos;
III- Prioridade a praticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possivel, atendam as
necessidades das vitimas;
IV- Proporcionalidade;
V- Brevidade da Medida em resposta ao ato cometido;
VI- Individualizagdo, considerando-se a idade, capacidades e circunstancias pessoais do
adolescente;
VII- Minima intervenção para realizagao dos objetivos da medida;
VIII- Néo discriminagao do adolescente;
IX- Fortalecimento dos vinculos familiares e comunitarios no processo socioeducativo.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogando-se as disposições em
contrario, devendo ser regulamentada por Decreto no que couber.
Matias Barbosa, 08 de julho de 2025.
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
7 N lºvmr!" ET
Pmnfiil FEL Tll!l—ll‘_‘A Matias Barbosa
PROCURADORIA ™~
MENSAGEM 14/2025
Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra e o dever de submeter a elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposigao
de lei que tem por objetivo instituir, no ambito municipal, o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo (SIMASE).
Trata-se de um sistema que organiza desde o processo de apuração do ato infracional até a
execugdo da medida socioeducativa imposta, regulamentando, ainda, as medidas socioeducativas
correspondentes a Liberdade Assistida - LA e Prestagdo de Servigos a Comunidade.
As competéncias municipais no que tange ao SIMASE consistem em institui-lo, coordenalo e manté-lo, criando programas de atendimento para execugdo das medidas socio educativas em
meio aberto, editar normas complementares para organizagao e funcionamento dos programas,
cofinanciamento em conjunto com os demais entes federados dos servigos e programas e parceria
com o Conselho Municipal da Crianga e Adolescente — CMDCA.
Importante destacar que o SIMASE devera ser regido pela legalidade, prioridade de praticas
de medidas restaurativas que atendam as necessidades das vitimas, proporcionalidade da medida
socioeducativa a infragdo cometida, ndo discriminagdo do adolescente e fortalecimento dos
vinculos familiares e comunitarios durante o processo socioeducativo.
Assim, segue o presente projeto, que visa a instituição do Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo — SIMASE, para analise desta Casa de Leis e sua aprovagdo o qual sera muito
importante para avango do municipio.
Matias Barbosa, 14 de Julho de 2025.
Assinado de fc digital MAURICIO DOS REIS Asinado deformadigtal por
DOMINGOS:611938 DOMINGOS:61193836700 Dados: 2025.07.14 10:33:37 36700 Pl
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03