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A EE PR:FEITU Matias Barbosu
PROCURADORIA — “Pria: 0
MENSAGEM 14/2025
Matias Barbosa (MG), 14 de julho de 2025.
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa Legislativa a presente proposição
de lei que tem por objetivo instituir, no âmbito municipal, o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo (SIMASE).
Trata-se de um sistema que organiza desde o processo de apuração do ato infracional até a
execução da medida socioeducativa imposta, regulamentando, ainda, as medidas socioeducativas
correspondentes a Liberdade Assistida - LA e Prestação de Serviços à Comunidade.
As competências municipais no que tange ao SIMASE consistem em instituí-lo, coordenálo e mantê-lo, criando programas de atendimento para execução das medidas sócio educativas em meio aberto, editar normas complementares para organização e funcionamento dos programas,
cofinanciamento em conjunto com os demais entes federados dos serviços e programas e parceria
com o Conselho Municipal da Criança e Adolescente — CMDCA.
Importante destacar que o SIMASE deverá ser regido pela legalidade, prioridade de práticas
de medidas restaurativas que atendam às necessidades das vítimas, proporcionalidade da medida
socioeducativa à infração cometida, não discriminação do adolescente e fortalecimento dos
vínculos familiares e comunitários durante o processo socioeducativo.
Assim, segue o presente projeto, que visa a instituição do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — SIMASE, para analise desta Casa de Leis e sua aprovação o qual será muito
importante para avanço do município.
Matias Barbosa, 14 de Julho de 2025.
MAURICIO DOS REIS Assinado de forma digital por MAURICIO DOS REIS DOMINGOS:611938 DOMINGOS:61193836700
Dados: 2025.07.14 10:33:37 36700 Oados:
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
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