materia nº 15/2025

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Matias Barbosa, em 14 de julho de 202: 
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A Exmº Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro | —R&ec ebe EMOS cum 
Presidente da Câmara Municipal de Matias Barbosa. ATA espa Átia “7 e DAS |j
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- É com o mais profundo respeito institucional e o senso de urgência que a modernidade impõe à 
gestão pública que me dirijo a Vossa Excelência e a todos os ilustres membros desta Casa Legis￾lativa, para encaminhar à apreciação e deliberação o Projeto de Lei Complementar que "Dispõe 
sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e dá outras providên￾cias”. 
“ A presente proposição legislativa que ora submeto ao crivo desta respeitável Câmara não é mera￾mente uma formalidade burocrática, mas sim um imperativo ditado pela evolução das demandas 
sociais, pela complexidade crescente da gestão pública e pela necessidade inadiável de adequar a 
máquina administrativa municipal aos desafios a que está submetida. 
Desde o ano de 2004 a administração pública da municipalidade experimentou transformações 
profundas e vertiginosas. Há duas décadas, o contexto socioeconômico, tecnológico e regulatório 
era substancialmente distinto, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) já se consoli￾dava, a emergência de novas políticas sociais, a intensificação das exigências e a complexidade 
das relações interfederativas era ainda incipiente ou estava em patamar muito inferior ao que atu￾almente se apresenta. 
O Município de Matias Barbosa, ao longo desses anos, não ficou alheio a essa dinâmica. A popu- 
, lação cresceu, as demandas por serviços públicos de qualidade se diversificaram e se intensifica￾ram, e novas obrigações legais e regulatórias foram impostas aos entes federados. A estrutura ad￾ministrativa Vigente, concebida em um período com realidades e desafios distintos, demonstra-se, 
em muitos aspectos, defasada e inadequada para responder com a agilidade, eficiência e eficácia 
que os munícipes e a legislação contemporânea exigem. 
Os novos serviços, que hoje são esperados e, em muitos casos, legalmente exigidos como a gestão 
ambiental mais rigorosa, a saúde em seus variados aspectos, a educação frente às novas realidades
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pedagógicas, a promoção de inclusão social em múltiplas frentes e a necessidade de um planeja￾mento urbano mais complexo e participativo, demandam uma arquitetura organizacional que seja 
não apenas funcional, mas também flexível e adaptável. 
É nesse contexto que o Projeto de Lei Complementar ora encaminhado se insere, representando 
um esforço meticuloso de revisão e redesenho da estrutura administrativa da Prefeitura, visando 
aprimorar a capacidade de resposta do Poder Executivo às necessidades da população e aos dita￾mes da boa governança. 
Os Princípios Norteadores da Ação Administrativa são a espinha dorsal desta reforma destacando, 
em especial, a valorização dos cidadãos como meta prioritária, o aprimoramento permanente da 
prestação dos serviços públicos, e o empenho no aprimoramento da capacidade institucional da 
Administração Municipal. Este último ponto é crucial, pois envolve a simplificação e o aperfeiço￾amento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho, bem como a co￾ordenação e integração de esforços. Tais princípios refletem uma compreensão profunda de que a 
modemização não é apenas sobre a criação de novas pastas, mas sobre a otimização dos fluxos e 
a racionalização das decisões. 
A Organização Administrativa da Prefeitura é o cerne da reestruturação, o Projeto de Lei propõe 
ou modemiza uma arquitetura que contempla órgãos essenciais. As Secretarias Municipais, divi￾sões, assessorias e coordenadorias foram redesenhadas para refletir as novas prioridades e obriga￾ções, sendo os pilares fundamentais para a boa gestão dos recursos públicos. 
Ademais, o Projeto de Lei, ao criar e disciplinar os cargos de confiança, no patamar mínimo ne￾cessário, o faz com a clareza de que tais posições são instrumentos de gestão essenciais para a 
implementação das políticas públicas e para a flexibilidade administrativa. 
É de suma importância ressaltar que o impacto financeiro decorrente desta reestruturação é, na 
verdade, mínimo e foi concebido com a mais estrita responsabilidade fiscal. Isso se deve ao fato 
de que a vasta maioria dos cargos e funções ora formalizados já são exercidos, com a mesma 
remuneração, sob outras formas de contratação. 
Trata-se, portanto, de uma medida de racionalização e formalização da estrutura existente, visando 
aprimorar a segurança jurídica e a eficiência administrativa, sem onerar significativamente o erário 
municipal. A remuneração e os critérios de nomeação são estabelecidos com rigor, garantindo que 
a ocupação desses cargos esteja alinhada com a necessidade de qualificação e a busca pela efici￾ência, sempre respeitando os limites legais e orçamentários. 
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Por fim, é importante ressaltar que a implantação da nova estrutura administrativa poderá ser gra￾dual permitindo uma transição planejada e responsável no preenchimento dos cargos e à dotação 
dos recursos orçamentários, humanos, físicos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento. 
Senhora Presidente, Nobres Edis, este Projeto de Lei Complementar é o resultado de um estudo 
aprofundado e de um compromisso inabalável com o futuro de Matias Barbosa, ele visa dotar a 
Prefeitura de uma estrutura ágil, transparente e eficaz, capaz de enfrentar os desafios contemporâ￾neos e de entregar serviços públicos de excelência à nossa população. 
Conto com a sabedoria e o discernimento desta Casa Legislativa para a célere e favorável apreci￾ação desta matéria, em regime de urgência, que representa um marco na modernização da gestão 
municipal. 
A aprovação deste Projeto de Lei será um passo decisivo para consolidar Matias Barbosa como 
um município à frente de seu tempo, com uma administração pública preparada para os desafios e 
oportunidades que se apresentam. 
Desde já renovando votos de elevada estima e consideração. 
Assinado de f digital MAURICIO DOS REIS por MAURICIO DOS REIS. 
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Dados: 2025.07.14 10:34:39 36700 pane 
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Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, aprovou e eu sanciono a se￾guinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
Art. 1º. A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento e do aprimo￾ramento dos serviços prestados à população mediante planejamento de suas atividades. 
$ 1º — O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da 
elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos normativos: 
I— Plano Diretor; 
N — Plano Plurianual; 
NI — Diretrizes Orçamentárias; 
IV — Orçamento Anual; 
V — Planos e Programas Setoriais. 
$2º — A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão, 
sempre que possível consonância com os planos e programas do Governo do Estado e do 
Governo Federal. 
Art. 2º. O planejamento deverá resultar do conhecimento objetivo da realidade de Matias Barbo￾sa, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades, compor-se-ão de dire￾trizes gerais de desenvolvimento, definido objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Ad￾ministração Municipal. 
Art. 3º. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de 
desenvolvimento e de expansão urbana do Município. 
Parágrafo único. O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre: 
I — Ordenamento do território, uso, ocupação do solo urbano, através de estudos que en￾globem diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes da gestão deste espaço. 
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N — Aprovação e controle das construções. 
NI — Urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente, pro￾ibida a transmissão a terceiros, intervivos, e respeitada a sucessão à causa de morte. 
IV — Reserva de áreas urbanas para a implantação de projetos de interesse econômico e so￾cial. 
V — Saneamento básico. 
VI — Participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de 
programas que lhes forem pertinentes. 
Art. 4º. A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas de ad￾ministração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas 
aos programas de duração continuada. 
Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da Administração 
Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a 
elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária. 
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
I- O orçamento fiscal. 
1 — O orçamento das empresas e das entidades instituídas ou mantidas pelo Município. 
HI — O orçamento de seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vincu￾lados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder públi￾co. 
Art. 7º. Os Planos e Programas Setoriais definirão as estratégias de ação do governo municipal 
no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos planos e 
diretrizes de governo. 
Art. 8º. Os orçamentos previstos no art. 6º desta Lei serão compatibilizados com o Plano Pluria￾nual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas, do Governo Munici￾pal. 
Art. 9º. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão acom￾panhamento e avaliação permanentes de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua continuida￾de. 
Art. 10. As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos e pro￾gramas de ações governamentais, serão objeto de permanente coordenação em todos os níveis,
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mediante a atuação dos secretários e chefias com a realização sistemática de reuniões de traba￾lho. 
Art. 11. O Prefeito Municipal deve conduzir o processo de planejamento e induzir o comporta￾mento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos: 
I- Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União. 
II — Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, ob￾jetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e 
planos plurianuais. 
HI —- Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos. 
Art. 12. Todos os órgãos da administração devem ser acionados permanentemente no sentido de: 
I— Conhecer os problemas e as demandas da população. 
IN — Estudar e propor alternativas de soluções social e economicamente compatíveis com a 
realidade local. 
UI — Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental. 
IV — Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos. 
V — Avaliar periodicamente o resultado de suas ações. 
VI -— Atualizar objetivos, programas e projetos. 
Art. 13. O planejamento municipal deverá adotar como princípio básico a democracia e a trans￾parência no acesso às informações disponíveis, ressalvadas as vedações legais. 
Art. 14. O Município buscará, sempre que possível, a cooperação de associações representativas 
no Planejamento Municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
Art. 15. A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será suple￾tiva, e sempre que for o caso buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros 
disponíveis. 
Art. 16. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos: 
I — Valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da Admi￾nistração Municipal; 
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Il — Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do 
Município; 
HI — Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na 
prestação de serviços de competência concorrente; NA 
IV — Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, 
principalmente, através de medidas, visando: 
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, méto￾dos e processos de trabalho; 
b) acoordenação e a integração de esforços das atividades de administração centrali￾zada e descentralizada; 
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; 
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realiza￾ção de dispêndio na Administração Municipal; 
V — Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao 
fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado; 
VI — Disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e 
harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do município; 
VII — Integração da população à vida político-administrativa do Município, através da par￾ticipação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas 
sociais. 
CAPÍTULO II 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
Art. 17. A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa para a execução das suas responsabilidades é 
constituída dos seguintes órgãos: 
I- Órgãos de vinculação ao Gabinete do Prefeito: 
a) Secretária Municipal de Governo — SEGOV. 
a.1) Assessoria de Controle Interno. 
a.2) Assessoria de Planejamento Estratégico. 
b) Procuradoria Geral do Município — PGM. 
II — Órgãos da Administração Específica:
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PROCURADORIA 
a) Secretaria Municipal de Administração - SMAD; 
b) Secretaria Municipal de Fazenda — SMF; 
c) Secretaria Municipal de Contabilidade e Tesouraria - SMCT; | 
d) Secretaria Municipal de Educação — SME; Ç E ; 
e) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desportos e Lazer —- SMC; 
f) Secretaria Municipal de Saúde- SMS; 
g) Secretaria Municipal de Promoção Social — SMPS; 
h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SMOSP; 
1) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SMAM; 
)) Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos- SML. 
III — Órgãos Colegiados de Assessoramento: 
a) Conselhos Municipais. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SEÇÃO I 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade: 
I — Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas 
com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; 
H — Preparar e expedir a correspondência do Prefeito; 
HI — Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; 
IV — Executar as atividades de apoio administrativo do Gabinete; 
V — Executar atividades de acompanhamento legislativo e coordenar contatos com lideran￾ças políticas e parlamentares do Município, quando autorizado pelo Prefeito; 
VI- Prestar apoio aos serviços de recrutamento militar na forma da legislação federal per￾tinente; 
VII — Desempenhar outras atividades afins.
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SEÇÃO II 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO o) 
Art. 19. A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade: 
I— Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; 
IH — Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dí￾vidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
HI — Elaborar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e 
outros documentos de natureza jurídica; 
IV — Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e aqui￾sição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
V — Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica; 
VI — Organizar, numerar e manter originais de leis, decretos, portarias e outros atos norma￾tivos pertinentes ao Executivo Municipal; 
VII — Proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; 
VII — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município compõe-se da seguinte unidade dire￾tamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Procuradores Municipais; 
b) Assessoria Especial da Dívida Ativa e Execuções Fiscais. 
SEÇÃO HI 
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 20. A Assessoria de Controle Interno tem por finalidade: 
I Promover o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à 
corrupção, ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbi￾to da Administração Pública Municipal; 
H. Desenvolver e implantar mecanismos de compliance das ações da Administração, avali￾ando e melhorando a eficácia dos controles e do gerenciamento de riscos;
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II. Assegurar o fiel cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de 
maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto aos limites de gastos 
determinados pela mesma, a fiscalização dos tributos e receitas públicas e a fidedigni￾dade das informações constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal; o) 
IV. Apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua função institucional; 
V. Analisar, ouvido a PGM, as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas; 
VI. Coordenar e executar atividades de corregedoria, por meio de instauração e julgamento 
de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares; 
VII. Assessorar o Prefeito e os demais Secretários Municipais em assuntos relativos à área 
de sua competência; 
VIII. Exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da controladoria. 
SEÇÃO IV 
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
Art. 21. A Assessoria de Planejamento tem por finalidade: 
I | Desenvolver e acompanhar o planejamento estratégico municipal, definindo metas, in￾dicadores e prazos para as políticas públicas; 
IH. Gerenciar e integrar projetos e programas municipais, garantindo alinhamento com os 
objetivos estratégicos e eficiência na execução; 
HI. Identificar oportunidades de financiamento externo, como convênios, parcerias público￾privadas e recursos estaduais ou federais, para viabilizar projetos; 
IV. Acompanhar e avaliar os resultados das políticas públicas por meio de indicadores de 
desempenho, propondo ajustes quando necessário; 
V. Prestar suporte técnico às Secretarias Municipais na formulação, execução e avaliação 
de planos e projetos, promovendo a integração intersetorial; 
VI. Exercer outras atividades correlatas ao planejamento municipal. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 22. A Secretaria de Administração tem por finalidade:
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I- Executar todas as atividades típicas, inerentes a administração de recursos humanos; 
IH — Executar atividades relativas ao bem estar dos servidores municipais; 
NI — Assessorar na realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços ne￾cessários às atividades da Prefeitura; (A) 
IV — Executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, a proteção e à 
conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis, semoventes, instrumentos, máquinas e 
equipamentos da Prefeitura; 
V — Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e andamento e arquivar 
os papéis e documentos da Prefeitura e prestar apoio administrativo burocrático aos demais 
órgãos da Prefeitura; 
VI — Promover e acompanhar a execução dos serviços gráficos a cargo da Prefeitura; 
VII — Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do 
material utilizado na Prefeitura; 
VII — Planejar e supervisionar as atividades necessárias à análise, estudo de viabilidade, 
definição e documento dos sistemas a serem processados, bem como supervisionar e con￾trolar os serviços de informática em execução no Secretaria; 
IX — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração compõe-se das seguintes uni￾dades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão de recursos humanos; 
b) Divisão de material e patrimônio; 
c) Divisão de informática; 
d) Divisão de comunicação social; 
e) Assessoria especial de comunicação social. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Art. 23. A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade: 
I— Executar a política fiscal-fazendária do Município; 
II — Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização 
tributária;
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PROCURADORIA 
NI — Administrar a dívida ativa do Município; 
IV — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se da seguinte unidade dire￾tamente subordinada ao respectivo titular: NA 
a) Divisão de tributação e cadastro; 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 
Art. 24. A Secretaria Municipal de Contabilidade e Tesouraria tem por finalidade: 
I — Processar as despesas e manter os registros e os controles contábeis da administração 
financeira, orçamentária patrimonial do Município; 
IH — Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recur￾sos transferidos para o Município por outras esferas do Governo; 
NI — Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encar￾regados de movimentação de dinheiros e valores; 
IV — Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e valores do Município; 
V- Realizar as movimentações bancárias; 
VI — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Contabilidade e Tesouraria compõe-se da se￾guinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: 
a) Divisão de contabilidade e tesouraria; 
b) Assessoria Especial de Pagamentos. 
SEÇÃO VIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade: 
I— Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os obje￾tivos de desenvolvimento econômico, político e social; 
IH — Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos es￾taduais da área;
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WI — Garantir igualdade de condições para o acesso de permanência na escola; 
IV — Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; 
V — Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema muni￾cipal de educação e adequar o ensino à realidade social; 
VI — Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; 
VII — Fixar normas para a administração escolar, didática e disciplina dos estabelecimentos 
de ensino, incluindo a definição do calendário escolar; 
VIII — Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios com entidades pú￾blicas e privadas para a implantação de programas e projetos na área de educação em arti￾culação com Conselho de Planejamento Municipal; 
IX — Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com 
as normas em vigor; 
X — Desenvolver a orientação técnico-pedagógica juntos aos estabelecimentos de ensino 
pré-escolar; 
XI — Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram 
acesso na idade própria; 
XII — Proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; 
XII — Organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à 
assistência do educando; 
XIV — Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e outros 
especialistas em educação, bem como de auxiliares de ensino e demais servidores relacio￾nados à área; 
XV — Prestar assessoramento técnico-pedagógico aos órgãos da Administração Municipal 
em atividades e campanhas educativas e na concepção e desenvolvimento de programas de 
treinamento; 
XVI - Aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de transferência, exclusivamente na manutenção, 
expansão e desenvolvimento do ensino público municipal. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação, compreende a seguinte unidade di￾retamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão de ensino e supervisão escolar; 
b) Coordenadoria de educação. 
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SEÇÃO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTOS E LAZER 
Art. 26. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desportos e Lazer tem por finalidade: 
1 — Elaborar e desenvolver programas esportivos; 
II — Promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental, sanitária, bem 
como programas de primeiros socorros; 
HI — Planejar, realizar e administrar todas as atividades culturais do Município; 
IV — Planejar a execução de programas de esporte amador; 
V — Formular a política cultural e de desporto do município; 
VI — Promover a integração dos serviços municipais de esportes e recreação com as ativi￾dades culturais do município; 
VII — Promover medidas que visem a preservação de áreas de interesse turístico, bem co￾mo programar a realização de eventos e de certames do Município; 
VII — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria de Cultura, Turismo, Desportos e Lazer compreendem as se￾guintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão de Desporto e Lazer; 
b) Divisão de Cultura; 
c) Divisão de Turismo. 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade: 
I — Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem 
como gerir e executar os serviços públicos de saúde do Município; 
H — Proceder a estudos e formular a política de saúde do Município, em sintonia com o 
Conselho Municipal de Saúde; 
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III — Participar do planejamento, programação, organização da rede regionalizada e hierar￾quizada do Sistema Único de Saúde — SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com 
a direção estadual do sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; N 
IV — Promover campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa da E) 
população; 
V — Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde; 
VI — Participar da formulação de políticas de saneamento básico; 
VII — Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia 
aplicado à higiene pública e ao saneamento; 
VIII — Executar ações dirigidas à vigilância de zoonoses no município, bem como de veto￾res e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais; 
IX — Definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, considerando as peculiari￾dades do Município; 
X — Realizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licen￾ça, aposentadoria e outros fins; 
XI — Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competen￾tes para controlá-las; 
XII — Propor, quando for o caso, a instituição de consórcios administrativos municipais na 
área de saúde pública; 
XIII — Gerir laboratórios públicos de saúde; 
XIV — Administrar as unidades de assistência médica e odontológica sob responsabilidade 
do Município; 
XV — Assegurar assistência à saúde mental e garantir a reabilitação dos portadores de defi￾ciência; 
XVI — Assegurar assistência farmacêutica e promover o desenvolvimento de práticas alter￾nativas que beneficiem a saúde individual e coletiva; 
XVI — Coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contatos e 
convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde 
da população; 
XVII — Celebrar, no âmbito de ação do município contratos e convênios com entidades 
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
XIX — Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde, no seu âmbi￾to de atuação; 
XX — Controlar o ponto dos servidores, lotados na Secretaria, fiscalizando as folhas de 
substituição e enviando as informações pertinentes ao Secretaria de administração; 
XXI — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades dire￾tamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) 
b) 
c) 
d) 
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1) 
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Divisão Médica e Odontológica; 
Coordenadoria Clínica; 
Coordenadoria do Programa de Saúde da Família — PSF; 
Coordenadoria da Policlínica; 
Coordenadoria da Enfermagem; 
Coordenadoria do CAPS; 
Coordenadoria de Fluxo; 
Coordenadoria de Agendamentos; 
Divisão de Fiscalização e Vigilância Sanitária; 
Divisão Clínica do PSF; 
Assessoria Especial de Imunização; 
Divisão Clínica de Fisioterapia; 
Divisão de Farmácia; 
Divisão Centro Multidisciplinar; 
Divisão de Almoxarifado da Saúde; 
Divisão de Vigilância em Saúde. 
SEÇÃO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 28. A Secretaria Municipal Promoção Social tem por finalidade: 
I - Patrocinar a política municipal de ação social; 
H - Promover a realização de cursos de capacitação necessária às atividades relacionadas 
à ampliação da renda familiar; 
HJ - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; 
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PROCURADORIA “4 
IV - Promoção e orientação sobre a criação de associação e outros tipos de organização 
comunitária para atuar no campo da promoção social; 
V - Receber pessoas que procuram ajuda psicossocial, dando orientações ou soluções ca￾bíveis; Ea, 
VI - Conceder auxílio funeral, auxílio viagem, cestas básicas, dentre outros, em casos de 
pobreza extrema ou outros de emergência, quando forem realizadas visitas, mediante re￾latórios psicossociais devidamente comprovados; 
VII - Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quan￾do necessário, programas de habitação popular; 
VII - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e enti￾dades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; 
IX - Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas 
a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos; 
X - Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal 
e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
XI - Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; 
XII - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com 
as diretrizes de governo; 
XIII - Planejar a execução da política pública municipal de assistência social mediante o 
desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência, a mulher e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a pro￾moção da integração ao mercado de trabalho; 
XIV - Definir ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabi￾lidade e de risco sociais apresentadas por indivíduos e famílias; 
XV - Planejar o atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população ca￾rente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência; 
XVI - Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adoles￾cente, e demais fundos afins; 
XVII - Planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência 
social, dentre outras atividades afins; 
Parágrafo único. A Secretaria de Promoção Social compõe-se das seguintes unidades di￾retamente subordinadas ao respectivo titular:
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PROCURADORIA “Ny 
a) Coordenadoria CRAS, 
b) Divisão de assistência social, 
c) Assessoria Especial dos Conselhos Municipais. 
SEÇÃO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade: 
I — Executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras 
públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; 
H — Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos or￾çamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respecti￾vas despesas; 
HI — Verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e 
utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e conclusão de cada 
empreendimento; 
IV — Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras 
e aos serviços a cargo da Secretaria; 
V — Executar as atividades de análises e aprovação de projetos de obras públicas e particu￾lares; 
VI — Manter atualizada a planta técnica cadastral do município; 
VII — Responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do 
Município; 
VIII — Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; 
IX — Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; 
X — Promover a execução das atividades relativas à urbanização no âmbito do Governo 
Municipal; 
XI — Facilitar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por 
transportes coletivos; 
XII — Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no seu campo 
de atuação;
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Matias Bark 
PROCURADORIA NG 
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XIII — Promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a esté￾tica urbana e a preservação do ambiente natural; 
XIV — Executar todas as atividades relativas aos serviços públicos urbanos; 
XV — Promover a execução de serviços de iluminação pública e telefonia no seu âmbito de (s) 
atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso; 
XVI — Fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedida ou 
permitida pelo Município; 
XVII — Coordenar os serviços de identificação e sinalização de logradouros públicos; 
XVIII — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compõe-se das se￾guintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão de Obras, Serviços Públicos, Fiscalização e Posturas; 
b) Divisão de Projetos e Arquitetura.; 
c) Divisão de Transportes; 
d) Divisão de Trânsito. 
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade: 
I — Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento 
das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional; 
IH — Desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso à terra, por insti￾tuição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do Município; 
HI — Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e a im￾plantação de programas e projetos na área agropecuária; 
IV — Incentivar ações que possibilitem a capacitação e treinamento de pessoal para o setor; 
V — Desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às 
atividades agropecuárias do Município; 
VI — Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindus￾trial do Município;
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Matias Barbo 
PROCURADORIA “NES 
VII — Executar programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e 
demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola; 
VII — Executar programas municipais de fomento a produção agrícola; 
IX — Manter o equilíbrio ambiental do município, executando o combate à poluição e a de￾gradação dos ecossistemas e promover a conservação das nascentes de mananciais hídri￾cos, 
X — Executar as atividades de educação ambiental no Município; 
XI — Articular-se com órgãos estaduais, regional e federal competente e, quando for o caso, 
com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção 
ambiental; 
XI — Articular-se com órgãos congêneres do estado e da união visando à preservação do 
patrimônio natural do Município; 
XIII — Controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações 
no meio ambiental; 
XIV — Participar de estudos relativos ao zoneamento ao uso e ocupação do solo visando 
assegurar a proteção ambiental; 
XV — Exigir o cumprimento da legislação de proteção ambiental, do Município, do Estado 
e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização; 
XVI — Estabelecerá áreas em que a ação da prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deva 
ser prioritária; 
XVII — Administrar o sistema municipal de produtos alimentícios; 
XVII — Administrar as atividades de hortas e granjas escolares; 
XIX — Administrar o horto botânico municipal para produção de mudas; 
XX — Fomentar a realização de feiras, exposições e outros eventos ligados às atividades 
agropecuárias e ou do meio ambiente; 
XXI — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente compõe-se da 
seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: 
a) Divisão de Meio Ambiente. 
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PROCURADORIA Nêjã | a ad RR A 
SEÇÃO XIV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos tem por finalidade: 
I - Executar, acompanhar e controlar os procedimentos licitatórios destinados à aquisição 
de material, obras e prestação de serviços, inclusive para os casos de dispensa e inexigibi￾lidade, ouvidos os órgãos técnicos da Prefeitura quando se tratar de materiais e serviços 
especializados; 
H - Análise das requisições e o atendimento tempestivo às solicitações de materiais das 
várias secretarias municipais; 
NI - Prestar informações sobre o andamento dos processos licitatórios; 
IV - Prestar apoio administrativo e logístico às comissões de licitação; 
V - Definir as normas e critérios para padronização de materiais, equipamentos, impres￾sos, formulários e veículos; 
VI - Elaborar normas e procedimentos com vistas à implementação de rotinas para a tra￾mitação dos processos licitatórios das diversas modalidades; 
VII - Manter registros atualizados das licitações em andamento; 
VII - Assessorar o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos dos 
demais órgãos da administração; 
IX - Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de sua 
atuação; 
X - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência; 
Parágrafo único. A Secretaria de Licitação, Compras e Contratos compõe-se da seguinte 
unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: 
a) Divisão de Contratos; 
b) Divisão de Compras; 
c) Assessoria Especial de Licitação.
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Matias Bar 
PROCURADORIA 
SEÇÃO XV 
DOS ÓRGAOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO 
Art. 32. Os Órgãos Colegiados de Assessoramento a que se refere o inciso III do art. 17 desta Lei 
reger-se-ão por legislação específica e regulamentação própria. 
CAPÍTULO V 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE 
Art. 33. O Prefeito, os Secretários Municipal e o Procurador Geral do Município deverão, prefe￾rencialmente, permanecerem livres de funções meramente executórias e das práticas de atos rela￾tivos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. 
Art. 34. Ainda com o objetivo de reservar preferencialmente às autoridades superiores as funções 
de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a tramitação 
administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências pro￾cessuais, entre outros princípios racionalizados, os seguintes: 
I — todo assunto será decidido no nível hierárquico de menor âmbito possível, para isso: 
a) as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a maior soma 
de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros; 
b) a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se en￾contre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os 
meios e finalidades requeridos por uma operação se concluam. 
IH — a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer 
forma o seu pronunciamento ou encaminhamento o caso à consideração superior ou de ou￾tra autoridade; 
HI — os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de 
processos, far-se-ão diretamente de órgão para órgão. 
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CAPÍTULO VI 
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 35. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei poderá entrar em funcionamento grada￾tivamente à medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo as conveni￾ências da administração e as disponibilidades de recursos. 
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente lei far-se-á através das 
seguintes medidas: 
I — Preenchimento dos respectivos cargos de confiança. 
H — Dotação dos recursos orçamentários, humanos, físicos e materiais indispensáveis ao 
seu funcionamento. 
Art. 36. O Prefeito complementará, na medida das necessidades e segundo os recursos existentes, 
a estrutura administrativa proposta, criando ou extinguindo, mediante decreto, unidades de níveis 
hierárquicos não compatíveis com a presente lei. 
Art. 37. Na medida em que forem preenchidos os respectivos cargos de confiança, os órgãos da 
atual estrutura administrativa cujas funções correspondem às funções dos órgãos implantados, 
ficarão automaticamente extintos. 
Art. 38. O Prefeito poderá instituir coordenações de programas especiais para atender às necessi￾dades conjunturais que demandem atuação específica da Prefeitura. 
$ 1º — O decreto que instituir coordenação de programa especial definirá de forma clara e 
precisa o programa cuja execução ficará a cargo da coordenação e as atribuições do titular 
da coordenação. 
$ 2º — A instalação de coordenação de programa especial dependerá da existência de recur￾sos orçamentários para fazer face às despesas dela decorrentes. 
$ 3º — Ao instalar a coordenação o prefeito dotará de recursos humanos e materiais neces￾sários ao seu funcionamento. 
Art. 39. O Prefeito Municipal poderá expedir mediante Regimento Interno da Prefeitura as nor￾mas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado. 
Art. 40. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Executivo, ressalvadas as hi￾póteses previstas no art. 111, inciso II da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. 
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Matias Barbosa. PROCURADORIA “builo 4 
CAPÍTULO VII 
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Art. 41. As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos com pessoal, 
material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais, transportes internos, bem como os de 
contabilidades e de programação e orçamento, serão operadas de forma homogênea e integradas, 
através das Secretarias Municipais e demais órgãos equivalentes. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CARGOS DE CONFIANÇA 
Art. 42. Ficam criados os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, ordenados por 
níveis de salários e atribuições, fixados no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. É vedada a vinculação ou equiparação de salários para o efeito de remuneração 
dos servidores públicos municipais. 
Art. 43. A remuneração dos demais cargos de confiança e assessorias não poderão ser igual ou 
superior à remuneração dos Secretários Municipais ou do Procurador Geral do Município. 
Art. 44. O servidor efetivo da Prefeitura ocupante de cargo de confiança poderá optar pela per￾cepção da remuneração de somente um desses cargos. 
Art. 45. O servidor pertencente a outra esfera de Governo, colocado à disposição da Prefeitura, 
quando nomeado para ocupar cargo de confiança, poderá perceber a diferença de seu salário de 
origem em relação ao salário do cargo de confiança, a título de complementação remuneratória. 
Art. 46. Os Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município, assim como os titulares 
de unidades e assessorias de níveis inferiores aos de Secretários Municipais, são de livre nomea￾ção e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 47. Os órgãos da estrutura administrativa vigente serão automaticamente extintos a partir da 
implantação da nova estrutura administrativa fixadas na presente lei.
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PROCURADORRA da 
Parágrafo único. Para fins legais, orçamentários e administrativos as vigentes nomenclatirasá 
órgãos e cargos poderão ser utilizadas até 31 de dezembro de 2025, prazo no qual deverão ser 
substituídas, em definitivo, pelas nomenclaturas definidas nesta lei. 
Art. 48. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento os ajustes que se fizerem 
necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as naturezas das 
funções de Governo. 
Art. 49. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para atender às despesas 
decorrentes da implantação da presente Lei. 
Art. 50. Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis Municipais de nº 423/1995, 532/1998, 
645/2001, 652/2001, 765/2005, 767/2005, 802/2006, 823/2006, 824/2006, 1006/2009, 
1123/2012, 1470/2020 e 1579/2022. 
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Matias Barbosa — MG, ....... de ........... de 2025. 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL 
1I- ÓRGÃO: GABINETE 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com 
os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; 
Preparar e expedir a correspondência do Prefeito; 
Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; 
Executar as atividades de apoio administrativo do Gabinete; 
Executar atividades de acompanhamento legislativo e coordenar contatos com lideranças 
políticas e parlamentares do Município, quando autorizado pelo Prefeito; 
Divulgar atividades internas e externas da Prefeitura; 
Desenvolver atividades de comunicação interna e externa e relações públicas da 
Prefeitura; 
Manter e supervisionar as atividades de defesa civil a cargo do Município; 
Prestar apoio aos serviços de recrutamento militar na forma da legislação federal 
pertinente; 
Assessorar os conselhos municipais; 
Desempenhar outras atividades afins. 
2- ÓRGÃO: GABINETE 
CARGO: ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
Promover o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à 
corrupção, ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito 
da Administração Pública Municipal; 
Assessorar e manifestar-se, quando solicitado pelos demais órgãos da Administração 
Municipal, acerca da regularidade e legalidade de processos administrativos e sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos; 
Assessorar e desenvolver e implantar mecanismos de compliance das ações da 
Administração, avaliando e melhorando a eficácia dos controles e do gerenciamento de 
rISCOS; 
Assegurar o fiel cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto aos limites de gastos 
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PROCURADORIA 
determinados pela mesma e a fidedignidade das informações constantes nos instrumentos 
de transparência da gestão fiscal; 
e Apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua função institucional; 
e Analisar, ouvido a PGM, as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas; = 
e Coordenar e executar atividades de corregedoria, por meio de instauração e julgamento (2. 
de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares; 
e Assessorar o Prefeito e demais Secretarias em assuntos relativos à área de sua 
competência; 
e Exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da controladoria. 
3- ÓRGÃO: GABINETE 
CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM ENGENHARIA, ECONOMIA OU 
AREAS AFINS 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejamento Estratégico Municipal: coordenar e acompanhar o planejamento estratégico 
do município, alinhando-o às diretrizes nacionais e estaduais, com foco na implementação 
do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária 
Anual (LOA). 
e Assessoria Técnica e Estratégica: Prestar suporte técnico e estratégico ao Prefeito e aos 
secretários municipais na definição, implementação e monitoramento de metas, projetos 
e programas de trabalho. 
e Gestão de Projetos Governamentais: Auxiliar na coordenação e execução de projetos e 
programas estratégicos municipais, garantindo a integração entre as diversas secretarias 
e a efetividade das ações governamentais. 
e Articulação Interinstitucional: Estabelecer e manter parcerias com órgãos estaduais, 
federais e entidades da sociedade civil, visando à captação de recursos e à implementação 
de políticas públicas integradas. 
e Monitoramento e Avaliação: Desenvolver e implementar sistemas de monitoramento e 
avaliação de políticas públicas, assegurando a transparência e a prestação de contas à 
sociedade. 
e Gestão de Informações e Conhecimento: Organizar e disseminar informações 
estratégicas, subsidiando a tomada de decisões e promovendo a cultura de planejamento 
no âmbito municipal. 
e Capacitação e Desenvolvimento: Promover ações de capacitação para servidores 
municipais, visando ao aprimoramento contínuo das competências relacionadas ao 
planejamento e gestão pública. 
e Suporte à Formulação Orçamentária: Auxiliar na elaboração da proposta orçamentária 
municipal, assegurando a alocação eficiente de recursos para as prioridades estabelecidas 
no planejamento estratégico.
PREFE U o 
PROCURADORIA 
Representação Institucional: Representar o município em fóruns, comitês e reuniões 
técnicas, defendendo os interesses locais e promovendo a integração com outras esferas 
de governo. 
Execução de Outras Atividades Correlatas: Desempenhar outras funções relacionadas ao 
planejamento estratégico de governo, conforme determinação da autoridade competente. 
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4-ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CARGO: PROCURADOR GERAL 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; 
Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas 
que não forem liquidadas nos prazos legais; 
Elaborar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros 
documentos de natureza jurídica; 
Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e 
aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica; 
Organizar, numerar e manter originais de leis, decretos, portarias e outros atos normativos 
pertinentes ao Executivo Municipal; 
Proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; 
Desempenhar outras atividades afins. 
5-ÓRGÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DÍVIDA ATIVA E EXECUÇÃO FISCAL 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM DIREITO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Auxiliar na análise e instrução de processos administrativos de cobrança de créditos 
municipais; 
Atuar na identificação de contribuintes devedores e na instauração de processos de 
cobrança administrativa e/ou judicial, observando os princípios legais aplicáveis; 
Participar da elaboração de notificações, termos de parcelamento e demais instrumentos 
voltados à recuperação de créditos tributários e não tributários; 
Colaborar com o setor jurídico na consolidação de informações para inscrição em dívida 
ativa e eventual propositura de execução fiscal;
PROCURADORIAS Ppra “ES à 
e Organizar e manter atualizados os registros das fiscalizações, notificações e cobranças 
realizadas; 
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou por 
autoridade superior. 
6-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
Coordenar contratação, treinamento e desligamento de funcionários. 
Supervisionar folha de pagamento e benefícios. 
Propor e implementar políticas administrativas no município. 
Coordenar o planejamento estratégico das ações administrativas. 
Gerenciar recursos financeiros e patrimônio público. 
Monitorar contratos, compras e licitações. 
Garantir a transparência das ações administrativas. 
Supervisionar processos de controle interno e auditorias. 
Oferecer suporte administrativo às secretarias municipais. 
Facilitar a comunicação entre o Executivo e os setores internos 
Desenvolver regulamentos internos para modernização administrativa. 
Acompanhar a implementação de novas tecnologias de gestão. 
7- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Coordenar e supervisionar os processos administrativos de pessoal no âmbito da 
Prefeitura, conforme as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), do 
estatuto municipal e demais legislações vigentes; 
e Acompanhar a elaboração e conferência da folha de pagamento dos servidores, incluindo 
vencimentos, adicionais, descontos, gratificações, férias, licenças e demais eventos 
funcionais;
PROCURADORIA 
Gerenciar rotinas de admissão, exoneração, aposentadoria, readaptação, licenças, 
afastamentos e outras alterações funcionais; 
Controlar prazos e registros relacionados a férias, estabilidade, progressões, licenças, 
abonos e demais direitos funcionais; o 
Supervisionar os controles de frequência, escalas, banco de horas, plantões e ausências, ss 
garantindo conformidade com as regras internas; 
Manter organizados os registros e pastas funcionais físicas e/ou digitais, assegurando 
integridade, sigilo e atualização das informações; 
Orientar servidores e gestores sobre direitos, deveres, normas estatutárias e 
procedimentos administrativos de pessoal; 
Atender diligências e solicitações de órgãos de controle, preparando e fornecendo as 
informações necessárias; 
Elaborar relatórios e levantamentos periódicos relacionados à gestão de pessoal; 
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
8-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao controle de bens 
móveis, materiais permanentes e de consumo da Administração Municipal; 
Acompanhar os processos de entrada, registro, tombamento, movimentação e baixa de 
bens patrimoniais no sistema de patrimônio; 
Controlar o recebimento, armazenamento, distribuição e reposição de materiais, 
garantindo a adequada organização do almoxarifado e o abastecimento dos setores da 
Prefeitura; 
Realizar inventários periódicos de materiais e bens móveis, assegurando a conformidade 
entre o físico e o registrado; 
Zelar pela correta aplicação das normas de controle patrimonial e de gestão de estoque, 
em conformidade com a legislação vigente e orientações dos órgãos de controle; 
Elaborar relatórios, planilhas e documentos de controle, bem como subsidiar auditorias, 
prestações de contas e fiscalizações externas; 
Controlar prazos de validade, condições de conservação e armazenamento dos materiais, 
garantindo o uso racional e a integridade dos itens; 
Acompanhar processos de licitação e compras públicas que envolvam materiais e bens 
permanentes, atuando em conjunto com os setores responsáveis; 
Orientar e fiscalizar os responsáveis por setores quanto à guarda, conservação e uso 
adequado dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade; 
Executar outras atividades correlatas, conforme orientação da chefia imediata ou 
autoridade superior.
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PROCURADORIA 
9-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à infraestrutura de 
tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal; 
Gerenciar a rede de computadores, servidores, sistemas, intemnet, equipamentos de 
informática e demais recursos tecnológicos da Prefeitura; 
Garantir o funcionamento, manutenção e atualização de softwares, hardwares e sistemas 
operacionais utilizados pelos diversos setores; 
Propor e implementar políticas de segurança da informação, realizando backups 
regulares, controle de acessos e prevenção contra incidentes cibernéticos; 
Prestar suporte técnico aos usuários internos, orientando e solucionando problemas 
relacionados à informática, sistemas e rede; 
Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de equipamentos, 
serviços e sistemas de TI, apoiando os processos de compras e licitação; 
Controlar os bens de informática em conjunto com o setor de patrimônio, garantindo 
rastreabilidade e conservação dos equipamentos; 
Acompanhar contratos de prestação de serviços de informática, suporte técnico e 
fornecimento de tecnologia, fiscalizando o cumprimento dos termos acordados; 
Realizar levantamentos e diagnósticos técnicos para melhoria da infraestrutura de TI, 
promovendo inovação e eficiência nos processos administrativos; 
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
R Matias BarBb$s. 
Ea 
10-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
REQUISITOS: FORMAÇÃO COMPLETA SUPERIOR EM COMUNICAÇÃO SOCIAL 
E/OU AREAS AFINS 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Assessorar o Prefeito e Diretores Municipais em assuntos relacionados à comunicação 
social; 
Contribuir e zelar para a consolidação de uma identidade e imagem positiva da 
Prefeitura e seus órgãos perante à sociedade; 
Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a 
comunicação interna e externa de ações da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, bem 
como redigir matérias sobre atividades da Prefeitura e distribuí-las à imprensa para 
divulgação 
, 
Ay 
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VE» 
PR EFE! 
Matias B 
PROCURADORI 
e Promover o relacionamento entre a Prefeitura e a imprensa e intermediar as relações de 
ambos, inclusive na divulgação de informações jornalísticas e no atendimento às 
solicitações dos profissionais dos veículos de comunicação; 
e Agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a serem concedidas a veículos de 
comunicação e, quando solicitado, assessora o Prefeito e servidores em entrevistas; é 
e Realizar trabalhos jornalísticos e a cobertura de eventos oficiais promovidos pela 
Prefeitura Municipal; 
e Manter arquivos de fotos, vídeos, matérias jornalísticas e de demais materiais de 
interesse da Prefeitura Municipal; 
e Planejar e coordenar a aplicação dos dados obtidos através de pesquisa de opinião 
pública; 
e Organizar a promoção de eventos desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, preparando 
e coordenando o cerimonial e as medidas de protocolo, caso necessário; 
e Planejar, coordenar e administrar a publicidade, propaganda e campanhas promocionais; 
e Criar e executar peças publicitárias; 
e Desempenhar outras atividades afins que lhe forem destinadas por autoridade 
competente. 
11-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL COMUNICAÇÃO 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 2.800,00 
> ATRIBUIÇÕES 
e Prestar apoio técnico e operacional ao Assessor de Comunicação Social no 
desenvolvimento e implementação das estratégias de comunicação institucional da 
Prefeitura; 
e Auxiliar na produção de conteúdo informativos, peças gráficas, notas oficiais, textos para 
redes sociais e demais materiais de divulgação; 
e Executar ações de cobertura de eventos oficiais da Administração, realizando registros 
fotográficos, audiovisuais e relatos para uso institucional; 
e Gerenciar e atualizar, sob supervisão, os canais oficiais de comunicação digital da 
Prefeitura, como redes sociais, site e newsletters; 
e Monitorar notícias, publicações e manifestações relacionadas ao Município nos meios de 
comunicação e redes sociais, encaminhando à chefia imediata eventuais temas sensíveis; 
e Apoiar na organização de entrevistas, pronunciamentos, campanhas públicas e outros 
eventos de interesse da comunicação institucional; 
e Manter contato com os diversos setores da Administração para levantamento de 
informações que subsidiem a comunicação oficial; 
e Zelar pela identidade visual do Município nos materiais de comunicação, conforme 
orientação superior;
Ri ANA 
Matias dás E PROCURADORMÇM:” E qa) ” 4 4) MA 
e Auxiliar no arquivamento e na catalogação de materiais de imprensa, publicações oficiais, 
registros de campanhas e eventos institucionais; 
e Executar outras atividades correlatas e complementares que lhe forem designadas pela 
chefia imediata. 
12-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
e Executar a política fiscal-fazendária do Município; 
e Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização 
tributária; 
e Administrar a dívida ativa do Município; 
e Desempenhar outras atividades afins. 
13-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E CADASTRO 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à administração tributária do 
Município, especialmente no que tange ao lançamento, cobrança e fiscalização de tributos 
municipais; 
e Gerenciar o cadastro imobiliário, mobiliário e de contribuintes, assegurando a atualização 
e a regularidade das informações; 
e Proceder à análise e validação de processos de inscrição, alteração e baixa de cadastro de 
imóveis e empresas; 
e Controlar os lançamentos do IPTU, ISSQN, Taxa de Licença e demais tributos de 
competência municipal, de acordo com o Código Tributário Municipal e legislações 
vigentes; 
e Coordenar ações de fiscalização tributária, inclusive com notificações e autos de infração, 
assegurando a correta arrecadação de receitas públicas; 
e Apoiar a Procuradoria Jurídica nos processos de cobrança administrativa e judicial da 
dívida ativa, fornecendo documentos e informações dos contribuintes; 
e Elaborar relatórios técnicos, mapas comparativos e demonstrativos de arrecadação, 
subsidiando o planejamento financeiro da Administração;
PREFEIT 
mm 
F 
Matias Barbés 
PROCURADORIA 
e Prestar orientação técnica aos contribuintes sobre tributos municipais, normas fiscais e 
obrigações legais; 
e Acompanhar processos de lançamento de tributos por homologação ou de ofício, 
promovendo a conferência e correção de inconsistências cadastrais ou fiscais; no 
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou o. 
autoridade competente. 
14-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM CONTABILIDADE 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
e Processar as despesas e manter os registros e os controles contábeis da administração 
financeira, orçamentária patrimonial do Município; 
e Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos 
transferidos para o Município por outras esferas do Govemno; 
e Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada 
encarregados de movimentação de dinheiros e valores; 
e Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e valores do Município; 
e Gerenciar o fluxo de caixa, monitorando entradas e saídas de recursos financeiros, e 
assegurando o cumprimento dos compromissos financeiros da organização. 
e Elaborar relatórios financeiros periódicos, fornecendo informações precisas e atualizadas 
sobre a situação financeira da organização para a tomada de decisões estratégicas. 
e Supervisionar a equipe responsável pelos setores contábil e de pagamentos, promovendo 
o desenvolvimento profissional e garantindo a eficiência operacional. 
e Controlar e conciliar as contas bancárias, assegurando a precisão dos registros e a 
integridade das informações financeiras. 
e Desempenhar outras atividades afins. 
15-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Coordenar e supervisionar os processos de execução orçamentária, financeira e contábil 
do Município, de acordo com as normas da contabilidade pública e legislação vigente;
Controlar o registro contábil das receitas e despesas, classificando os lançamentos 
conforme o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP); 
Acompanhar e fiscalizar a movimentação financeira da tesouraria, assegurando a correta 
execução de pagamentos, transferências, depósitos e controle de saldos bancários; 
Elaborar balancetes, demonstrativos, relatórios contábeis e prestações de contas exigidos 
pelos órgãos de controle interno e extemo, como TCE e Ministério Público; 
Garantir a correta conciliação bancária das contas públicas e o controle rigoroso dos 
documentos fiscais, notas de empenho, liquidações e ordens de pagamento; 
Auxiliar na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA), fornecendo dados e projeções 
financeiras; 
Acompanhar contratos, convênios e instrumentos financeiros firmados pelo Município, 
assegurando o correto registro e prestação de contas; 
Organizar e manter atualizados os arquivos de documentos contábeis, financeiros e 
fiscais, físicos ou digitais, garantindo a integridade e rastreabilidade das informações; 
Orientar servidores e setores quanto a procedimentos contábeis e rotinas de pagamento, 
conforme normativos do Tesouro Nacional e legislação municipal; 
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade superior. 
16-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL DE PAGAMENTO 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 2.800,00 
> ATRIBUIÇÕES 
Executar as atividades relacionadas ao processamento de pagamentos, incluindo contas a 
pagar e a receber, garantindo a conformidade com as políticas e procedimentos 
estabelecidos. 
Colaborar com outras áreas, como contabilidade e auditoria, para garantir a integração e 
a consistência das informações financeiras. 
Participar na elaboração do orçamento, fornecendo informações relevantes sobre as 
necessidades de pagamento e contribuindo para o planejamento financeiro da 
organização. 
Analisar e resolver discrepâncias ou problemas relacionados a pagamentos, trabalhando 
com fornecedores e outras partes envolvidas para encontrar soluções eficazes. 
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação do superior imediato. 
PREFEITA ma! = ds RA À Matias Barkasal .- 
10)
mm TE PREFEITA Matias Barbw3sa 1. 
PROCURADORIA "Ze. 
17-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
e Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os 
objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; 
e Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos 
estaduais da área; 
e Garantir igualdade de condições para o acesso de permanecia na escola; 
e Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; 
e Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema municipal 
de educação e adequar o ensino à realidade social; 
e Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; 
e Fixar normas para a administração escolar, didática e disciplina dos estabelecimentos de 
ensino, incluindo a definição do calendário escolar; 
e Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios com entidades públicas 
e privadas para a implantação de programas e projetos na área de educação em articulação 
com Conselho de Planejamento Municipal; 
e Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com as 
normas em vigor; 
e Desenvolver a orientação técnico-pedagógica juntos aos estabelecimentos de ensino pré￾escolar; 
e Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram 
acesso na idade própria; 
e Proporcionar o ensino regular notumo, adequado às condições do educando; 
Organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados à 
assistência do educando; 
e Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e outros 
especialistas em educação, bem como de auxiliares de ensino e demais servidores 
relacionados à área; 
e Prestar assessoramento técnico-pedagógico aos órgãos da Administração Municipal em 
atividades e campanhas educativas e na concepção e desenvolvimento de programas de 
treinamento; 
e Aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de 
impostos, compreendida a proveniente de transferência, exclusivamente na manutenção, 
expansão e desenvolvimento do ensino público municipal. 
11 
18-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGO: COORDENADOR ENSINO E SUPERVISÃO ESCOLAR 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Planejar, coordenar e acompanhar a execução das políticas pedagógicas da rede municipal 
de ensino, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação; 
Supervisionar o funcionamento das unidades escolares, assegurando o cumprimento do 
calendário letivo, da carga horária e da legislação educacional vigente; 
Apoiar a implementação do currículo municipal, dos planos de ensino e das propostas 
pedagógicas, garantindo sua coerência com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) 
e demais normativas; 
Orientar e acompanhar o trabalho dos diretores, coordenadores pedagógicos e professores 
no desenvolvimento de práticas de ensino e avaliação; 
Promover ações de formação continuada, reuniões pedagógicas e acompanhamento 
técnico para qualificar o trabalho docente e a gestão pedagógica das escolas; 
Avaliar, junto às unidades escolares, os indicadores de desempenho, fluxo e 
aprendizagem, propondo intervenções quando necessário; 
Supervisionar os registros escolares, como diários de classe, atas, relatórios e sistemas 
informatizados de acompanhamento da frequência e do rendimento dos alunos; 
Acompanhar a implementação de programas e projetos educacionais no âmbito da rede 
municipal; 
Manter articulação com os conselhos escolares, famílias, equipe técnica da Secretaria e 
demais órgãos ligados à Educação, promovendo a participação e a gestão democrática; 
Executar outras atividades correlatas, conforme orientação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
19-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
CARGO: COORDENADOR DE EDUCAÇÃO 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Planejamento e Gestão 
Elaborar, acompanhar e avaliar o plano de trabalho do departamento. 
Coordenar a execução de políticas públicas educacionais. 
Organizar e supervisionar o calendário escolar. 
Supervisão Pedagógica 
Acompanhar o desenvolvimento do currículo escolar. 
Onientar e apoiar o trabalho dos professores e gestores escolares. 
Promover formação continuada para os profissionais da educação. 
(12)
== E PREFÉITU Matias Ba ros 
PROCURADORIA/Ç: EI FS 
No e Avaliação e Monitoramento A 
e Analisar indicadores de desempenho escolar (IDE, IDEB, avaliações internas). Nem 
e Elaborar relatórios técnicos e pedagógicos. a 
e Propor intervenções pedagógicas com base nos resultados obtidos. 
e Interação com a Comunidade Escolar 13 
e Atender pais, alunos e a comunidade para esclarecimentos e mediações. 
e Incentivar a participação da comunidade nas decisões educacionais. 
e Administração de Recursos 
e Gerenciar recursos materiais e humanos do setor educacional. 
e Participar da elaboração de propostas orçamentárias da educação. 
e Representação Institucional 
e Representar o departamento em reuniões, conselhos e fóruns de educação. 
e Articular ações com outras secretarias e instituições. 
e Coordenação Pedagógica: Trabalhar em estreita colaboração com os Especialistas em 
Educação para analisar, desenvolver e implementar práticas pedagógicas eficazes, de 
forma a garantir a aprendizagem escolar. 
e Planejamento Estratégico: Participar no planejamento estratégico da escola, contribuindo 
para o desenvolvimento de planos e projetos que visam melhorar a qualidade da educação 
oferecida. 
e Implementação de Políticas: Garantir que as políticas e diretrizes da escola sejam 
implementadas de forma eficaz, promovendo um ambiente seguro e inclusivo. 
20-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como 
gerir e executar os serviços públicos de saúde do Município; 
e Proceder a estudos e formular a política de saúde do Município, em sintonia com o 
Conselho Municipal de Saúde; 
e Participar do planejamento, programação, organização da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde — SUS, no seu âmbito de atuação, em 
articulação com a direção estadual do sistema e de acordo com normas federais na área 
de saúde; 
e Promover campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa da 
população; 
e Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde; 
e Participar da formulação de políticas de saneamento básico; 
e Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia aplicado 
à higiene pública e ao saneamento;
Mae 
e Executar ações dirigidas à vigilância de zoonoses no município, bem como de vetores e 
roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais; 
o Definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, considerando as 
peculiaridades do Município; 
e Realizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, 14. 
aposentadoria e outros fins; 
e Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre 
a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes 
para controlá-las; 
e Propor, quando for o caso, a instituição de consórcios administrativos municipais na área 
de saúde pública; 
e Gerir laboratórios públicos de saúde; 
e Administrar as unidades de assistência médica e odontológica sob responsabilidade do 
Município; 
e Assegurar assistência à saúde mental e garantir a reabilitação dos portadores de 
deficiência; 
e Assegurar assistência farmacêutica e promover o desenvolvimento de práticas 
alternativas que beneficiem a saúde individual e coletiva; 
e Coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contatos e 
convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a 
saúde da população; 
e Celebrar, no âmbito de ação do município contratos e convênios com entidades 
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
e Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde, no seu âmbito de 
atuação; 
e Controlar o ponto dos servidores, lotados no Secretaria, fiscalizando as folhas de 
substituição e enviando as informações pertinentes ao Secretaria de administração; 
e Desempenhar outras atividades afins. 
21- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO MÉDICA E ODONTOLÓGICA 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO ÁREA DA SAÚDE 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Coordenar, supervisionar e orientar as atividades médicas e odontológicas desenvolvidas 
nas unidades de saúde do Município, assegurando qualidade, eficiência e humanização 
do atendimento; 
e Acompanhar a execução dos serviços de atenção básica, especializada e de saúde bucal, 
garantindo o cumprimento dos protocolos clínicos, fluxos e diretrizes estabelecidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde e pelo SUS;
PR EF i - 
Matias Bar 
PROCURADORIA 
e Monitorar o desempenho das equipes multiprofissionais e propor melhorias na 
organização dos atendimentos médicos e odontológicos; 
e Participar da elaboração, implementação e avaliação de programas e políticas públicas de 
saúde voltadas à prevenção, promoção, diagnóstico e tratamento; o 
e Zelar pelo adequado funcionamento das unidades de saúde, observando condições físicas, 15. 
equipamentos, insumos € a presença dos profissionais escalados; 
e Promover e incentivar a formação continuada das equipes médicas e odontológicas, em 
articulação com as coordenações de educação permanente em saúde; 
e Analisar relatórios de produção de serviços, indicadores de saúde, controle de agendas e 
cobertura populacional, propondo ajustes quando necessário; 
e Fiscalizar o cumprimento da carga horária, conduta ética e desempenho profissional das 
equipes sob sua responsabilidade; 
e Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela chefia imediata ou 
autoridade competente. 
22-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: COORDENADOR CLÍNICO 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO ÁREA DA MÉDICA 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Coordenar, supervisionar e integrar as atividades clínicas das diversas especialidades 
atendidas na Policlínica, assegurando a qualidade, humanização e eficiência no 
atendimento; 
e Organizar e gerenciar a escala de profissionais médicos e demais equipes clínicas, 
garantindo cobertura adequada e continuidade dos serviços; 
e Monitorar o cumprimento dos protocolos clínicos, normas técnicas e regulamentos 
sanitários específicos para serviços de média complexidade; 
e Avaliar o desempenho técnico e ético dos profissionais, promovendo capacitações e 
atividades de atualização contínua; 
e Articular a integração entre os diferentes setores e especialidades da Policlínica, 
facilitando o fluxo e a comunicação entre equipes multiprofissionais; 
e Controlar o uso, estoque e manutenção de materiais, equipamentos e insumos clínicos 
necessários para o funcionamento da Policlínica; 
e Analisar indicadores de produção, qualidade e satisfação dos usuários, propondo 
melhorias nos processos e serviços; 
e Colaborar na elaboração e implementação de projetos e programas de saúde voltados à 
Policlínica; 
e Atender às demandas administrativas da Policlínica, elaborando relatórios técnicos e 
prestando contas à Secretaria Municipal de Saúde;
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
23-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: COORDENADOR DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO ÁREA DA SAÚDE 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Planejar, coordenar e supervisionar as ações e atividades das equipes do Programa Saúde 
da Família, garantindo a integralidade e qualidade da atenção básica prestada à 
comunidade; 
Promover a implementação das políticas públicas e diretrizes nacionais, estaduais e 
municipais relacionadas ao PSF; 
Organizar a escala de trabalho e a distribuição das equipes de saúde da família, 
assegurando cobertura adequada e continuidade do atendimento; 
Acompanhar, monitorar e avaliar os indicadores de saúde, desempenho das equipes e 
resultados dos serviços prestados, propondo melhorias; 
Promover a capacitação e atualização contínua dos profissionais do PSF, estimulando a 
educação permanente em saúde; 
Facilitar a articulação entre as equipes do PSF e demais serviços da rede de saúde, 
garantindo o fluxo adequado de pacientes e a integração do cuidado; 
Supervisar o cumprimento dos protocolos clínicos, normativos sanitários e regulamentos 
técnicos no âmbito do PSF; 
Apoiar a participação da comunidade e dos conselhos de saúde na gestão do programa, 
estimulando a gestão democrática; 
Elaborar relatórios gerenciais e técnicos sobre as atividades do PSF para a Secretaria 
Municipal de Saúde; 
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
24-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: COORDENADOR DA POLICLÍNICA 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
(16)
155 
ARA Eri EMO 
Matias B 
Coordenar e supervisionar as atividades administrativas e operacionais da Policlínica, 
assegurando a organização, o funcionamento eficiente e a qualidade dos serviços 
prestados; 
Gerenciar as equipes multiprofissionais, incluindo médicos, enfermeiros, técnicos e 
pessoal de apoio, promovendo a integração e o desenvolvimento das atividades; 
Controlar o uso, estoque e conservação dos equipamentos, materiais e insumos utilizados 
na Policlínica; 
Monitorar o cumprimento dos protocolos clínicos, normas sanitárias e legislações 
vigentes aplicáveis aos serviços da unidade; 
Organizar a agenda dos atendimentos, garantindo o fluxo adequado de pacientes e o 
acesso aos serviços; 
Avaliar indicadores de produção, desempenho e satisfação dos usuários, propondo ações 
para aprimorar a qualidade do atendimento; 
Promover a capacitação e atualização contínua da equipe, estimulando práticas baseadas 
em evidências e protocolos técnicos; 
Elaborar relatórios gerenciais, técnicos e administrativos para a Secretaria Municipal de 
Saúde e demais órgãos competentes; 
Estabelecer articulação com outras unidades de saúde e órgãos públicos, visando a 
integração dos serviços e a continuidade do cuidado; 
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
25-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: COORDENADOR DA ENFERMAGEM 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM ENFERMAGEM 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Coordenar, supervisionar e orientar as atividades técnicas e administrativas da equipe de 
enfermagem, garantindo a qualidade e segurança no atendimento aos usuários; 
Organizar a escala de trabalho e distribuição das atividades dos profissionais de 
enfermagem, assegurando a cobertura adequada das unidades de saúde; 
Monitorar o cumprimento dos protocolos, normas técnicas e procedimentos de 
enfermagem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Conselho Regional 
de Enfermagem; 
Promover a capacitação, atualização e desenvolvimento profissional continuo dos 
membros da equipe de enfermagem; 
Garantir o correto registro e documentação dos procedimentos de enfermagem, zelando 
pela organização dos prontuários e registros clínicos; 
Colaborar na implementação de programas de saúde e ações de prevenção, promoção e 
recuperação da saúde; 
17
NES: ps 
1 
mu dgEden Rr 
e Avaliar indicadores de desempenho da equipe e da qualidade do atendimento, propondo 
melhorias e ajustes necessários; 
e Participar da gestão de materiais, insumos e equipamentos utilizados pela enfermagem, 
garantindo seu adequado uso e conservação; no 
e Atender demandas administrativas, elaborar relatórios técnicos e participar de reuniões 18 
de equipe e com a gestão da unidade; 
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
26-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: COORDENADOR DO CAPS 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO EM SERVIÇO SOCIAL OU AFINS 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Coordenar e supervisionar as atividades técnicas, administrativas e assistenciais do 
CAPS, garantindo a qualidade do atendimento em saúde mental; 
e Planejar e organizar a agenda dos serviços oferecidos pelo CAPS, assegurando o acesso 
e a continuidade do cuidado aos usuários; 
e Liderar a equipe multiprofissional, composta por psiquiatras, psicólogos, assistentes 
sociais, enfermeiros, terapeutas ocupacionais e outros profissionais; 
e Promover a integração e articulação entre o CAPS e demais serviços da rede de saúde 
mental, atenção básica e assistência social; 
e Garantir o cumprimento dos protocolos clínicos e das diretrizes estabelecidas pelo 
Ministério da Saúde para os serviços de saúde mental; 
e Estimular a capacitação e o desenvolvimento profissional da equipe, promovendo 
educação permanente e atualização técnica; 
e Avaliar indicadores de produção, qualidade e resultados dos serviços, propondo 
melhorias continuas; 
e Gerenciar recursos materiais, financeiros e humanos, zelando pela adequada aplicação e 
conservação; 
e Representar o CAPS em reuniões, conselhos e fóruns de saúde mental, promovendo a 
participação e defesa dos interesses da unidade e dos usuários; 
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
) E a AS) bm 
lg ] mu Er. A mM Dra O Reel É pego 
Matias Barbêsa 
PROCURADORIA “"05D 
27- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: COORDENADOR DE FLUXO 
REQUISITOS: NÍVEL SUPERIOR COMPLETO AREA DA ENFERMAGEM 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
QUANTIDADE DE VAGAS: 02 
> ATRIBUIÇÕES 
e Classificação dos pacientes que procuram o serviço, realizando triagem através de uma 
avaliação técnica onde serão priorizados os casos mais graves; 
e Sistematização da assistência; 
e Organização e coordenação de fluxo dos pacientes dentro da unidade; 
e Prestar assistência direta à pacientes que necessitam de intervenção imediata, dando 
suporte às urgências e emergências em apoio às equipes dos plantões; 
e Desenvolver promoção em saúde; 
Promover humanização na rede de saúde; 
Realizar acolhimento dos pacientes, proporcionando resolutividade no atendimento; 
Orientar as equipes e estabelecer comunicação e relação interpessoal eficazes; 
Outras atividades afins. 
(19 
28-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: COORDENADOR DE AGENDAMENTOS 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
QUANTIDADE DE VAGAS: 01 
> ATRIBUIÇÕES 
e Gerenciamento de calendários e agendas: 
Manter e atualizar cronogramas, calendários e agendas de forma precisa e organizada. 
e Verificação de disponibilidade: 
Confirmar a disponibilidade de pessoas e recursos (salas, equipamentos, etc.) para os 
compromissos agendados. 
e Confirmação de agendamentos: 
Entrar em contato com os participantes para confirmar os horários e detalhes dos eventos. 
e Comunicação com os envolvidos: 
Manter todos os participantes informados sobre os agendamentos, incluindo confirmações, 
alterações e lembretes.
o 
po ASEME sro 
TE ART — 9] PREFEÉI TE RA E y, Matias Barktos S/ 
Ss PROCURADORIA RP q 3 
e Resolução de conflitos: 
Identificar e resolver possíveis conflitos de horário ou disponibilidade. 
e Monitoramento do sistema de agendamento: 
Acompanhar o desempenho do sistema e identificar áreas que precisam de melhorias. 20 
e Elaboração de relatórios: 
Gerar relatórios sobre os agendamentos realizados, incluindo informações sobre a 
frequência, duração e participantes. 
e Supervisão da equipe de agendamento: 
Se a função envolver uma equipe, supervisionar o trabalho dos atendentes, garantindo a 
qualidade do atendimento e o cumprimento de metas. 
e Desenvolvimento de políticas e procedimentos: 
Contribuir para o desenvolvimento de políticas e procedimentos para o gerenciamento de 
agendamentos. 
29-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: CHEFE DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO E VIGILANCIA SANITARIA 
REQUISITOS: FORMAÇÃO ÁREA DA SAÚDE E/OU AFINS 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de vigilância sanitária no município, 
garantindo a conformidade com as diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS) e da 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); 
e Elaborar e implementar políticas e programas de vigilância sanitária, visando à promoção 
e proteção da saúde da população; 
e Fiscalizar e monitorar estabelecimentos e serviços de interesse à saúde, como hospitais, 
clínicas, farmácias, indústrias alimentícias e de medicamentos, assegurando o 
cumprimento das normas sanitárias vigentes; 
e Investigar e controlar surtos e incidentes relacionados à saúde pública, adotando medidas 
preventivas e corretivas conforme necessário; 
e Emitir pareceres técnicos e relatórios sobre as condições sanitárias de estabelecimentos e 
produtos, subsidiando decisões administrativas e legais; 
e Promover ações educativas e de orientação junto à comunidade e aos profissionais de 
saúde, disseminando informações sobre práticas sanitárias adequadas; 
e Articular-se com outras áreas da saúde, como vigilância epidemiológica e ambiental, para 
ações integradas de controle de riscos à saúde;
mn 
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Ta 
Matias Borttge / 
PROCURADORIA 
e Representar o órgão de vigilância sanitária em reuniões, conselhos e eventos, 
fortalecendo a rede de proteção à saúde no âmbito municipal, estadual e federal. 
21 
30-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 
CARGO: CHEFE DIVISÃO CLÍNICA DE PSF 
REQUISITOS: FORMAÇÃO ENFERMAGEM 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da equipe de saúde da família, 
garantindo a integração e a efetividade das ações de promoção, prevenção e assistência à 
saúde; 
e Realizar atendimentos clínicos de enfermagem, incluindo consultas, procedimentos e 
acompanhamento de pacientes, conforme as diretrizes da atenção primária; 
e Participar da elaboração e implementação do plano de ação da unidade de saúde, 
alinhando as metas e estratégias às necessidades da comunidade atendida; 
e Promover a educação permanente da equipe, organizando e participando de capacitações, 
reuniões e discussões de casos clínicos; 
e Monitorar e avaliar os indicadores de saúde da população adscrita, utilizando as 
informações para aprimorar as ações e serviços prestados; 
e Estabelecer parcerias e articulações com outras instituições e setores, visando à 
integralidade do cuidado e à resolução das demandas de saúde; 
e Garantir a qualidade e a segurança dos serviços de saúde prestados, implementando 
protocolos e rotinas baseadas em evidências científicas. 
31- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: ASSESSOR CLÍNICO ESPECIAL DE IMUNIZAÇÃO 
REQUISITOS: FORMAÇÃO MÉDIO/TÉCNICO ENFERMAGEM 
VENCIMENTO: R$ 2.800,00 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar e coordenar as atividades de imunização no município, incluindo campanhas, 
ações de rotina e estratégias de vacinação extramuros, como em escolas e domicílios; 
e Supervisionar e capacitar a equipe de enfermagem envolvida nas salas de vacinação, 
garantindo a correta administração dos imunobiológicos e o cumprimento dos protocolos 
estabelecidos; 
e Gerenciar o estoque de vacinas e insumos, assegurando a conservação adequada dos 
imunobiológicos e evitando perdas por vencimento ou falhas na cadeia de frio; 
e Monitorar e avaliar os indicadores de cobertura vacinal, identificando áreas de baixa 
adesão e implementando ações corretivas para alcançar as metas estabelecidas pelo PNI;
seu JE ES 
Matias Barb 
PROCURADORIA 
e Elaborar relatórios e registros das atividades de vacinação, alimentando os sistemas de 
informação oficiais e subsidiando a tomada de decisões; 
e Promover ações educativas junto à comunidade, esclarecendo dúvidas sobre vacinas, 
combatendo mitos e incentivando a adesão às campanhas de imunização; 
e Articular-se com outras áreas da saúde e setores da administração pública para integrar 
as ações de imunização às demais políticas de saúde e sociais; 
e Atualizar-se continuamente sobre as diretrizes, protocolos e novas vacinas incorporadas 
ao calendário nacional, participando de treinamentos e eventos da área. 
32- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: CHEFE DIVISÃO CLÍNICA DE FISIOTERAPIA 
REQUISITOS: FORMAÇÃO SUPERIOR EM FISIOTERAPIA 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da equipe de fisioterapia, assegurando 
a qualidade e eficácia dos serviços prestados aos pacientes; 
e Elaborar e implementar protocolos clínicos, alinhados às diretrizes do Sistema Único de 
Saúde (SUS) e às normativas do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional 
(COFFITO); 
e Gerenciar recursos humanos e materiais, incluindo a organização de escalas de trabalho, 
avaliação de desempenho da equipe e controle de insumos necessários para a prática 
fisioterapêutica; 
e Garantir a responsabilidade técnica do serviço de fisioterapia, conforme estabelecido pela 
Resolução COFFITO nº 139/1992 e atualizações, zelando pela ética e qualidade nas 
práticas assistenciais; 
e Promover a educação continuada da equipe, identificando necessidades de capacitação e 
organizando treinamentos para atualização profissional; 
e Monitorar e avaliar indicadores de desempenho, utilizando dados para aprimorar 
processos e alcançar metas estabelecidas pela instituição; 
e Participar de reuniões multidisciplinares, contribuindo para a integração das ações de 
saúde e para a elaboração de estratégias de cuidado centradas no paciente; 
e Assegurar o cumprimento das normas sanitárias e regulamentações vigentes, mantendo a 
conformidade legal e a segurança dos serviços oferecidos. 
33-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: CHEFE DIVISÃO CLÍNICA DE FARMÁCIA 
REQUISITOS: FORMAÇÃO SUPERIOR EM FARMÁCIA 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
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PROCURADORIA *!*ssmme— 
> ATRIBUIÇÕES 
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades da equipe de farmácia, assegurando a 
qualidade e eficácia dos serviços prestados aos pacientes; 
Elaborar e implementar protocolos clínicos, alinhados às diretrizes do Sistema Único de 
Saúde (SUS) e às normativas do Conselho Federal de Farmácia (CFF); 
Gerenciar recursos humanos e materiais, incluindo a organização de escalas de trabalho, 
avaliação de desempenho da equipe e controle de insumos necessários para a prática 
farmacêutica; 
Garantir a responsabilidade técnica do serviço de farmácia, conforme estabelecido pela 
Resolução CFF nº 577/2013, zelando pela ética e qualidade nas práticas assistenciais; 
Promover a educação continuada da equipe, identificando necessidades de capacitação e 
organizando treinamentos para atualização profissional; 
Monitorar e avaliar indicadores de desempenho, utilizando dados para aprimorar 
processos e alcançar metas estabelecidas pela instituição; 
Participar de reuniões multidisciplinares, contribuindo para a integração das ações de 
saúde e para a elaboração de estratégias de cuidado centradas no paciente; 
Assegurar o cumprimento das normas sanitárias e regulamentações vigentes, mantendo a 
conformidade legal e a segurança dos serviços oferecidos. 
34- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: CHEFE DIVISÃO CENTRO MULTIDISCIPLINAR 
REQUISITOS: FORMAÇÃO SUPERIOR EM PSICOLOGIA OU AFINS 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do centro multidisciplinar, assegurando 
a integração e efetividade das ações das diversas especialidades envolvidas; 
Promover a articulação entre os profissionais de diferentes áreas, facilitando a 
comunicação e o trabalho em equipe para um atendimento eficaz e centrado no usuário. 
Elaborar e implementar protocolos e fluxos de atendimento, alinhados às diretrizes 
institucionais e às necessidades da população atendida; 
Realizar reuniões periódicas de equipe, promovendo a discussão de casos, avaliação de 
resultados e planejamento de ações conjuntas; 
Gerenciar recursos humanos e materiais, incluindo a organização de escalas de trabalho, 
avaliação de desempenho da equipe e controle de insumos necessários para o 
funcionamento do centro; 
Estabelecer parcerias e articulações com outras instituições e setores, visando à 
integralidade do cuidado e à resolução das demandas dos usuários; 
Garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados, implementando protocolos e 
rotinas baseadas em evidências científicas e nas melhores práticas da área; 
Promover a educação permanente da equipe, organizando e participando de capacitações, 
reuniões e discussões de casos clínicos 
a
35-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: CHEFE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DA SAÚDE 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Coordenar e supervisionar as atividades de recebimento, conferência, armazenamento e 
distribuição de materiais e medicamentos, garantindo a integridade e a conformidade com 
as normas vigentes; 
Gerenciar o controle de estoque, realizando inventários periódicos, monitorando níveis 
de estoque e solicitando reposições para evitar faltas ou excessos; 
Manter registros atualizados de entradas e saídas de materiais, utilizando sistemas 
informatizados para assegurar a rastreabilidade e a acuracidade das informações; 
Supervisionar a equipe do almoxarifado, promovendo treinamentos, distribuindo tarefas 
e avaliando o desempenho para garantir a eficiência operacional. 
Assegurar o cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, promovendo um 
ambiente seguro para a equipe e prevenindo riscos ocupacionais; 
Colaborar com outros setores da instituição, como compras, farmácia e unidades 
assistenciais, para alinhar demandas e otimizar processos logísticos; 
Elaborar relatórios gerenciais, fornecendo informações estratégicas para a tomada de 
decisões e melhoria continua dos processos. 
36-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CARGO: CHEFE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Coordenar e supervisionar as ações de Vigilância em Saúde no município, com foco nas 
áreas de vigilância epidemiológica, imunização, saúde do trabalhador e vigilância 
ambiental; 
Planejar e implementar medidas de monitoramento, prevenção e controle de doenças e 
agravos, especialmente os de notificação compulsória, surtos e epidemias; 
Gerenciar os sistemas de informação em saúde, como SINAN, SI-PNI, e-SUS Notifica, 
GAL, entre outros, assegurando a qualidade e a atualização dos dados; 
Coordenar a execução das ações do Programa Nacional de Imunizações (PNT) no âmbito 
municipal, incluindo o planejamento, a logística, o armazenamento, a conservação e a 
distribuição de imunobiológicos; 
2
Garantir a realização das campanhas de vacinação estabelecidas em âmbito nacional, 
estadual e municipal, bem como o alcance das metas de cobertura vacinal; 
Elaborar protocolos, planos de contingência e relatórios técnicos, apoiando a tomada de 
decisão da gestão em situações de emergência ou risco à saúde pública; 
Capacitar e orientar as equipes da rede municipal de saúde sobre notificações, manejo de 
casos, vacinação, vigilância ativa e investigação de agravos; 
Supervisionar ações de vigilância ambiental em saúde, com foco no controle de vetores, 
qualidade da água, resíduos e outros fatores ambientais de risco à saúde; 
Promover ações de vigilância em saúde do trabalhador, monitorando ambientes laborais 
e articulando com órgãos competentes; 
Representar a Vigilância em Saúde do município em comissões, reuniões técnicas, fóruns, 
eventos e capacitações, articulando com as esferas estadual e federal; 
Articular-se com outras áreas da Secretaria de Saúde, como Atenção Primária, Endemias 
e Zoonoses, fortalecendo a integralidade das ações de saúde pública; 
Propor e acompanhar indicadores de desempenho, metas e avaliações periódicas, 
subsidiando o planejamento estratégico da saúde no município. 
37-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento 
das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional; 
Desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso à terra, por 
instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do Município; 
Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e a 
implantação de programas e projetos na área agropecuária; 
Incentivar ações que possibilitem a capacitação e treinamento de pessoal para o setor; 
Desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às 
atividades agropecuárias do Município; 
Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial 
do Município; 
Executar programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais e 
demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola; 
Executar programas municipais de fomento a produção agrícola; 
Manter o equilíbrio ambiental do município, executando o combate à poluição e a 
degradação dos ecossistemas e promover a conservação das nascentes de mananciais 
hídricos; 
Executar as atividades de educação ambiental no Município; 
25
PROCURADORIAS. Za ão 
e Articular-se com órgãos estaduais, regional e federal competente e, quando for o caso, 
com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção 
ambiental; 
e Articular-se com órgãos congêneres do estado e da união visando à preservação do 
patrimônio natural do Município; 
e Controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações no 
meio ambiental; 
e Participar de estudos relativos ao zoneamento ao uso e ocupação do solo visando 
assegurar a proteção ambiental; 
e Exigir o cumprimento da legislação de proteção ambiental, do Município, do Estado e da 
União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização; 
e Estabelecerá áreas em que a ação da prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deva ser 
prioritária; 
Administrar o sistema municipal de produtos alimentícios; 
Administrar as atividades de hortas e granjas escolares; 
Administrar o horto botânico municipal para produção de mudas; 
Fomentar a realização de feiras, exposições e outros eventos ligados às atividades 
agropecuárias e ou do meio ambiente; 
e Desempenhar outras atividades afins. 
38-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
CARGO: CHEFE DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE 
REQUISITOS: FORMAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA AMBIENTAL OU 
AFINS 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e avaliar programas, projetos e serviços relacionados ao meio 
ambiente, conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA); 
e Articular e integrar ações com outras políticas públicas, como saúde, educação, habitação 
e segurança, visando à promoção da sustentabilidade e à melhoria da qualidade de vida 
da população; 
e Gerenciar equipes técnicas, promovendo o desenvolvimento profissional e garantindo a 
efetividade das ações desenvolvidas; 
e Elaborar e acompanhar o orçamento e a execução financeira dos programas e projetos 
sob sua responsabilidade; 
e Monitorar e avaliar a implementação dos serviços, identificando necessidades e propondo 
ajustes para aprimorar a qualidade do atendimento; 
e Garantir a participação da comunidade na formulação e implementação das políticas 
ambientais, promovendo a cidadania ativa; 
e Representar o órgão gestor em eventos, reuniões e fóruns relacionados ao meio ambiente, 
fortalecendo a rede de proteção ambiental; 
26
PROCURADORIA mai 
Elaborar relatórios técnicos e documentos estratégicos para subsidiar decisões e políticas 
públicas na área ambiental; 
Supervisionar a execução de serviços de licenciamento ambiental, controle de poluição, 
gestão de resíduos e recuperação de áreas degradadas; 
Promover ações de capacitação para os profissionais da área, visando à melhoria contínua 
dos serviços prestados. 
39- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
Executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras 
públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; 
Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos 
orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das 
respectivas despesas; 
Verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e 
utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e conclusão de cada 
empreendimento; 
Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e 
aos serviços a cargo da Secretaria; 
Executar as atividades de análises e aprovação de projetos de obras públicas e 
particulares; 
Manter atualizada a planta cadastral do município; 
Responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do 
Município. 
Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; 
Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; 
Promover a execução das atividades relativas à urbanização no âmbito do Governo 
Municipal; 
Facilitar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por 
transportes coletivos; 
Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no seu campo de 
atuação; 
Promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a estética 
urbana e a preservação do ambiente natural; 
Executar todas as atividades relativas aos serviços públicos urbanos; 
Promover a execução de serviços de iluminação pública e telefonia no seu âmbito de 
atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso; 
A 
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o 
€ 
154 
a) 
1
PROCURADORIA 
e Fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedida ou permitida 
pelo Município; 
e Coordenar os serviços de identificação e sinalização de logradouros públicos; 
e Desempenhar outras atividades afins. . 
28 
40-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE 
FISCALIZAÇÃO E POSTURAS 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à execução, manutenção e 
fiscalização de obras públicas, serviços urbanos e infraestrutura municipal; 
e Controlar e acompanhar a execução dos serviços de limpeza urbana, conservação de vias, 
iluminação pública, sinalização e demais serviços correlatos; 
e Gerenciar os processos de licenciamento, autorização e fiscalização relacionados a 
posturas municipais, uso do solo, poluição, poluição sonora e demais normas de 
convivência urbana; 
e Fiscalizar o cumprimento das normas municipais de posturas, elaborando notificações, 
autos de infração e promovendo ações corretivas quando necessário; 
e Acompanhar a elaboração de projetos, contratos e convênios relativos a obras e serviços 
públicos, zelando pelo cumprimento dos prazos e qualidade; 
e Coordenar equipes técnicas e operacionais, promovendo a capacitação e Oo 
desenvolvimento dos servidores; 
e Elaborar relatórios técnicos, administrativos e de fiscalização para subsidiar decisões da 
administração municipal; 
e Articular-se com demais secretarias, órgãos públicos e comunidade para garantir a 
efetividade dos serviços públicos e o respeito às normas municipais; 
e Garantir o atendimento às demandas e reclamações da população relacionadas às áreas 
sob sua responsabilidade; 
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
41-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE PROJETOS E ARQUITETURA 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18
) AA ai! E 
a = (= PREFEITGRA 
Matias Banizos 
PROCURADORIA Nizjarr 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar a elaboração, análise e aprovação de projetos 
arquitetônicos, urbanísticos e de infraestrutura urbana; 
e Avaliar projetos técnicos, garantindo a conformidade com normas técnicas, legislações 29 
municipais e padrões de qualidade; 
e Coordenar o desenvolvimento de estudos preliminares, levantamentos topográficos e 
análises ambientais relacionados aos projetos; 
e Articular-se com demais secretarias e órgãos públicos para garantir a integração e 
viabilidade dos projetos urbanos; 
e Acompanhar a execução dos projetos, prestando suporte técnico às equipes responsáveis 
pela obra; 
e Gerenciar a equipe técnica de arquitetos, engenheiros e colaboradores, promovendo a 
capacitação e o desenvolvimento profissional; 
e Controlar prazos, custos e qualidade dos projetos, zelando pelo cumprimento das metas 
estabelecidas; 
e Elaborar pareceres técnicos, relatórios e documentos necessários para processos 
administrativos e licitatórios; 
e Orientar a população e os setores interessados sobre normas e procedimentos relativos a 
projetos arquitetônicos e urbanísticos; 
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
42- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTES 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar a gestão da frota municipal, incluindo veículos 
oficiais, ônibus escolares e demais veículos públicos; 
e Controlar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos, garantindo a segurança, 
conservação e disponibilidade da frota; 
e Gerenciar os serviços de transporte público e institucional, assegurando a eficiência, 
regularidade e qualidade dos serviços prestados; 
e Organizar a escala de motoristas e operadores, garantindo a cobertura adequada das rotas 
€ serviços; 
e Controlar documentação, licenciamento, seguros e vistoria dos veículos pertencentes à 
frota municipal; 
e Acompanhar contratos e convênios relacionados ao transporte público, fiscalizando o 
cumprimento das cláusulas contratuais;
PR E 
Matias Ba 
PROCURADORIA 
e Elaborar relatórios gerenciais e operacionais para subsidiar a tomada de decisão da 
administração municipal; 
e Implementar políticas e práticas que visem à otimização dos recursos e à sustentabilidade 
dos serviços de transporte; 5 
e Garantir o cumprimento das normas de trânsito, segurança e legislação aplicável à 30, 
operação da frota pública; 
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
43-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CARGO: CHEFE DE OFICINA 
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM MECÂNICA 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Coordenar, supervisionar e organizar as atividades diárias da oficina mecânica, 
garantindo a manutenção preventiva e corretiva dos veículos e equipamentos da frota 
municipal; 
e Planejar e controlar o cronograma de serviços, priorizando reparos e atendendo às 
demandas operacionais da Prefeitura; 
e Gerenciar a equipe de mecânicos, eletricistas e demais profissionais da oficina, 
promovendo capacitação e segurança no trabalho; 
e Controlar o estoque de peças, materiais e insumos necessários para a manutenção, 
solicitando reposição quando necessário; 
e Garantir a qualidade dos serviços prestados, realizando testes e inspeções nos veículos e 
equipamentos após os reparos; 
e Manter registros atualizados dos serviços realizados, incluindo ordens de serviço, laudos 
técnicos e controle de custos; 
e Zelar pela conservação e organização do espaço físico da oficina, atendendo às normas 
de segurança e meio ambiente; 
e Elaborar relatórios técnicos e administrativos sobre a produtividade e condições da frota; 
e Acompanhar o cumprimento das normas legais relacionadas à manutenção e operação de 
veículos públicos; 
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
44-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
CARGO: CHEFE DIVISÃO DE TRÂNSITO 
REQUISITOS: NÍVEL MÉDIO COMPLETO a 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 Na 
> ATRIBUIÇÕES 
e Realizar vistorias técnicas em vias públicas, sinalizações, estacionamentos e locais de 
grande fluxo para identificar irregularidades ou oportunidades de melhoria; 
e Elaborar relatórios técnicos e administrativos, subsidiando a tomada de decisões da 
Secretaria Municipal de Transportes ou órgão equivalente; 
e Acompanhar a execução de contratos de prestação de serviços relacionados ao trânsito, 
como manutenção de semáforos, sinalização horizontal e vertical; 
e Emitir pareceres e responder a ofícios, denúncias ou solicitações de munícipes, com base 
na legislação de trânsito vigente; 
e Fiscalizar o transporte público municipal, quando este estiver sob a responsabilidade do 
mesmo órgão, garantindo o cumprimento de itinerários e horários; 
e Manter articulação com os órgãos estaduais e federais de trânsito, promovendo a 
integração entre as ações municipais e as políticas nacionais de mobilidade; 
e Utilizar sistemas informatizados de gestão do trânsito e monitoramento por câmeras, 
quando disponíveis, para análise em tempo real e tomada de decisão imediata; 
e Propor alterações em rotas, sentidos de vias e zonas de tráfego calmo, com base em 
estudos técnicos e demandas da população; 
e Colaborar com órgãos de engenharia, planejamento urbano e defesa civil, em ações 
integradas voltadas à infraestrutura e segurança viária. 
45-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E 
LAZER 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CULTURA, TURISMO, DESPORTO E 
LAZER 
REQUISITOS: NIVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
e Elaborar e desenvolver programas esportivos; 
Promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental, sanitária, bem 
como programas de primeiros socorros; 
Planejar, realizar e administrar todas as atividades culturais do Município; 
Planejar a execução de programas de esporte amador; 
Formular a política cultura e desporto do município; 
Promover a integração dos serviços municipais de esportes e recreação com as atividades 
culturais do município;
SA 
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PR E FEI n R A 
Matias Batk Ssu 
PROCURADORIA Nas dá 
So | o” 
e Promover medidas que visem a preservação de áreas de interesse turístico, bem como 
programar a realização de eventos e de certames do Município; 
e Desempenhar outras atividades afins. 
Ni eb 
(32) 
46-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E 
LAZER 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO FISÍCA, RECREAÇÃO, DESPORTO E LAZER 
REQUISITOS: NIVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar programas, projetos e atividades relacionados à 
educação física, recreação, desporto e lazer no município; 
e Promover ações que incentivem a prática esportiva e recreativa para todas as faixas etárias 
e segmentos da população; 
e Gerenciar espaços esportivos, quadras, ginásios e áreas de lazer, zelando pela 
conservação, segurança e bom uso dos equipamentos; 
e Organizar eventos esportivos, competições, campeonatos e atividades culturais 
vinculadas ao esporte e lazer; 
e Estimular a formação e capacitação de profissionais e voluntários envolvidos nas áreas 
de educação física, esporte e recreação; 
e Articular parcerias com escolas, clubes, associações e demais entidades para ampliar o 
acesso e a participação da comunidade nas atividades; 
e Controlar o orçamento e recursos destinados às ações da divisão, garantindo o uso 
eficiente e transparente; 
e Elaborar relatórios técnicos e gerenciais para subsidiar a tomada de decisões da 
Secretaria; 
e Promover a inclusão social por meio do esporte e lazer, incentivando projetos voltados 
para grupos vulneráveis; 
e Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
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ET E F Ei Ty E 
Matias Barboga. s 
PROCURADORIA ic che TE D» 
47 - ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO 
E LAZER 
CARGO: CHEFE DA DIVISÃO DE CULTURA 
REQUISITOS: NIVEL MÉDIO COMPLETO “aa 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 | 
> ATRIBUIÇÕES 
a meto 
e Organizar e coordenar eventos culturais, como festivais, exposições e apresentações 
artísticas, promovendo a participação da comunidade; 
e Auxiliar na elaboração e execução de projetos culturais, buscando recursos e parcerias 
para viabilização das atividades; 
e Fomentar a preservação e divulgação do patrimônio cultural local, incluindo 
manifestações artísticas, históricas e tradicionais; 
e Promover ações educativas e formativas na área cultural, visando à capacitação e ao 
desenvolvimento de talentos locais; 
e Estabelecer parcerias com instituições culturais, educacionais e comunitárias para 
fortalecer a rede de cultura no município; 
e Atuar na divulgação das atividades culturais, utilizando meios de comunicação e redes 
sociais para ampliar o alcance das ações; 
e Apoiar a implementação de políticas públicas culturais, alinhando as ações locais às 
diretrizes estaduais e federais; 
e Elaborar relatórios e documentos sobre as atividades realizadas, contribuindo para a 
prestação de contas e o planejamento de futuras ações. 
48-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E 
LAZER 
CARGO: CHEFE DIVISÃO DE TURISMO 
REQUISITOS: NIVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Organizar e coordenar eventos turísticos, como festivais, feiras e exposições, 
promovendo a cultura local e atraindo visitantes; 
e Auxiliar na elaboração e execução de projetos turísticos, buscando recursos e parcerias 
para viabilização das atividades; 
e Promover o destino turístico, divulgando suas potencialidades e atrativos por meio de 
campanhas publicitárias e ações de marketing;
Estabelecer parcerias com agências de turismo, hotéis, restaurantes e outros prestadores 
de serviços, visando à integração da cadeia produtiva do turismo; 
Atuar na capacitação de profissionais do setor, oferecendo treinamentos e workshops para 
aprimorar o atendimento ao turista; 
Monitorar e avaliar a qualidade dos serviços turísticos oferecidos, identificando 
oportunidades de melhoria; 
Elaborar relatórios e documentos sobre as atividades realizadas, contribuindo para o 
planejamento e tomada de decisões estratégicas; 
Representar o município em eventos e reuniões relacionadas ao setor de turismo, 
fortalecendo a rede de colaboração e desenvolvimento do setor. 
49-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
REQUISITOS: FORMAÇÃO SUPEIROR EM SERVIÇO SOCIAL 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
Patrocinar a política municipal de ação social; 
Promover a realização de cursos de capacitação necessária às atividades relacionadas a 
ampliação da renda familiar; 
Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; 
Promoção e orientação sobre a criação de associação e outros tipos de organização 
comunitária para atuar no campo da promoção social; 
Receber pessoas que procuram ajuda psicossocial, dando orientações ou soluções 
cabíveis; 
Conceder auxílio funeral, auxílio viagem, cestas básicas, dentre outros, em casos de 
pobreza extrema ou outros de emergência, quando forem realizadas visitas, mediante 
relatórios psicossociais devidamente comprovados; 
Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando 
necessário, programas de habitação popular; 
Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e entidades 
estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; 
Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas a 
subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos; 
Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal e 
os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; 
Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com as 
diretrizes de govemo; 
Planejar a execução da política pública municipal de assistência social mediante o 
desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à
PREFEITURA Matias Barbosá& 
PROCURADORIA “Sr” 
adolescência, a mulher e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a 
promoção da integração ao mercado de trabalho; 
e Definir ações de proteção social básica que visem prevenir situações de vulnerabilidade 
e de risco social apresentados por indivíduos e famílias; 
e Planejar o atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população carente 
que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência; 
e Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do Adolescente; 
e Planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, 
dentre outras atividades afins. 
50- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
CARGO: CHEFE DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
REQUISITOS: FORMAÇÃO SUPERIOR EM SERVIÇO SOCIAL 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e avaliar programas, projetos e serviços de assistência social, 
conforme as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); 
e Articular e integrar ações com outras políticas públicas, como saúde, educação, habitação 
e segurança, visando à promoção da cidadania e à melhoria da qualidade de vida da 
população; 
e Gerenciar equipes técnicas, promovendo o desenvolvimento profissional e garantindo a 
efetividade das ações desenvolvidas; 
e Elaborar e acompanhar o orçamento e a execução financeira dos programas e projetos 
sob sua responsabilidade; 
e Monitorar e avaliar a implementação dos serviços, identificando necessidades e propondo 
ajustes para aprimorar a qualidade do atendimento; 
e Garantir a participação da comunidade na formulação e implementação das políticas de 
assistência social, promovendo a cidadania ativa; 
e Representar o órgão gestor em eventos, reuniões e fóruns relacionados à assistência 
social, fortalecendo a rede de proteção social; 
e Elaborar relatórios técnicos e documentos estratégicos para subsidiar decisões e políticas 
públicas na área de assistência social; 
e Supervisionar a execução de serviços de acolhimento institucional, convivência e 
fortalecimento de vínculos, proteção social básica e especial; 
e Promover ações de capacitação para os profissionais da área, visando à melhoria contínua 
dos serviços prestados. 
51-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
CARGO: COORDENADOR DO CRAS 
Ed
DST ML [= 
PREF EITHER 
Matias Barbi 
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REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Coordenar, supervisionar e articular as atividades do CRAS, garantindo a execução dos 
serviços sócio assistenciais conforme as diretrizes do SUAS (Sistema Único de 
Assistência Social); 
Planejar e organizar o atendimento às famílias e indivíduos em situação de 
vulnerabilidade social, promovendo a inclusão e proteção social; 
Gerenciar as equipes técnicas, composta por assistentes sociais, psicólogos, educadores 
sociais e demais profissionais; 
Promover a realização de ações socioeducativas, oficinas, grupos de convivência e outras 
atividades voltadas para o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
Articular parcerias com outros órgãos públicos, entidades e comunidade para 
potencializar o atendimento e as políticas públicas locais; 
Monitorar indicadores e resultados dos serviços prestados, elaborando relatórios 
gerenciais e técnicos para a Secretaria Municipal de Assistência Social; 
Garantir o cumprimento das normas, procedimentos e fluxos estabelecidos no âmbito do 
SUAS; 
Promover a capacitação e o desenvolvimento contínuo da equipe, estimulando práticas 
participativas e humanizadas; 
Atender demandas administrativas, participar de reuniões e representar o CRAS em 
fóruns e conselhos municipais; 
Executar outras atividades correlatas, conforme determinação da chefia imediata ou 
autoridade competente. 
52-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
CARGO: ASSESSOR ESPECIAL CONSELHOS MUNICIPAIS 
REQUISITOS: ENSINO MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Prestar apoio técnico e administrativo aos conselhos vinculados à Secretaria Municipal 
de Promoção Social, como o Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Municipal do Idoso, 
dentre outros; 
Elaborar, digitar, revisar e arquivar documentos oficiais relacionados aos conselhos, 
como atas, ofícios, resoluções, regimentos internos, pautas, editais e demais instrumentos 
administrativos; 
(36
PREFEIT 
Matias B 
e Convocar e organizar reuniões ordinárias, extraordinárias e de comissões dos conselhos 
municipais, por meio de telefone, ofícios, e-mail ou aplicativos de mensagem, bem como 
registrar e publicar suas deliberações; 
e Auxiliar na organização e realização de eventos como conferências municipais, regionais, 
estaduais e nacionais, semanas temáticas, seminários e outras ações voltadas à promoção 37 
do controle social; 
e Acompanhar os processos de eleição, posse e composição dos membros dos conselhos 
municipais e do Conselho Tutelar, em conjunto com os conselhos responsáveis; 
e Realizar visitas técnicas e de monitoramento a entidades e projetos cadastrados nos 
conselhos municipais, emitindo relatórios e acompanhando o cumprimento de critérios 
para registro e funcionamento; 
e Apoiar os processos de registro, inscrição e recadastramento de entidades e serviços 
vinculados à rede socioassistencial do município; 
e Auxiliar no acompanhamento da execução das políticas públicas de assistência social e 
dos recursos financeiros destinados à área, em articulação com as equipes técnicas da 
secretaria; 
e Manter articulação com outras instâncias de controle social e órgãos que atuem na área 
da assistência social, promovendo ações conjuntas e o fortalecimento da rede de proteção 
social; 
e Contribuir para a garantia da transparência, da legalidade e da participação da sociedade 
civil na gestão das políticas públicas de assistência social. 
53-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E 
CONTRATOS 
CARGO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
REQUISITOS: FORMAÇÃO DIREITO OU ADMINISTRAÇÃO OU AFINS 
VENCIMENTO: R$ 5.751,15 
> ATRIBUIÇÕES 
e Planejar, coordenar e supervisionar processos licitatórios, assegurando conformidade 
com a legislação vigente, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos); 
e Elaborar e revisar editais de licitação, termos de referência e contratos administrativos, 
garantindo clareza, legalidade e eficiência nos procedimentos; 
e Orientar e capacitar equipes técnicas e servidores envolvidos nos processos licitatórios, 
promovendo o desenvolvimento contínuo e a conformidade com as normas; 
e Acompanhar e controlar a execução de contratos administrativos, verificando o 
cumprimento de cláusulas contratuais, prazos e condições estabelecidas; 
e Emitir pareceres técnicos sobre processos licitatórios e contratuais, fornecendo subsídios 
para decisões da autoridade competente;
E ip VE Matias B abs 
PROCURADORIAV = Dho A , 
Representar o órgão em audiências, reuniões e eventos relacionados a licitações e 
contratos administrativos, estabelecendo parcerias e fortalecendo a rede de colaboração; 
Implementar e monitorar sistemas de controle interno e auditoria, visando à prevenção de 
irregularidades e à promoção da transparência nos processos licitatórios; 
Elaborar relatórios gerenciais sobre a execução de processos licitatórios e contratos 
administrativos, fornecendo informações para a tomada de decisões estratégicas; 
Estabelecer e manter comunicação eficaz com órgãos de controle, como tribunais de 
contas e controladorias, para assegurar a conformidade e a legalidade dos processos; 
Promover a capacitação contínua da equipe envolvida nos processos licitatórios, 
garantindo o alinhamento às melhores práticas e às atualizações legislativas; 
Analisar e propor melhorias nos processos licitatórios, visando à eficiência, à redução de 
custos e ao aprimoramento da qualidade dos serviços contratados; 
Gerenciar crises e situações excepcionais, como a necessidade de contratação 
emergencial, assegurando a legalidade e a justificativa adequada para tais atos.; 
Atuar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 13.303/2016 (Lei das 
Estatais), quando aplicável, nas garantindo a governança e a transparência contratações. 
54-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
CARGO: COORDENADOR DE CONTRATOS 
REQUISITOS: NIVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Apoiar na elaboração e execução de contratos administrativos, assegurando conformidade 
com a legislação vigente e as necessidades da administração pública; 
Controlar e monitorar a execução de contratos, acompanhando prazos, entregas E 
condições estabelecidas, garantindo o cumprimento das cláusulas contratuais; | 
Organizar e manter atualizado o arquivo de contratos, facilitando o acesso às informações 
e a prestação de contas; 
Emitir relatórios periódicos sobre a situação dos contratos, identificando possíveis 
pendências ou irregularidades e propondo soluções; 
Atuar como ponto de contato entre as partes envolvidas no contrato, facilitando a 
comunicação e a resolução de problemas; 
Auxiliar na gestão de aditivos contratuais, garantindo que sejam formalizados de acordo 
com a legislação e as necessidades da administração; 
(38)
Participar de processos de fiscalização e auditoria relacionados aos contratos, fornecendo 
informações e documentos necessários; 
Onientar e capacitar servidores e equipes envolvidas na gestão de contratos, promovendo 
o desenvolvimento contínuo e a conformidade com as normas. 
55-ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E 
CONTRATOS 
CARGO: COORDENADOR DE COMPRAS 
REQUISITOS: NIVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 4.063,18 
> ATRIBUIÇÕES 
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades de compras, garantindo a aquisição de 
bens e serviços necessários para o funcionamento da instituição; 
Elaborar e executar processos licitatórios, conforme a legislação vigente, assegurando a 
transparência e a legalidade nas contratações; 
Negociar com fornecedores, buscando as melhores condições de preço, qualidade e prazo 
de entrega, visando à economia e eficiência nos gastos públicos; 
Emitir e controlar ordens de compra, acompanhando o cumprimento dos prazos e 
condições estabelecidas nos contratos; 
Manter atualizado o cadastro de fomecedores, realizando pesquisas de mercado e 
avaliando o desempenho dos mesmos; 
Controlar o estoque de materiais, realizando inventários periódicos e evitando faltas ou 
excessos de produtos; 
Elaborar relatórios sobre as atividades de compras, fornecendo informações para a 
tomada de decisões estratégicas; 
Supervisionar e orientar a equipe de compras, promovendo o desenvolvimento 
profissional e a conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos. 
56- ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E 
CONTRATOS 
CARGO: SECRETÁRIO ESPECIAL DE LICITAÇÃO 
REQUISITOS: NIVEL MÉDIO COMPLETO 
VENCIMENTO: R$ 2.800,00 
> ATRIBUIÇÕES
PREF E UT Ala Matias Barbêsa 
PROCURADORIA “UNMO 
Auxiliar na elaboração e revisão de editais de licitação, termos de referência e contratos 
administrativos, assegurando conformidade com a legislação vigente; 
Organizar e manter atualizados os arquivos e registros dos processos licitatórios, 
facilitando o acesso às informações e a prestação de contas; Gs 
| 40 
Controlar prazos e etapas dos processos licitatórios, garantindo o cumprimento dos ia 
cronogramas estabelecidos; 
Prestar suporte administrativo às comissões de licitação, preparando documentos, atas e 
relatórios necessários; 
Atender e orientar fornecedores e interessados sobre os procedimentos licitatórios, 
esclarecendo dúvidas e fornecendo informações pertinentes; 
Acompanhar a execução dos contratos decorrentes das licitações, monitorando prazos, 
entregas e condições estabelecidas; 
Elaborar relatórios periódicos sobre as atividades da área de licitações, fornecendo dados 
para a tomada de decisões estratégicas; 
Manter-se atualizado sobre as mudanças na legislação e nas práticas relacionadas a 
licitações e contratos administrativos. 
mine imim 
PREFEITURA 
Matias Barbosa 
CONTABILIDADE = TESOURARIA “oezmame 
IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
DESCRIÇÃO DA DESPESA 
INCLUSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA 2025 
INCLUSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA 2025 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL NOS ULTIMOS DOZE MESES ATÉ 
31/05/2025 
Gasto anual obtido nos últimos doze meses até 31/05/2025 31.503.948,17 
Receita Corrente Líquida nos últimos doze meses de 06/2024 até 05/2025 77.114.201,76 
Percentual de gasto no Periodo 40,85% 
Gasto anual obtido nos últimos doze meses até 31/05/2025 31.503.948,17 
Custo mensal da despesa a ser criada 87.288,39 
Vencimentos para julho a dezembro mais 7/12 avos de 13 salário 2025 698.307,12 
vencimentos para 2025 com 16% de Previdência Social 810.036,26 
Crescimento da despesa para 2025 32.313.984,43 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DOS PROJETO DE LEI - PREVISÃO 
Custo mensal da despesa criada no exercício 2025 101.254,53 
Custo anual da despesa criada, com 13º para 2025 810.036,26 
Previsão da Receita Corrente Líquida dos ultimos 12 meses 77.114.201,76 
Custo em percentual da despesa com pessoal em relação a RCL. 41,90% 
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA 2025 
Gasto Pessoal previsto após a aprovação dos Projetos de Lei 810.036,26 
Receita Corrente Líquida nos últimos doze meses de 06/2024 até 05/2025 77.114.201,76 
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado 1,05% 
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO 
Mês Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
JANEIRO 2.423.380,63 2.554.243,18 2.692.172,31 
FEVEREIRO 2.372.385,01 2.500.493,80 2.635.520,47 
MARÇO 2.372.385,01 2.500.493,80 2.635.520,47 
ABRIL 2.372.385,01 2.500.493,80 2.635.520,47 
MAIO 2.462.535,64 2.595.512,56 2.735.670,24 
JUNHO 2.692.832,04 2.838.244,97 2.991.510,19 
JULHO 2.692.832,04 2.838.244,97 2.991.510,19 
AGOSTO 2.692.832,04 2.838.244,97 2.991.510,20 
SETEMBRO 2.692.832,04 2.838.244,97 2.991.510,20 
OUTUBRO 2.692.832,04 2.838.244,97 2.991.510,20 
NOVEMBRO 2.692.832,04 2.838.244,97 2.991.510,20 
DEZEMBRO 2.692.832,04 2.838.244,97 2.991.510,20 
13º SALÁRIO 2.692.832,04 2.838.244,97 2.991.510,20 
Os custos dos pagamentos acima se referem à previsão de pagamento dos subsídios a partir de 2025 
Os valores para 2025 estão na proposta de fixação dos subsídios para o quadriênio 2025/2028. Para 2026 
Art. 16, $ 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PARA O TRIÊNIO 2025/2027 
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
RCL prevista para 2025 = RCL/2025 + 4,8% referente a RCL/2026 + 4,80% referente a 
77.114.201,76 80.029.118,59 82.910.166,86 
Para a Receita Corrente Líquida de 2025 foi utilizado o valor anual arrecadado dos ultimos doze meses 
06/24 a 05/25 
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL PARA O TRIÊNIO 2025/2027 
Exercício de 2025 Exercício de 2026 Exercício de 2027 
Sopood CUL pPeosvai A2Viod Tr ; am Despesa com pessoal 2026 + 4,80% 0 Despesas com Pessoal projetada | 4,8% previsão do IPCA da nievisio do PCA da Pesquisa Focusi 
para 2025 Pesquisa Focus - Banco Aa Banco Central 
32.313.984,43 33.535.453,04 34.742.729,35 
41,90% 41,90% 41,90% 
TIPO DE DESPESA 
x — |Despesa Obrigatória de | | |Aperfeiçoamento de Ação 
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES: 
INCLUSÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA 2025 
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA 
X |Os recursos estarão previstos no fluxo de caixa do Tesouro Municipal, na medida da 
Disponibilidade de recursos próprios (referência) em 30/03/2025 RS. 2.254.968,73 
Saldos: 
Orçamentárias e As dotações orçamentárias e os respectivos saldos, serão disponibilizados após a 
aprovação do orçamento anual de 2025, o que ocorrerá no exercício de 2025. 
FONTES DE RECURSOS 
x TESOURO MUNICIPAL CONVÊNIO 
x FUNDO MUNICIPAL FUNDEB 
' Dotações da Prefeitura Dotações 
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000 
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concemnente ao art. 16, Inciso JI, 
Art. 17, 8 1º DA LC 101/2000 
Declaramos o compromisso de alocação dos recursos nos orçamentos de 2025, 2026 e 2027, nos 
ASSINATURAS 
Em / / Em / j 
JOSE CARLOS GARCIA Assinado de forma digital por JOSE DE ppa ALMEIDA:62961535620 Dados: 2025.07.16 10:17:57 .o3'00' 
Tesoureiro Contador 
Em / / 
Prefeito Municipal 
| | 
CARGOS COMISSIONADOS A SEREM INSERIDOS NO GASTOS DE PESSOAL 
Gabinete Assessor de Planejamento Estratégico 4.063,18 
Procuradoria Geral do Município Assessor Especial Dívida Ativa e Execução Fisci 4.063,18 
Secretaria Municipal de Administração |Assessor Especial Comunicação 2.800,00 
Secretaria Mun de Contab e Tesouraria |Assessor Especial de Pagamentos 2.800,00 
Secretaria Municipal de Educação Coordenador de Educação 4.063,18 
Secretária Municipal de Saúde Chefe de Divisão Clínica do PSF. 4.063,18 
Assessor Especial de Imunização 4.063,18 
Chefe de Divisão Clínica de Fisioterapia. 4.063,18 
Chefe de Divisão de Farmácia. 4.063,18 
Chefe de Divisão do Centro Multidisciplinar. 4.063,18 
Chefe de Divisão de Almoxarifado da Saúde. 4.063,18 
Chefe Divisão de Vigilância em Saúde. 4.063,18 
Secretaria Munic de Agric e Meio Ambien Chefe Divisão de Meio Ambiente. 4.063,18 
Secretária Munic Obras e Serv Públicos |Chefe Divisão de Trânsito 4.063.18 
Secretaria Municipal de Cultura, Turism(Chefe Divisão de Cultura 4.063.18 
Desporto e Lazer Chefe Divisão de Turismo 4.063,18 
Secretaria Municipal de Promoção Social|Chefe Divisão de Assistência Social 4.063,18 
Assessor Especial Conselhos Municipais 4.063.18 
, a Cn Secretário Municipal de Licitação. Compras e Secretaria Municipal de Licitação, na 575115 
Compras e Contratos Chefe da Divisão de Contratos 4.063,18 
Chefe da Divisão de Compras 4.063,18 
Assessor Especial de Licitação 2.800,00 
TOTAL MENSAL 87.288,39 
Estado de Minas Gerais 
sEdmintatração 2005 [2005 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 823 de 22 de dezembro de 2006. 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO 
DO SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DA ADMINISTRAÇÃO 
MUNICIPAL, CONFORME 
DETERMINA O ARTIGO 31 DA 
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de 
Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º -—- Fica instituído o Sistema de Controle Interno do 
Poder Executivo Municipal, compreendendo (o) conjunto de 
atividades relacionadas com o acompanhamento e fiscalização das 
contas públicas, nos termos preconizados pelos artigos 31, 70 e 
74 da Constituição Federal e parágrafo único do artigo 54 da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 2º - O Sistema de Controle Interno tem as seguintes 
finalidades: 
I - assegurar o cumprimento das metas previstas no Plano 
Plurianual e a execução dos programas orçamentários; 
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto 
à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, 
financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da 
Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos 
públicos por entidades de direito privado; 
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres Municipais; 
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional; 
V - promover o cumprimento das normas legais e técnicas. 
Art. 3º - As atividades de controle interno tem a função de 
subsidiar e orientar: 
I - a administração geral do Município, exercida pelo 
Prefeito Municipal; 
EE -— a gestão pública, a cargo dos Secretários, 
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação 
dos recursos municipais. 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa —- Minas Gerais (
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS Ei: GA 
Estado de Minas Gerais 
GABINETE DO PREFEITO 
II o -—- a gestão pública, a cargo dos Secretários, 
administradores e responsáveis pela arrecadação e aplicação 
dos recursos municipais. 
Art. 4º - Integram o Sistema de Controle Interno: 
j = o Serviço de Contabilidade e Finanças, como órgão 
central de sistema ao qual devem convergir os dados 
financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe 
formalizar os seus registros e controle e gerar os 
demonstrativos correspondentes; 
II - a Procuradoria Geral do Município; 
III - as unidades administrativas das Secretarias 
Municipais; 
IV — a Assessoria de Controle Interno, como unidade de 
avaliação do Sistema, competindo-lhe verificar da eficácia e 
da eficiência de toda a atividade de controle e produzir 
relatórios destinados a subsidiar a ação e gestão do 
Prefeito Municipal e dos demais administradores municipais. 
Art. 5º - Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão e 
Funções Gratificadas, o Cargo de Assessor de Controle Interno, 
padrão Diretor de Departamento lotado no Gabinete do Prefeito. 
Art. 6º - As normas complementares, necessárias à plena 
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, 
serão expedidas por Decreto. 
Art. 7º -— Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. 
( dom ANA JOAQUI E ÁSSIS NASCIMENTO 
Pre Gado Municipal 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 -- Matias Barbosa — Minas Gerais
Lis] 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
GABINETE DO PREFEITO 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
LEI COMPLEMENTAR Nº 423, de 04 de julho de 1995. 
“Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATIAS BARBOSA: 
Faço saber que a Câmara Municipal de Matias Barbosa aprovou e eu sanciono a seguinte 
| Lei: 
CAPÍTULO I 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
ART.1º - A ação do Governo Municipal se orientará no sentido de desenvolvimento do 
Município e de aprimoramento dos serviços prestados à população, mediante planejamento 
de suas atividades. 
& 1º - O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da 
elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos: 
I- plano de governo e de desenvolvimento municipal; 
H - plano diretor, 
HI -plano plurianual; 
IV-diretrizes orçamentárias; 
V -orçamento anual; 
VI- planos e programas setoriais. 
& 2º - A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão 
consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administra￾ção Federal. 
ART. 2º - Os planos de Governo e desenvolvimento municipal deverão resultar do 
conhecimento objetivo da realidade de Matias Barbosa em termos de problemas, limitações, 
possibilidades e potencialidades, e compor-se-ão de diretrizes gerais de desenvolvimento , 
definido objetivos, metas e políticas globais e setoriais da Administração Municipal. 
ART. 3º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana do Munitípio. 
Parágrafo Único - O plano deretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
GABINETE DO PREFEITO 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
ART. 9º - À elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão 
acompanhamento e avaliação permanentes de modo me o seu êxito e assegurar sua 
continuidade. 
ART. 10 - As atividades da Administração Mimicipi especialmente a execução dos pla￾nos e programas de ações governamentais,serão objeto de permanente coordenação em todos 
os níveis, mediante a atuação das direções e chefias e a realização sistemática de reuniões 
de trabalho. 
ART. 11 -O Prefeito Municipal deve, através do Conselho de Planejamento Municipal , 
conforme o disposto na seção única deste capítulo, conduzir o processo de planejamento e 
induzir o comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes obje - 
tivos: | 
I- coordenar e integrar a ação local com a do estado e da união; 
H - coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, obje￾tivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e pla￾nos plurianuais; 
HI - acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos. 
ART. 12 - Todos os órgãos da administração devem; ser acionados permanentemente no 
sentido de : | 
1 i 
I- conhecer os problemas e as demandas da população, 
H - estudar e propor alternativas de soluções social e economicamente compatíveis com a 
realidade local; | 
HH - definir e operacionalizar objetivos de ação governamental; 
IV - acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos; 
V - avaliar periodicamente o resultado de suas ações; 
VI - atualizar objetivos, programas e projetos. | 
ART. 13 - O Planejamento Municipal deverá adotar como princípio básico a democracia 
e a transparência no acesso às informações disponíveis. 
ART. 14 - O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação de as￾sociações representativas no Planejamento Municipal. 
SEÇÃO ÚNICA DO CONSELHO DE PLANEJAMENTO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
GABINETE DO PREFEITO 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
I - valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve cons meta prioritária da Adminis￾tração Municipal; | 
| 
H - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Mu￾nicípio; | 
UI - entrosamento com o estado e a união para a obtenção de melhores resultados na presta￾ção de serviços de competência concorrente; | 
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, 
principalmente, através de medidas, visando: | 
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais,métodos e pro￾cessos de trabalho; | 
b) a coordenação e a integração de esforços das atividádes de administração centralizada e 
descentralizada; o 
c) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais, 
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a realização de 
dispêndio na Administração Municipal. | 
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município,com vistas ao fortale￾cimento de seu papel no contexto da região em que pão a 
VE- disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e harmô￾nica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os hebitantes do Município. 
VIk-integração da população à vida político-administrativa do Município, através da partici￾pação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas sociais. 
CAPÍTULO WL DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA 
Art. 19- À Próisitira Municipal de Matias Barbosa, para a execução de obras e serviços de 
responsabilidade do Município , é constimída dos seguintes órgãos: 
I -árgãos de assessoramento: 
a)Gabinete do Prefeito; 
b)Procuradoria Geral do Município. | 
KI - órgãos da administração específica: 
a) Departamento de Administração;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MÁTIAS BARBOSA 
GABINETE DO PREFEITO “Mm 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 38120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais ni 
í ! 
| | 
SEÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
ART. 21 - A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade: 
T | - defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; 
H - promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras 
dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; | 
HI - elaborar projetos de Leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos 
e outros documentos de natureza jurídica; 
IV - assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e 
aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
V — instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídicas 
VI - manter atualizada a coletânea de Leis municipais, bem como a legislação federal e do 
estado de interesse do Município; | 
VIE - proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; 
VII -desempenhar outras atividades afins. 
| 
SEÇÃO HI | DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 22 - O Departamento de Administração-tem por finalidade: 
1 - executar todas as atividades típicas, inerentes à administração de recursos humanos; 
MN executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; 
HI - promover a realização de licitações para compra de materiais , obras e serviços ne￾cessários às atividades da Prefeitura, por intermédio da comissão permanente de licitação; 
IV executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, à proteção e 
a conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis, semoventes, instrumentos, máquinas e 
equipamentos da Prefeitua; | 
V receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documeto da Pre￾feitura e prestar apoio administrativo burocrático aos demais órgãos da Prefeitura; 
VI promover e acompanhar a execução dos serviços gráficos a cargo da Prefeitura; 
VIH - executar atividades relativas a padronização , aquisição, distribuição e controle do 
material utilizado na Prefeitura, 
VI - planejar e supervisionar as atividades Cocestádos a análise estudos de viabilidade, 
definição e documento dos sistemas a serem processados pelo Departamento, bem como su￾pervisionar e controlar os serviços de informática em execução no Departamento; 
IX - desempenhar outras atividades afins. | 
Parágrafo Único - O Departamento de Administração compõe-se das seguintes unidades 
diretamente subordinadas ao respectivo titular: |
F Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361 20-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
| 
Axt. 253 - O Desporto de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer tem por finalidade: 
IL - propor a implantação da politica educacional do Município, levando em conta os ob￾jetivos de desenvolvimento econômico, político e social; 
H - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos 
estaduais da área; 
HI - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência na ni 
IV - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; 
Y - promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema muni￾pal de educação e adequar o ensino à realidade social; 
VI - instalar, manter e adiministrar os per helo itdos escolares a cargo do Município; 
VII- fixar normas para a administração escolar, didática e disciplina dos estabelecimentos 
de ensino, incluindo a definição do calendário escolar, 
VII - promover o estudo,a nogociação e a coordenação de convênios com entidades públi￾cas e privadas para a implantação de programas e proj jetos na área de educação em articula￾ção com Conselho de Planejamento Municipal; 
IX - elaborar e supervisionar o currículo dos cursos s municipais de ensino, de acordo com 
as normas em vigor; 
X - desenvolver a orientação tcnico-pedagógica junto aos estabelecimentos de ensino 
pré-escolar; 
XI - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusivo para os que a ele não tiveram 
acesso na idade própria; 
XE - proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; 
XI - organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados 
à assistência ao educando; 
XIV - elaborar e desenvolver programas esportivos juntos à clientela escolar; 
XV - promover programas de educação para otrânsito educação ambiental sanitária, bem 
como programas de primeiros socorros; | 
XVI - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e outros 
especialistas em educação, bem como de auxiliares de ensino e demais servidores relaciona￾dos à área; | 
XVH- prestar assessoramento técnico-pedagógico a órgãos da Administração Munici￾pal em atividades e campanhas educativas e na concepção e desenvolvimento de programas 
de treinamento; 
XVOI- Planejar, realizar e administrar todas as atibiiiados culturais do Município; 
SIX - planejar a execução de programas de esporte amador; 
XX - formular a política de educação, cultura e desportos do Município,em coordenação 
com o Conselho Municipal de Educação; 
XXI - Promover a integração dos serviços ieipais de esportes e recreação com as ati￾vidades culturais do Município; 
XXH -aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de transferência, exclusivamente na manutenção, 
expansão e desenvolvimento do ensino público municipal; 
XXI - promover medidas que visem a preservação de áreas de interesse turístico,bem co￾mo implementar a realização de eventos e de certames do Município; 
XXTV - desempenhar outras atividades afins. 7 
| 
|
MB 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
GABINETE DO PREFEITO 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
XVOI - celebrar, no âmbito de ação do Município, contratos e convênios com entidades 
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
XIX - normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde, no seu âmbi￾to de atuação; 
XX - controlar o ponto dos servidores, lotados no Depertameno, fiscalizando as folhas de 
substituição e enviando as informações pertinentes ao Departamento de Administração; 
XXI | - desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo Único- O Departamento de Saúde e Promoção Social compõe-se das seguintes 
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
I- divisão médica e odontológica; | 
: 
.Í H- divisão de promoção social e de fiscalização e vigilância sanitária. 
| 
SEÇÃO VII DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 27 - O Departamento de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade: 
| 
I - executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras 
públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; 
H - Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos or￾çamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas 
despesas; 
HH - verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e 
utilidade para o interesse público, indicando os praca para o início e conclusão de cada 
empreendimento; 
IV - promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e 
aos serviços a cargo do departamento; | 
V - executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particu￾lar es. | 
VI -marter atualizada a planta castastral do Município; 
VE- responsabilizar-se pela elaboração e in atualizada do plano diretor do Muni￾cípio 
VEI -fiscalizar o cumprimento das normas refarontes às construções particulares; 
IX - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; 
A -promovera execução das atividades relativas urbanização no âmbito do Governo 
Municipal: | 
XI - facilitar o acesso a lotes mínimos dotados de infra- estrutura básica e servidos por 
transportes coletivos; | 
XI fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no seu campo 
de atuação; 
XWI - promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a esté￾tica urbana s a preservação do ambiente natural; |
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
GABINETE DO PREFEITO 
Avenida Cardoso Saraiva. 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
XVL- estabelecer áreas em que a ação da Prefeitura, relativa à qualidade ambiental, deva ser 
prioritária; | 
XVIL- administrar o mercado municipal de produtos alimentícios; 
XVII- administrar as atividades de hortas e granjas escolares; 
XIX -administrar o horto botânico municipal para produção de mudas; 
XX -fomentar a realização de feiras,exposições e outros eventos ligados às atividades agro￾pecuárias e ou do meio ambiente; 
XXI - desempenhar outras atividades afins. | 
SEÇÃO X 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 
DE ASSESSORAMENTO 
Ast. 29 -Os Órgãos Colegiados de Assessoramento a que se refere o inciso II do art.19 des￾ta Lei reger-se-ão por legislação específica e regulamentação própria. 
CAPÍTULO V DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO 
E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE 
I i i 
Art. 30 - O Prefeito,os Diretores de Departamento Municipais,o Chefe de Gabinete e o Pro￾curador Geral do Município, salvo hipóteses expressamento contempladas em Lei, deverão 
permanecer livres de funções meramente executórias e da prática de atos relativos à rotina 
administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas estabelecidas. 
Parágrafo Único- O encaminhamento de processos e butros expedientes às autoridades men￾cionadas neste artigo, ou a avocação de qualquer caso por essas autoridades, apenas se dará: 
1 - quando o assunto se relacione com ato praticado pessoalmento pelas citadas autoridades; 
H -quando se enquadre simultaneamente na competência de vários órgãos subordinados dire￾tamente ao secretário municipal ou não se enquadre precisamente na de nenhum deles, 
HE -quando incida ao mesmo tempo no campo das relações da Prefeitura com a câmara ou 
com ontras esferas de Governo; | 
IV -quando for para reexame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao interesse públi￾To, 
V - quando a decisão importar em precedente que modifique a prática vigente no Município. 
Art. 31 - Ainda com o objetivo de reservar às autoridades superiores as funções de planeja￾mento, organização, coordenação, controle e supervis o, e de acelerar a tramitação adminis￾trativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de exigências proces￾suais, entre outros princípios racionalizadores,os seguintes: 
I - Todo assunto será decidido no nível hierárquico de menor âmbito possível, para isso: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
GABINETE DO PREFEITO 
Avenida Cardoso Saraiva. 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 361 20-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
í 
| 
& 3º -Ao instalar a coordenação o Prefeito dotará de recursos humanos e materiais neces- 
. . 1 sários ao seu funcionamento. 
CAPÍTULO VIE DO REGIMENTO INTERNO 
Ast. 36 - O Regimento Interno da Prefeitura será baixádo por decreto do Prefeito Municipal 
no prazo de 20(vinte) dias, a contar da vigência da Lei. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O Regimento Interno explicitará: 
[ - as atribuições gerais dos diferentes órgãos e uni ades administrativas da Prefeitura; 
W- as atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nos cargos de confiança; 
HII- as normas de trabalho que,por sua natureza não devem constituir disposições em separa￾do; | 
IV- outras disposições julgadas necessárias. | 
Ast. 37 - No Regimento Interno de que trata o artigo enterior,o Prefeito poderá delegar com￾petências aos diversos cargos de confiança para proferir despachos decisórios, podendo a 
qualquer momento, no entanto, avocar a si, segundo Ni único critério, a competência delega￾da. 
PARÁGRAFO ÚNICO - São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Execu￾tivo, ressalvadas as hipóteses previstas no art 111, Inciso H da Lei Orgânica do Município 
de Matias Barbosa. 
CAPÍTULO VII DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
| | 
Art. 38 - As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos com 
pessoal, material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais, transportes intenos,bem 
como os de contabilidade e de programação e orçamento, serão operadas de forma homogê￾nea e integrada, através dos Departamento Municipais e demais órgãos equivalentes. 
Art. 39 - Os órgãos e unidades integrantes de um sistema de Administração Geral, qualquer 
que seja sua subordinação hierárquica, consideram-se submetidos à orientação, ao controle 
técntco-nonmativo e à supervisão específica do órgão central do sistema. 
CAPÍTULO IX DOS CARGOS DE CONFIANÇA 
|
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
GABINETE DO PrerEiTO 
Avenida Cardoso Saraiva, 30B - Fone: (032) 273-1344 - CEP ld * Matlas Berbosa - Minas Gerais 
' 
PARÁGRAFO ÚNICO - As despesas decorrentes da pedira do crédito especial de que 
tratas este artigo correrão à conta de ; f 
Art. 48 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
“contrário. | 
| | 
Matias Barbosa, MG, 04 go JULHO de 1995 
ed 
RENATO GUIMARÃES PREFEITO MUNICIPAL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
GABINETE DO PREFEITO 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
ORGANOGRAMA 
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FEITURA MUNICIPAL DE 
4NOGRAMA SETORIAL 
MATIAS BARBOSA — MG 
PREFEITO 
PROCURADORIA 
GERL DO 
MUNICIPIO 
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FEECTPENL DE MATIAS BARBOSA — MG 
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PREFEITO 
DEPARTAMENTO 
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FAZENDA 
DIVISÃO 
DE 
TRIBUTACAO 
E CADASTRO 
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fEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA — MG pNOGRAMA GHICRIAL 
DEPARTAMENTO DE 
EDUCACAO, CULTURA, |------- 
TURISMO, DESPORTOS E LAZER 
DIUISAO DE DIVISÃO DE ENSIPO, CULIVRA, EDUCACAO FISICA, AL INISTERCAO E RECREACRO, Shrrayisão ESTOLAR DESPORTOS E TURISMO 
peeeeeneoeonooo vo CONSELHO ' HUMICIPAL rt-4DOS DIREITOS DA elo v CRIANÇA E D 
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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE 
AR ) ANS ELHO MUNICIPAL no DIREITOS DEPT MnEnTO Ph CRÍAICA E DO AEOLESCENTE ARRAS E SERUIÇOS CONSELHO [NUNICIPAL DE PRELICOS AGRICULTURA 
| CONSELHO HUNICIPAL DE NETO | AUBIENTE 
CONSELHO NUNICIPAL DE DEFESA DIVISAO DE SOCIAL MAPAS, SERVICOS FUÉLICOS E CONSELHO HUNICIPAL DE DE FISCALIZAÇÃO DESPORTOS E POSTURAS 
a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 
e-mail: ommbOpowerline.com.br 
LEI Nº 765 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 
“Desmembra Cargo de Chefia do Departamento de Administração, definido no art. 22, parágrafo 
único, da Lei 423/1995 e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sançiono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica desmembrado do Departamento de Administração, previsto no inciso Il do parágrafo 
único do art. 22 da Lei 423/1995, a unidade de Informática, que passa a existir sob a denominação de Divisão 
de Informática, integrando o dispositivo legal supra citado através do inciso II. 
Art. 2º - A Divisão de Informática desempenhará todas as atividades inerentes à sua competência e 
ligadas às suas atribuições. 
Parágrafo único — As competências e atribuições antes conferidas à Chefia de Material, Patrimônio 
e Informática quando formavam uma única divisão de chefia, permanecem inalteradas, podendo nelas 
incorporar-se outras afins. 
Art. 3º - Fica criado o Anexo que especifica os cargos de confiança, ordenados por níveis e salários, 
o cargo comissionado de chefe da Divisão de Informática, com salário equivalente ao do Chefe de Divisão de 
Recursos Humanos e Chefe da Divisão de Material e Patrimônio, todos subordinados ao Departamento de 
Administração. 
Parágrafo único — O cargo de Chefe da Divisão de Informática será provido por ato do Poder 
Executivo. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de setembro de 2005. 
(501 GP whO 
Joaquim de Assis Nascimento 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
ANEXO 
CARGOS DE CONFIANÇA ORDENADOS POR NÍVEIS DE SALÁRIOS 
cm o 
| Gabinete . 
| Departamento Jurídico — 
Departamento de Administração 
| Departamento de Fazenda 
Departamento de Contabilidade e 
tesouraria 
Departamento de Educação — o 
01/07/05 
CARGOS 
na 1-Chefe de Gabinete do Prefeito o 
1 2- Diretor jurídico 
-Dir. do Departamento de Administração 
“Chefe da divisão de Recursos Humanos 
Chefe da Div. Mat. Patim. 
Chefe da Div. De Informática 
4-Dirctor do Dep: artamento de Fazenda 
4.1-Chefe da Div. de tributação cCadastro — 
5-Dircior do Departamento de Conab, c 
Tesouraria 
5.1-Chele da Divisão de Contab. c tesouraria 
a 
O hei 
34 
3.2. 
Side 
6-Dir. do Depto de E iducação 
6.1-Chefe da Div. de Ensino, Cultura, Adm € 
Supervisão Escolar 
| Departamento de Saúde 
Departamento de Agricultura e 
Meio Ambiente =" 
Departamento de Obras e 
públicos 
Serviços 
Departamento de Cultura Turismo, | 
Desporto e Lazer 
Departamento de Promoção Social | 
—) Fiscalização eVigilância Sanitária 
| 7-Diretor do Departamento de Saúde” 
71-Chefe da Divisão Médica c Odontológica 
8-Diretor do Depto de Agricultura e Meio 
“Ambiente o 
9-Dirctor do Departamento de Obras 
Serviços Públicos 
(9 1-Chefe da divisão de Obras. Serviços 
Públicos e de Fiscalização e Posturas 
9.2-Chefe da Divisão de projetos e arquitetura 
10-Diretor do Depto de Cultura, Turismo, 
Desporto e Lazer 
10.1-Chefe da Divisão de Educação Física, 
| Recreação , Desporto e Lazer oa 
H-Dirctor do Dep. De Promoção Social 
11.1]-Chefe da Div. De Promoção Social, de 
1.473,53 
1.277,03 
1.277,03 1.277,03. 
1 473, 55 11.277,03 
147353 
1.277,03 
1.473,53 
1.277,03 
e 1.473,53. 1.277,03 
1147353. 
1.277,03 
1,270,05 
1.473,53. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 —- Fone: (0 32)3273-1344 - CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 
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LEINº 767 DE 16 DE SETEMBRO DE 2005 
“Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 423, de 04/07/1995, modifica e desvincula órgãos do 
sistema organizacional contidos no artigo 19 e no anexo da referida lei e dá outras providências”. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa, por seus Representantes aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Departamento de Saúde e Promoção Social mencionado no artigo 19, inciso UI, alínea 
“e” da lei 423/1995, será desmembrado em duas unidades político-administrativas, quais sejam, 
Departamento de Saúde e Departamento de Promoção Social que passarão a figurar como órgãos autônomos 
de administração específica. 
Parágrafo Único — O Departamento de Promoção Social será inserido no capítulo III da lei nº 
423/1995, na Escala de Organização Básica da Prefeitura Municipal como alínea “T”. 
Art. 2º - As atividades e responsabilidades definidas nos incisos IV, V, VI, XI, XVII e XVII do 
art. 26 da Lei nº 423/1995, bem como aquela constante no inciso II de seu parágrafo único, passam a ser de 
competência exclusiva do Departamento de Promoção Social. 
Parágrafo Unico — Além das atribuições acima indicadas, o Departamento de Promoção Social 
desempenhará todas as atividades inerentes à sua competência e outras que vierem a ser criadas. 
Art. 3º - Fica criado no Anexo que especifica os cargos de confiança, ordenados por níveis e 
salários, o cargo comissionado de Diretor do Departamento de Promoção Social, com salário equivalente aos 
dos outros Diretores de Departamentos, a ser provido por ato do Executivo. 
Art, 4º - Fica desmembrado o item 7.2 do Anexo, que menciona o cargo de Chefia da Divisão de 
Promoção Social de Fiscalização e Vigilância Sanitária, passando a incorporar o Departamento de Promoção 
Social, com nova denominação conforme quadro anexo: 
11 - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL: 
Salário equivalente aos demais Diretores de Departamentos. 
11.1 — Chefe da Divisão de Promoção Social de Fiscalização e Vigilância Sanitária: salário 
equivalente aos demais chefes de serviço, subordinados aos respectivos departamentos. 
b
RESTA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
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Art. 5º - As competências e atribuições antes conferidas às divisões de Promoção Social, enquanto 
segmentos do Departamento de Saúde, permanecem inalterados, podendo nelas incorporar-se outras afins. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação. 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, 16 de setembro de 2005. 
Coneimonho 
Joaquim de Assis Nascimento 
Prefeito Municipal 
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LEI Nº 1.682, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 
Altera o anexo único da Lei 423, de 04 de julho de 1995, 
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº.423, de 04 de julho de 1995, passa a vigorar com a 
seguinte alteração. 
ANEXO ÚNICO - CARGOS DE CONFIANÇA ORDENADOS POR NÍVEIS DE 
SALÁRIOS 
: , SALÁRIO «<q ORGAOS CARGOS MENSAL 
1-Chefe de Gabinete do Prefeito 5.151,15 
Gabinete 1.1 Assessor de Controle Interno 5.751,15 
1.2 Assessor de Comunicação Social 4.063,18 
Procuradoria Geral do 2- Procurador Geral 2.151,15 
| Município 
3-Dir. do Departamento de Administração e O ÃO 
Departamento de 3.1-Chefe da divisão de Recursos Humanos 4.063,18 
Administração 3.2-Chefe da Div. Mat. Patrimônio 4.063,18 
3.3-Chefe da Div. De Informática 4.063,18 
Departamento de Fazenda 4-Diretor do Departamento de Fazenda Do PO Lado 
4.1-Chefe da Div. de tributação e Cadastro 4.063,18 
Departamento de 5-Diretor do Departamento de Contab. e EM ER 
Contabilidade e Tesouraria 
Tesouraria 5.1-Chefe da Divisão de Contab. e tesouraria 4.063,18 
6-Dir. do Depto de Educação 5.751,15 
Ea o de 6.1-Chefe da Div. de Ensino, Cultura, Adm e 
Supervisão Escolar 4.063,18 
7-Diretor do Departamento de Saúde SSIS 
. 7.1-Chefe da Divisão Médica e Odontológica 4.063,18 
e peito o 7.2-Coordenador Clinico 4.063,18 
7.3-Coordenador de Fluxo 4.063,18 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil 
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 8273-1515 
CNPJ: 18.338.194/0001-08 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ 18.338.194/0001-03 
Avenida Cardoso Seraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-100 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
Lei nº 652 de 27 de abril de 2001 
Dispõe sobre alterações na Lei complementa 
1º 423 de 04/07/1995, modifica e desvincula órgãos d: 
sistema organizacional contidas no artigo 19 e no anexo d 
referida Lei e dá outras providências 
Á Câmara Municipal de Matias Barbosa, através de seus representantes, aprovou 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Do atual Depariamento de Educação, Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, da alínea “d 
item IH do artigo 19 — Da organização básica da Prefeitura de Matias Barbosa — fica desmembrado 
Cultura, Turismo, Desporto e Lazer, passando a constituir uma única unidade político 
-Aministrativo como Departamento de educação. 
Art. 2º - Fica criado o Departamento de cultura, Turismo, Desporto e Lazer, figurando como órgã 
autônomo de administração específica inserida no capítulo HI na Escala da Organização Básica d 
Prefeitura Municipal como alínea “h”. 
Ar. 3º - No artigo 25 da Lei nº 4253/95, que define as atividades, direitos, deveres 
responsabilidades do ora alterado Departamento de Educação Cultura, Turismo, Desporto e Lazej 
excluem-se de sua competência as finalidades dos incisos XIV, XV, XVIL XIX, XRI XAHI, ber 
como o inciso II de seu parágrafo único, que passam a subordinar-se ao novo Departamento criado 
Art. 4º - Das competências e atribuições do Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Laze 
desmembradas do artigo 25, o Departamento ora criado desempenhará todas as atividades 
cometimentos inerentes e ligadas as suas atribuições e outros que vierem a ser incorporadas. 
Art. Sº — Fica criado no ANEXO que especifica os cargos de confiança ordenados por níveis 
salários, o cargo comissionado, considerado de confiança, de Diretor do Departamento de Culture 
Turismo, Desporto e Lazer, com salário de R$900,07 (Novecentos reais e sete centavos)... a se 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ 18.338.194/0001-03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
Art. 6º — O atual ponto 6.2 do Anexo que figura como de Chefia de Divisão do Departamento « 
educação é desmembrado, passando a se incorporar ao Departamento de Cultura, Turism 
Nesporto e Lazer, com nova designativa, renumerando sua inserção no quadro anexo: 
10 — Diretor do Departamento de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer — 8 — R$ 900,07 (Novecentc 
reais e sete centavos). 
10.1 — Chefe da Divisão de recreação, Turismo, Desporto e Lazer — 8 — R$780,06 (Setecentos 
oitenta reais e seis centavos). 
Art. 7º - As competências e atribuições antes atribuídas às divisões de Cultura, Turismo, Desporto 
Lazer, enquanto segmentos do Departamento de Educação permanecetn inalteradas, podendo nela 
incorporar-se outros fins. 
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçã 
e/ ou afixação. 
Matias Barbosa, 27 de abril de 2001 
É mulas cfntênto exe Cravo Lopes 
Prefeito Municipal 
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| fg Mis | Ss EA | PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA E ua CNPJ: 18338194/0001- 03 ia E i Avenida Cardoso Saraiva, : PP) & 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias emthona - Minas Gerais mp 
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ato Ê Dispõe sobre a criação dos cargos de confiança de 
Coordenador do CRAS e Coordenador do CAPS e 
j dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados no quadro de cargos de confiança do Executivo Municipal de 
Matias Barbosa, instituído pela Lei Municipal nº. 423/95 que “Dispõe sobre a estrutura 
administrativa da Prefeitura de Matias Barbosa e dá outras providências”, os seguintes 
| cargos: 
a DENOMINAÇÃO DO | NÚMERO | SALÁRIO ÓRGÃO DE LOTAÇÃO 
l CARGO DE VAGA | MENSAL | 
| Coordenador do CRAS 01 2.101,14 | Departamento Municipal de 
Assistência Social 
Coordenador do CAPS 01 2.101,14 | Departamento Municipal de Saúde 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
Matias Barbosa, 04 de janeiro de 2012. 
Luiz Carlos Mafques 
refeito Munitipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CGC 18.338.194/0001-03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 -Fone: (032) 273- 1344 - CEP 36120-000 -Matias Barbosa - Minas Gerais 
Lei nº 832 de 22 de dezembro de 1908. 
Dispõe sobre criação decargos comissionados, de confiança, na área de 
Saúde, altera parcialmente dispositivos daLei nº 484 de 09/12/97 e da 
Ear ouíras providências. 
A Câmara de Vereadores do município de Matias Barbosa, aprova e Eu 
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - O Amt. 2º da Lei 484 de 09/12/97 passa a vigorar com a seguinte 
redação, incluindo-se no artigo modificado, um parágrafo único. 
“Art. 2º” Nicam iodiea iz (doze) cargos privativos de médico para aten￾dimento e assistência nas urgências e emergências, com exercício no setor 
Ambulatorial e de Pronto Socorro”. | 
Parágrafo Unico - Os cargos serão providos em comissão e considerados 
de confiança, com salário de R$ 540,00 (Oitocentos & Quarenta Reais); em 
regime de Plantões, 
Avt. 2º - Com a nova redação dada ao art. 2º com inclusão de seu 
parágrafo único, ficam revogados os incisos del a Vie o Art. 3º constan￾tes da Lei nº 484 de 09/12/97. 
Avt.3º- OG 1º do Art. 2º da Lei nº 484 de 09/12/97 passa a denominar-se 
“Art. 3º” com a seguinte redação: 
“Art. 3” O profissional designado como médico de família, perceberá o 
salário básico gtribuído aos Plantonistas, mais a diferença verificada em . 
horas efetivamente trabalhadas que ultrapassarem o limite semanal dos 
Plantões”,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CGC 18.338.194/0001-03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (032) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
Art, 4º - O “Art, 4º” da Lei nº 484 de 09/12/97 passa a seguinte redação: 
“Art. 4º* Completado o Quadro de Lotação com o preenchimento dos 
cargos e/ou vagas existentes, nomeados seus ocupantes, o Poder Executivo 
por Decreto, estruturara, definirá e organizará o sistema Ambulatorial de 
Plantões, estabelecendo a escala de atendimento em urgências e 
emergências, através das respectivas coordenadorias, observada a 
demanda de usuários, por especialidade médica”. 
Art. 5º - Os atuais médicos que prestam serviços sob contrato, poderão, a 
critério exclusivo da administração, serem nomeados para os cargos de 
confiança, a que se refere o parágrafo único do Art. 2º, da presente Lei. 
Art. 6º - Fica criado 1 (bum) cargo de Coordenador de Enfermagem de 
nível superior, provido em Comissão e considerado de confiança, com o 
salário de R$638,80 (Seiscentos e Trinta e Oito Reais e Oitenta Centavos). 
Ar. 7 - Os dispositivos da Lei nº 484 de 09/12/97, não alterados pela 
presente, ficam mantidos no que não contrariem esta Lei. 
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário entrando apresente a 
vigorar a partir de sua publicação ou afixação. 
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 1998. 
PÃOlobra. 
Carlos Antônio de Castro Lopes 
Prefeito Municipal. 
Estado de Minas Gerais 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 824 de 22 de dezembro de 2006 
CRIA CARGOS COMISSIONADOS NA 
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MATIAS BARBOSA/MG E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Eu, Joaquim de Assis Nascimento, Prefeito Municipal de 
Matias Barbosa, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1º - Ficam criados os seguintes cargos comissionados: 
TI - Coordenador Clínico; 
II - Coordenador de Divisão Médica; 
III - Coordenador da Urgência e Emergência; 
Iv - Coordenador do Programa de Saúde da Família - PSF; 
V - Coordenador da Policlínica; 
VI - Coordenador de Enfermagem. 
Parágrafo único - Os ocupantes dos cargos descritos no 
caput deste artigo estarão diretamente subordinados ao Diretor 
do Departamento de Saúde. 
Art. 2º - Os cargos especificados no art. 1º, incisos I, 
It, III e IV são privativos de médico. 
S 1º - o cargo previsto no inciso V, por executar funções 
estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de 
nível médio. 
Ss 2º - O cargo previsto no inciso VI exige formação de 
nível superior em enfermagem. 
Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei 
corresponderá âquela paga ao Chefe de Divisão de Departamento, 
constante no anexo da Lei nº 495/95. h 
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Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 — Matias Barbosa — Minas Gerais 
SS (OMS E ps PA Mdmeinistração 2005 (2005 E Ep ê E &! 
Estado de Minas Gerais 
sdmintstração 2005 (2005 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 4º -— Esta Lei entra em vigor imediatamente após a 
homologação e convocação dos médicos aprovados no concurso 
público que será realizado no exercício de 2006. 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Matias Barbosa, 22 de dezembro de 2006. 
JOAQUIM DE ASSIS NASCIMENTO 
Prefeito Municipal 
| | 
() ATUARÁ NIVAVANO, 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (0. 32)3273-1344 — CEP 36120-000 - Matias Barbosa — Minas Gerais
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CNPJ: 18338194/0001- 03 
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Minas Gerais 
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Lei nº 802 de 18 de agosto de 2006. 
Cria a divisão de transportes dentro da estrutura do 
departamento de obras e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa aprova e, Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que será 
composta pelos seguintes cargos em comissão: 
I— Chefe da Divisão de Transportes; 
H - Chefe da Oficina; 
Parágrafo” único - os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão 
diretamente subordinados ao Diretor do departamento de Obras. 
Art. 2º - O cargo especificado no inciso I do artigo antecedente, por executar funções 
estritamente administrativas, exige de seu ocupante formação de nível médio. 
Parágrafo único — o cargo previsto no inciso II exige formação de nível técnico em 
mecânica, além de experiência no efetivo exercício da profissão de, no mínimo, 02 (dois) anos., 
Art. 3º - A remuneração dos cargos de que trata esta Lei corresponderá àquela paga ao 
Chefe de Divisão de departamento, constante no anexo da Lei nº 423/95. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor imediatamente após publicação e/ou afixação. 
Matias Barbosa, 18 de agosto de 2006. 
Joaquimide Assis Nascimento 
Prefeito'Municipal
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LEINº 1.579, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
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Altera a Lei 802, de 18 de agosto de 2006, que “Cria a 
divisão de transportes dentro da Estrutura do 
departamento de obras e dá outras providências”. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
An. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº802, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica criada a Divisão de Transportes dentro do Departamento de obras, que 
será composta pelos seguintes cargos em comissão”: 
| - Chefe de Divisão de Transportes: 
a) A Divisão de transportes tem a missão de distribuir e alocar veículos, para 
atendimento de serviços relacionados a transporte de todos os Departamentos da prefeitura, 
como também para toda população do município, fiscalizando e promovendo a manutenção e 
o abastecimento da frota municipal. 
b) Objetivos específicos: 
- Controlar e fiscalizar toda frota de veículos (documentação, licenciamento, seguro 
obrigatório e equipamentos obrigatórios); 
- Executar o controle, conservação e manutenção da limpeza da frota municipal, 
responsabilizando-se pela boa qualidade de higiene dos veículos; 
- Providenciar o abastecimento e lubrificação, bem como a execução de reparos 
mecânicos e elétricos nos veículos oficiais; 
- Controlar saídas de todos os veículos a Divisão de Transportes quanto a horário de 
saída e chegada, motorista, destinação e serviço; 
- Controlar a ficha diária de cada veículo, com anotação de todas as tarefas realizadas, 
bem como a quilometragem percorrida e o consumo de combustíveis e lubrificantes; 
- Acompanhar eventuais acidentes que envolvam veículos do município e posterior 
encaminhamento à Administração para procedimentos administrativos, 
- Organizar a escala dos motoristas, bem como plano de atendimento das atividades a 
serem executadas; 
- Monitorar e conscientizar motoristas quanto a multas e disciplina no exercício de suas 
atividades; 
So Mure o) ojei Meio Raisóso 7 Minds Esteja Bra 7: CN Gerdoão Feiohia, BORE Conti 36120: DOQ [ol W(92) 82730500 Sex; (02)13273 1578 : iii ER “eNpI: 18.388, ]94/000] 08) 
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Cetera - Atender a demanda de serviços dos demais Departamentos; 
- Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercício da função. 
c) Especificação do Cargo 
- Formação Escolar: ensino médio; 
- Experiência Necessária: desejável de 02 (dois) anos em atividades correlatas; 
- Complexidade/Iniciativa: tarefas regidas por diretrizes gerais que devem ser adaptadas 
a problemas diversificados; cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de adotar soluções 
mais convenientes; 
- Responsabilidade por Contatos: Setores da administração pública, institutos de estudo 
e pesquisa, entidades representativas da sociedade civil e público em geral. 
Il - Chefe de Oficina 
a) O chefe da Oficina da Divisão de transportes tem a missão de executar e promover 
ações preventivas e corretivas que permitam que veículos, máquinas e equipamentos estejam 
sempre em condições de prestar os serviços necessários. 
b) Objetivos Específicos: 
- Controlar, conservar e revisar equipamentos, máquinas e veículos da Prefeitura 
Municipal de Matias Barbosa, zelando para que estejam sempre em condição de utilização; 
- Promover lavagem, lubrificação, abastecimento e manutenção de veículos, 
equipamentos e máquinas; 
- Chefiar e orientar os serviços da oficina mecânica; 
- Acompanhar a frota de máquinas e veículos, verificando sua adequação às normas de 
trânsito; 
- Controlar a substituição e o ajuste de peças mecânicas de veículos, máquinas e 
motores movidos a gasolina, a óleo diesel ou qualquer outro tipo de combustível, bem como a 
regulagem, a revisão e os ajustes de motores, rodas e pneus; coordenar e supervisionar os 
reparos, consertos e reformas de sistemas de comando de freios, de transmissão, de ar 
comprimido, hidráulico, de refrigeração, elétricos e outros, de qualquer veículo; vistoriar 
veículos e máquinas; supervisionar a prestação de socorro mecânico a veículos acidentados 
ou com defeito mecânico; 
- Zelar pela conservação e manutenção dos instrumentos de trabalho; 
- Coordenar serviços de solda, chapeação, lixamentos em geral, quando necessários e, 
eventualmente, os serviços de emassamento e pintura de veículos; 
- Coordenar consertos de carrocerias de veículos, bem como ajustes em portas e 
capotas, entre outros; 
Cecuê Maes 
AU Cardoso Soja, qe Cento, E 361 20; DMA: e (9 
Malice bora oa Ceras rasto 
2) SEA “SBO0 = Fox(32) G273= 0 LO 
o ON 18.938, 194/0001: caga
Procuradoria 
- Efetuar ao controle de peças, materiais e equipamentos necessários ao funcionamento 
dos serviços da Oficina, solicitando a aquisição dos mesmos ao competente setor, quando 
necessário; 
- Fiscalizar todos os serviços da Oficina, orientando os servidores quanto a correta 
realização dos mesmos; 
- Coordenar todos os demais serviços que venham a ser realizados pela Oficina; 
- Executar tarefas correlatas determinadas pelo Secretário da pasta a qual está 
subordinado. 
- Executar outras atividades compatíveis com as exigências para o exercicio da função. 
c) Especificação do Cargo 
- Formação Escolar: ensino médio; 
- Experiência Necessária: desejável de 02 (dois) anos em atividades correlatas; 
- Complexidade/Iniciativa: tarefas regidas por diretrizes gerais que devem ser adaptadas 
a problemas mecânicos diversificados; cabendo ao ocupante do cargo a iniciativa de adotar 
soluções mais convenientes; 
- Responsabilidade por Contatos: Manutenção em mecânica em geral dos veículos 
pertencentes a frota municipal. 
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos descritos no caput deste artigo estarão 
diretamente subordinados ao Diretor do Departamento de Obras. ” 
Art. 2º Fica suprimido o art. 2º da Lei Municipal 802 que Cria a divisão de transportes 
dentro da Estrutura do departamento de obras e dá outras providências. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Matias Barbosa, 30 de agosto de 2022. 
Certifico que nesta data foi dado publicidade 
Ao presente ato normativo por afixação em local 
próprio e de acesso ao público, -nos termos do 
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
Matias Barbosa, De — E O&B ade a : ado 
Carlos Robgfto Mendes Lopes - Prefeito Municipal 
s Barbosa: Minas Corsa Brasi a 8278:6500: Fox (82) 3273.1515 
Co ONBI; 18.338,194/0001-08 = 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ 18.338.194/0001-03 
Aveia Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 273-1344 - CEP 36120-000 - Matias Barbosa - Minas Gerais 
Lei nº 645 de 16 de fevereirode 2001 
Cria cargo de confiança, de livre nomeação com denominação dé Chefe da Divisão de 
Projetos e Arquitetura. 
A Câmara de Vereadores do Município de Matias Barbosa, por seus Representantes, 
aprova: 
Art 1º - Com base na Lei Complementar nº 423 de 04/07/95 eim seu art. 40 - Capítulo 
IX - Dos Cargos de Confiança - fica criado o cargo de confiança denominado Chefe de 
Divisão de Projetos e Arquitetura de livre nomeação e demissível “ad nutum”. 
Parágrafo único - O cargo ora criado, é subordinado administrativamente, ao Depar￾tamento de Obras e Serviços Públicos. 
Art. 2º - O valor salarial do referido cargo, tem como paradigma o do ponto 9.1 da 
estrutura orgânica do Departamento de Obras e Serviços Publicos e será classificado 
como de 9.2 daquele Departamento, com salário de R$780,06 (setecentos e oitenta reais 
e seis centavos) 
Art 3º - Esta Lei entra em vigor à data de sua publicação e afixação. 
Matias Barbosa, 16 de fevereiro de 2001 
Carlos Antônio defCastro Lopes 
4 ha É Certifico que nesta data foi dada publicidade o » Presente ato normativo por afixação om iocal a 
No 
1 
IO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 
Matias Barbosa - Minas Gerais 
LEI Nº 1.006, DE 10 DE JUNHO DE 2009. 
“ 
próprio e de acesso zo póbiic nos formos du 
5 fº de arigo 110 da Le Crçênico Municipal. Cria o cargo em comissão de Assessor de 
er Ou. o Comunicação icaç Social i na estrut utura administrativa Matias Bart, O do Apuesada. 132009 da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa 
Responsável as 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matias 
Barbosa o cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social, com 
atribuições, requisitos para nomeação, carga horária, forma de provimento e 
vencimento constantes do anexo único desta Lei. 
Art. 2º — O cargo em comissão de Assessor de Comunicação Social integrará a 
estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito, órgão criado pela Lei Municipal nº 
423, de 04 de julho de 1995. 
Art. 3º — As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias consignadas no orçamento municipal. 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa (MG), 10 de junho de 2009. 
LUIZ/CARLOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 —- CEP 36120-000 
Matias Barbosa — Minas Gerais 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DO CARGO EM COMISSÃO 
DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
- Assessorar 0 Prefeito e Diretores Municipais em 
assuntos relacionados à comunicação social; 
- Contribuir e zelar para a consolidação de uma 
identidade e imagem positiva da Prefeitura e 
seus órgãos perante à sociedade; 
- Planejar, coordenar e supervisionar programas 
e projetos relacionados com a comunicação 
intemna e extema de ações da Prefeitura 
Municipal de Matias Barbosa, bem como redigir 
matérias sobre atividades da Prefeitura e 
distribuí-las à imprensa para divulgação; 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO - Promover o relacionamento entre a Prefeitura e 
a imprensa e intermediar as relações de ambos, 
inclusive na divulgação de informações 
jornalísticas e no atendimento às solicitações dos 
profissionais dos veículos de comunicação; 
- Agendar entrevistas, individuais ou coletivas, a 
serem concedidas a veículos de comunicação e, 
quando solicitado, assessorar o Prefeito e 
servidores em entrevistas; 
- Realizar trabalhos jornalísticos e a cobertura de 
eventos oficiais promovidos pela Prefeitura 
Municipal; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 
Matias Barbosa - Minas Gerais 
- Planejar e coordenar o conjunto de métodos, 
procedimentos e técnicas de comunicação 
destinados a difundir informações de interesse 
público sobre a Prefeitura Municipal, interna ou 
externamente; 
- - Planejar e coordenar projetos, produtos e 
atividades jornalísticas voltadas para o públicos 
interno e externo; 
- Planejar e coordenar a edição e disiribuição de 
publicações institucionais destinadas aos públicos 
interno e/ou externo; 
E - Planejar e coordenar a produção de vídeos 
institucionais; 
- Gerenciar a página oficial da Prefeitura na 
a internet, produzindo e publicando matérias e 
informações. 
- Prestar apoio aos Departamentos Municipais, 
participando do planejamento e da execução de 
projetos ou atividades pontuais que demandem 
conhecimentos especializados e específicos de 
sua área de atuação; 
- Fomecer subsídios para a proposição de 
programas de intercâmbio de conhecimentos que 
se correlacionem com as matérias pertinentes à 
sua área de atuação; fon 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 
Matias Barbosa — Minas Gerais 
- Manter arquivos de fotos, vídeos, matérias 
jornalísticas e de demais materiais de interesse 
da Prefeitura Municipal; 
- Planejar e coordenar a aplicação dos dados 
obtidos através de pesquisa de opinião pública; 
- Organizar a promoção de eventos 
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, 
preparando e coordenando o cerimonial e as 
medidas de protocolo, caso necessário; 
- Planejar, coordenar e administrar a publicidade, 
propaganda e campanhas promocionais; 
- Criar e executar peças publicitárias; 
- Desempenhar outras atividades afins que lhe 
forem destinadas por autoridade competente. 
REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO 
- Diploma, devidamente registrado, de conclusão 
de curso de graduação de nível superior 
em Comunicação Social, com habilitação em 
Jornalismo, fornecido por instituição de ensino 
superior reconhecida pelo MEC, e registro no 
órgão de classe. 
CARGA HORÁRIA 
- Regime de integral dedicação ao serviço, 
podendo ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração 
LE RBUNICI 
w 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 - Fone: (32) 3273-1344 - CEP 36120-000 
Matias Barbosa — Minas Gerais 
FORMA DE PROVIMENTO 
- Comissionado, de livre nomeação e 
exoneração. 
VENCIMENTO - R$ 1.905,80 (mil, novecentos e cinco reais e 
oitenta centavos) 
ANS 
S 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 —- CEP 36120-000 
Matias Barbosa — Minas Gerais 
LEI Nº 1.470, DE 13 DE MAIO DE 2020 
Altera o Anexo Único da Lei nº.1006, de 10 de junho de 2009, que 
cria o cargo em Comissão de Assessor de Comunicação Social 
na Estrutura Administrativa da Prefeitura de Matias Barbosa. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica Alterado o Anexo Único da Lei nº.1006 de 10 de junho de 2009. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Matias Barbosa, 13 de maio de 2020.: o Joga Orveira !/ PREPEITO 
Joaquim Oliveira 
Prefeito Municipal 
fcertifico que nesta data foi dado publicitace 
ao presente ato normativo por afixação em ias 
próprio e de acesso ao público, nos termos cu 
$ 1º do artigo 110 da Lei Orgânica Municipal. 
ça € (9 » D g 
Malias Barbosa í LA: A ASA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 
Matias Barbosa — Minas Gerais 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO 
- Assessorar o prefeito e Diretores Municipais 
em assuntos relacionados à comunicação 
social; 
- Contribuir e zelar para a consolidação de 
uma identidade e imagem positiva da 
Prefeitura e seus órgãos perante à sociedade 
- Planejar, coordenar e supervisionar 
programas e projetos relacionados com a 
comunicação interna e externa de ações da 
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa, bem 
como redigir matérias sobre atividades da 
Prefeitura e distribuí-las à imprensa para 
divulgação; 
- Promover o relacionamento entre a 
Prefeitura e a imprensa e intermediar as 
relações de ambos, inclusive na divulgação de 
informações jornalísticas e no atendimento 
às solicitações dos profissionais dos veículos 
de comunicação. 
- Agendar entrevistas, individuais ou 
coletivas, a serem concedidas a veículos de 
comunicação e, quando solicitado, assessorar 
o Prefeito e servidores em entrevistas; 
- Realizar trabalhos jornalísticos e a cobertura 
de eventos oficiais promovidos pela 
Prefeitura Municipal; 
- Planejar e coordenar o conjunto de 
métodos, procedimentos e técnicas de 
comunicação destinados a difundir 
informações de interesse público sobre a 
Prefeitura Municipal, interna ou 
externamente; 
- Planejar e coordenar projetos, produtos e 
atividades jornalísticas voltadas para os 
públicos interno e externo; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 
Matias Barbosa — Minas Gerais 
- Planejar e coordenar a edição e distribuição 
de publicações institucionais destinadas aos 
públicos interno e/ou Externo; 
- Planejar e coordenar a produção de vídeos 
institucionais; 
- Gerenciar a página oficial da Prefeitura na 
internet, produzindo e publicando matérias e 
informações. 
- Prestar apoio aos Departamentos 
Municipais, participando do planejamento e 
da execução de projetos ou atividades 
pontuais que demandem conhecimentos 
especializados e específicos de sua área de 
atuação; 
- Fornecer subsídios para a proposição de 
programas de intercâmbio de conhecimentos 
que se correlacionem com as matérias 
pertinentes à sua área de atuação; 
- Manter arquivos de fotos, vícieos, matérias 
jornalísticas e de demais materiais de 
interesse da Prefeitura Municipal; 
- Planejar e coordenar a aplicação dos dados 
obtidos através de pesquisa de opinião 
pública; 
- Organizar a promoção de eventos 
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal, 
preparando e coordenando o cerimonial e as 
medidas de protocolo, caso necessário; 
- Planejar, coordenar e administrar a 
publicidade, propaganda e campanhas 
promocionais; 
- Criar e executar peças publicitárias; 
- Desempenhar outras atividades afins que 
lhe forem destinadas por autoridade 
competente. 
REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO - Diploma, devidamente registrado, de 
conclusão de curso de Graduação em Nível 
Superior. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18338194/0001- 03 
Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5531 - CEP 36120-000 
Matias Barbosa — Minas Gerais 
. . . . | . me e CARGA HORÁRIA Regime de integral dedicação ao serviço, 
podendo ser convocado sempre que houver 
interesse da Administração 
- Comissionado, de livre nomeação e 
FORMA DE PROVIMENTO exoneração. 
VENCIMENTO - Padrão de vencimento dos cargos de Chefia 
da Estrutura Administrativa do Poder 
Executivo 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL a 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmatiosbarboso.mg.leg.br 
www.matiasbarbosa.my-ieg.br 
PROPOSIÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº.04/2025 
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Matias Barbosa e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: 
CAPÍTULO | 
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL 
An. 1º. A ação do Governo Municipal se orientará no sentido do desenvolvimento e do 
aprimoramento dos serviços prestados à população mediante planejamento de suas atividades. 
8 1º — O planejamento das atividades da Administração Municipal será feito através da 
elaboração e manutenção atualizada dos seguintes instrumentos normativos: 
| — Plano Diretor; 
Il — Plano Plurianual; 
Il — Diretrizes Orçamentárias; 
IV — Orçamento Anual; 
V — Planos e Programas Setoriais. 
8 2º — A elaboração e a execução do planejamento das atividades municipais guardarão, 
sempre que possível consonância com os planos e programas do Governo do Estado e do 
Governo Federal. 
Art. 2º. O planejamento deverá resultar do conhecimento objetivo da realidade de Matias 
Barbosa, em termos de problemas, limitações, possibilidades e potencialidades, compor-se-ão 
de diretrizes gerais de desenvolvimento, definido objetivos, metas e políticas globais e setoriais 
da Administração Municipal. 
Art. 3º. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da 
política de desenvolvimento e de expansão urbana do Município. 
» /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL disco 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barboso-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecom O motiosbarboso.mg.leg.br 
www.matiasburhosa.mg.ieg.br 
Parágrafo único. O Plano Diretor deverá incluir, entre outras, diretrizes sobre: 
| — Ordenamento do território, uso, ocupação do solo urbano, através de estudos que 
englobem diagnóstico, análise técnica e definição de diretrizes da gestão deste espaço. 
Il - Aprovação e controle das construções. 
Il — Urbanização, regularização e titulação de áreas urbanas para a população carente, 
proibida a transmissão a terceiros, inter vivos, e respeitada a sucessão à causa de morte. 
IV — Reserva de áreas urbanas para a implantação de projetos de interesse econômico e 
social. 
V — Saneamento básico. 
VI — Participação de entidades comunitárias no planejamento e controle da execução de 
programas que lhes forem pertinentes. 
Art. 4º. A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas 
de administração Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada. 
Ar. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelecerá metas e prioridades da 
Administração Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 
subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na 
legislação tributária. 
Art. 6º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá: 
| - O orçamento fiscal. 
|| — O orçamento das empresas e das entidades instituídas ou mantidas pelo Município. 
Ill — O orçamento de seguridade social abrangendo todas as entidades e órgãos a ela 
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo poder público. 
An. 7º. Os Planos e Programas Setoriais definirão as estratégias de ação do governo 
municipal no campo dos serviços públicos, a partir das políticas, prioridades e metas fixadas nos 
planos e diretrizes de governo. 
Ant. 8º. Os orçamentos previstos no art. 6º desta Lei serão compatibilizados com o Plano 
Plurianual e as Diretrizes Orçamentárias, evidenciando os programas e políticas, do Governo 
Municipal. 
» /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL Re 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br 
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Art. 9º. A elaboração e a execução dos planos e programas do Governo Municipal terão 
acompanhamento e avaliação permanentes de modo a garantir o seu êxito e assegurar sua 
continuidade. 
Art. 10. As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos 
e programas de ações governamentais, serão objeto de permanente coordenação em todos os 
níveis, mediante a atuação dos secretários e chefias com a realização sistemática de reuniões 
de trabalho. 
Art. 11. O Prefeito Municipal deve conduzir o processo de planejamento e induzir o 
comportamento administrativo da Prefeitura para a consecução dos seguintes objetivos: 
| - Coordenar e integrar a ação local com a do Estado e da União. 
Il —- Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, 
objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e 
planos plurianuais. 
Ill — Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços públicos. 
Art. 12. Todos os órgãos da administração devem ser acionados permanentemente no 
sentido de: 
| - Conhecer os problemas e as demandas da população. 
Il — Estudar e propor alternativas de soluções social e economicamente compatíveis com 
a realidade local. 
HI — Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental. 
IV — Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos. 
V — Avaliar periodicamente o resultado de suas ações. 
VI — Atualizar objetivos, programas e projetos. 
Art. 13. O planejamento municipal deverá adotar como princípio básico a democracia e a 
transparência no acesso às informações disponíveis, ressalvadas as vedações legais. 
Ar. 14. O Município buscará, sempre que possível, a cooperação de associações 
representativas no Planejamento Municipal. 
CAPÍTULO II 
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL ei 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmotiosborboso.mg.leg.br 
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Art. 15. A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União 
será supletiva, e sempre que for o caso buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e 
financeiros disponíveis. 
Art. 16. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos: 
| — Valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da 
Administração Municipal; 
Il — Aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do 
Município; 
II — Entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na 
prestação de serviços de competência concorrente; 
IV — Empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração Municipal, 
principalmente, através de medidas, visando: 
a) a simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, 
métodos e processos de trabalho; 
b) a coordenação e a integração de esforços das atividades de administração 
centralizada e descentralizada; 
Cc) o envolvimento funcional dos servidores públicos municipais; 
d) o aumento de racionalidade das decisões sobre a alocação de recursos e a 
realização de dispêndio na Administração Municipal; 
V — Desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com vistas ao 
fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado; 
VI — Disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando a sua ocupação equilibrada e 
harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do município; 
VII — Integração da população à vida político-administrativa do Município, através da 
participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos problemas 
sociais. 
CAPÍTULO III 
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA 
» /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL Ao 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomDmatiasbarbosa.mg.leg.br 
www.matiasharbesa.mg.leg.br 
An. 17. A Prefeitura Municipal de Matias Barbosa para a execução das suas 
responsabilidades é constituída dos seguintes órgãos: 
|— Órgãos de vinculação ao Gabinete do Prefeito: 
Secretária Municipal de Governo — SEGOV. 
a.1) Assessoria de Controle Interno. 
a.2) Assessoria de Planejamento Estratégico. 
b) Procuradoria Geral do Município — PGM. 
| - Órgãos da Administração Específica: 
a) Secretaria Municipal de Administração - SMAD; 
b) Secretaria Municipal de Fazenda — SMF; 
c) Secretaria Municipal de Contabilidade e Tesouraria — SMCT; 
d) Secretaria Municipal de Educação — SME; 
e) Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desportos e Lazer — SMC; 
f) Secretaria Municipal de Saúde- SMS; 
9) Secretaria Municipal de Promoção Social —- SMPS; 
h) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SMOSP; 
i) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente- SMAM; 
j) Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos- SML. 
Ill - Órgãos Colegiados de Assessoramento: 
a) Conselhos Municipais. 
CAPÍTULO IV 
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS 
SEÇÃO | 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
Art. 18. A Secretaria Municipal de Governo tem por finalidade: 
» /legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL ge DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiosbarboso.mg.leg.br 
| — Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas 
com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de classe; 
|| — Preparar e expedir a correspondência do Prefeito; 
ll — Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito; 
IV — Executar as atividades de apoio administrativo do Gabinete; 
V — Executar atividades de acompanhamento legislativo e coordenar contatos com 
lideranças políticas e parlamentares do Município, quando autorizado pelo Prefeito; 
Vi- Prestar apoio aos serviços de recrutamento militar na forma da legislação federal 
pertinente; 
VII — Desempenhar outras atividades afins. 
SEÇÃO II 
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Art. 19. A Procuradoria Geral do Município tem por finalidade: 
| — Defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município; 
|| — Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município ou de quaisquer outras 
dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais; 
Ill — Elaborar projetos de lei, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e 
outros documentos de natureza jurídica; 
IV — Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos à desapropriação, alienação e 
aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral; 
V — Instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica; 
VI — Organizar, numerar e manter originais de leis, decretos, portarias e outros atos 
normativos pertinentes ao Executivo Municipal; 
VII — Proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura; 
VIII — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Procuradoria Geral do Município compõe-se da seguinte unidade 
diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Procuradores Municipais; 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL Asa 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: falecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br 
b) Assessoria Especial da Dívida Ativa e Execuções Fiscais. 
SEÇÃO Ill 
DA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO 
Art. 20. A Assessoria de Controle Interno tem por finalidade: 
I.Promover o controle interno, a auditoria pública, a correição, a prevenção e o combate à 
corrupção, ao incremento da transparência da gestão e ao acesso à informação no âmbito da 
Administração Pública Municipal; 
ll-Desenvolver e implantar mecanismos de compliance das ações da Administração, 
avaliando e melhorando a eficácia dos controles e do gerenciamento de riscos; 
Il. Assegurar o fiel cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio 
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto aos limites de gastos determinados 
pela mesma, a fiscalização dos tributos e receitas públicas e a fidedignidade das informações 
constantes nos instrumentos de transparência da gestão fiscal; 
IV.Apoiar os órgãos de controle externo no exercício de sua função institucional; 
V. Analisar, ouvido a PGM, as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas; 
VI.Coordenar e executar atividades de corregedoria, por meio de instauração e julgamento 
de processos de sindicância e processos administrativos disciplinares; 
VIl.Assessorar o Prefeito e os demais Secretários Municipais em assuntos relativos à área 
de sua competência; 
VIII. Exercer outras atividades correlatas que abranjam os assuntos da controladoria. 
SEÇÃO IV 
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO 
Art. 21. A Assessoria de Planejamento tem por finalidade: 
l. Desenvolver e acompanhar o planejamento estratégico municipal, definindo 
metas, indicadores e prazos para as políticas públicas; 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL soa 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: falecom O matiasbarbosa.mg.leg.br 
www.matiucharbosa.mg.leg.br 
II. Gerenciar e integrar projetos e programas municipais, garantindo alinhamento com 
os objetivos estratégicos e eficiência na execução; 
HM. Identificar oportunidades de financiamento externo, como convênios, parcerias 
público-privadas e recursos estaduais ou federais, para viabilizar projetos; 
IV. Acompanhar e avaliar os resultados das políticas públicas por meio de indicadores 
de desempenho, propondo ajustes quando necessário; 
V. Prestar suporte técnico às Secretarias Municipais na formulação, execução e 
avaliação de planos e projetos, promovendo a integração intersetorial; 
VI. Exercer outras atividades correlatas ao planejamento municipal. 
SEÇÃO V 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
Art. 22. A Secretaria de Administração tem por finalidade: 
| — Executar todas as atividades típicas, inerentes a administração de recursos humanos; 
Il — Executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais; 
Ill — Assessorar na realização de licitações para compra de materiais, obras e serviços 
necessários às atividades da Prefeitura; 
IV — Executar atividades relativas ao tombamento, ao registro, ao inventário, a proteção e 
à conservação e limpeza dos bens móveis, imóveis, semoventes, instrumentos, máquinas e 
equipamentos da Prefeitura; 
V — Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e andamento e 
arquivar os papéis e documentos da Prefeitura e prestar apoio administrativo burocrático aos 
demais órgãos da Prefeitura; 
VI — Promover e acompanhar a execução dos serviços gráficos a cargo da Prefeitura; 
VII — Executar atividades relativas à padronização, aquisição, distribuição e controle do 
material utilizado na Prefeitura; 
» /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL SRS 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecommotiasborbosa.mg.leg.br 
www.maliusbarboso rmg-.ieg.br 
VIII — Planejar e supervisionar as atividades necessárias à análise, estudo de viabilidade, 
definição e documento dos sistemas a serem processados, bem como supervisionar e controlar 
os serviços de informática em execução no Secretaria; 
IX — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Administração compõe-se das seguintes 
unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão de recursos humanos; 
b) Divisão de material e patrimônio; 
c) Divisão de informática; 
d) Divisão de comunicação social; 
e) Assessoria especial de comunicação social. 
SEÇÃO VI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 
Art. 23. A Secretaria Municipal da Fazenda tem por finalidade 
|- Executar a política fiscal-fazendária do Município; 
Il - Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a 
fiscalização tributária; 
Hl- Administrar a dívida ativa do Município; 
IV- | Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Fazenda compõe-se da seguinte unidade 
diretamente subordinada ao respectivo titular: 
a) Divisão de tributação e cadastro; 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTABILIDADE E TESOURARIA 
Art. 24. A Secretaria Municipal de Contabilidade e Tesouraria tem por finalidade: 
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DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiosbarboso.mg.leg.br 
|- Processar as despesas e manter os registros e os controles contábeis da administração 
financeira, orçamentária patrimonial do Município; 
| — Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de 
recursos transferidos para o Município por outras esferas do Governo; 
III — Fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada 
encarregados de movimentação de dinheiros e valores; 
IV — Receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e valores do Município; 
V - Realizar as movimentações bancárias; 
VI — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Contabilidade e Tesouraria compõe-se da 
seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: 
a) Divisão de contabilidade e tesouraria; 
b) Assessoria Especial de Pagamentos. 
SEÇÃO VII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade: 
| — Propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os 
objetivos de desenvolvimento econômico, político e social; 
Il — Elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos 
estaduais da área; 
ll — Garantir igualdade de condições para o acesso de permanência na escola; 
IV — Garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município; 
V — Promover estudos, pesquisas e outros trabalhos que visem aprimorar o sistema 
municipal de educação e adequar o ensino à realidade social; 
VI — Instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município; 
Vil — Fixar normas para a administração escolar, didática e disciplina dos 
estabelecimentos de ensino, incluindo a definição do calendário escolar; 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL asa 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Parque dos Sabias - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: falecom O matiasbarbosa.mg.leg.br 
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VIII — Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios com entidades 
públicas e privadas para a implantação de programas e projetos na área de educação em 
articulação com Conselho de Planejamento Municipal; 
IX — Elaborar e supervisionar o currículo dos cursos municipais de ensino, de acordo com 
as normas em vigor; 
X — Desenvolver a orientação técnico-pedagógica juntos aos estabelecimentos de ensino 
pré-escolar; 
XI — Garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que a ele não tiveram 
acesso na idade própria; 
XII — Proporcionar o ensino regular noturno, adequado às condições do educando; 
XIII — Organizar os serviços de merenda escolar, de material didático e outros destinados 
a assistência do educando; 
XIV — Promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e outros 
especialistas em educação, bem como de auxiliares de ensino e demais servidores relacionados 
à área; 
XV — Prestar assessoramento técnico-pedagógico aos órgãos da Administração Municipal 
em atividades e campanhas educativas e na concepção e desenvolvimento de programas de 
treinamento; 
XVI - Aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante 
de impostos, compreendida a proveniente de transferência, exclusivamente na manutenção, 
expansão e desenvolvimento do ensino público municipal. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Educação, compreende a seguinte unidade 
diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão de ensino e supervisão escolar; 
b) Coordenadoria de educação. 
SEÇÃO IX 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, DESPORTOS E LAZER 
Art. 26. A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desportos e Lazer tem por finalidade: 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL lg 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br 
| — Elaborar e desenvolver programas esportivos; 
| - Promover programas de educação para o trânsito, educação ambiental, sanitária, bem 
como programas de primeiros socorros; 
III — Planejar, realizar e administrar todas as atividades culturais do Município; 
IV — Planejar a execução de programas de esporte amador; 
V — Formular a política cultural e de desporto do município; 
VI — Promover a integração dos serviços municipais de esportes e recreação com as 
atividades culturais do município; 
VII — Promover medidas que visem a preservação de áreas de interesse turístico, bem 
como programar a realização de eventos e de certames do Município; 
VIII — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria de Cultura, Turismo, Desportos e Lazer compreendem as 
seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão de Desporto e Lazer; 
b) Divisão de Cultura; 
c) Divisão de Turismo. 
SEÇÃO X 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art. 27. A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade: 
| — Planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem 
como gerir e executar os serviços públicos de saúde do Município; 
Il — Proceder a estudos e formular a política de saúde do Município, em sintonia com o 
Conselho Municipal de Saúde; 
Hi — Participar do planejamento, programação, organização da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde — SUS, no seu âmbito de atuação, em articulação com 
a direção estadual do sistema e de acordo com normas federais na área de saúde; 
IV — Promover campanhas preventivas de educação sanitária e de vacinação em massa 
da população; 
V — Desenvolver e executar ações de vigilância à saúde; 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL E 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: falecomOmotiosbarboso.mg.leg.br 
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VI — Participar da formulação de políticas de saneamento básico; 
VII — Fiscalizar o cumprimento das posturas municipais referentes ao poder de polícia 
aplicado à higiene pública e ao saneamento; 
VII — Executar ações dirigidas à vigilância de zoonoses no município, bem como de 
vetores e roedores, em colaboração com organismos federais e estaduais; 
IX — Definir uma política municipal de saúde dos trabalhadores, considerando as 
peculiaridades do Município; 
X — Realizar a inspeção de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, 
licença, aposentadoria e outros fins; 
XI — Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão 
sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes 
para controlá-las; 
XII — Propor, quando for o caso, a instituição de consórcios administrativos municipais na 
área de saúde pública; 
XIII — Gerir laboratórios públicos de saúde; 
XIV — Administrar as unidades de assistência médica e odontológica sob responsabilidade 
do Município; 
XV — Assegurar assistência à saúde mental e garantir a reabilitação dos portadores de 
deficiência; 
XVI — Assegurar assistência farmacêutica e promover o desenvolvimento de práticas 
alternativas que beneficiem a saúde individual e coletiva; 
XVII - Coordenar a execução de programas municipais de saúde, decorrentes de contatos 
e convênios com órgãos estaduais e federais que desenvolvam políticas voltadas para a saúde 
da população; 
XVIII — Celebrar, no âmbito de ação do município contratos e convênios com entidades 
prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução; 
XIX — Normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde, no seu 
âmbito de atuação; 
XX — Controlar o ponto dos servidores, lotados na Secretaria, fiscalizando as folhas de 
substituição e enviando as informações pertinentes ao Secretaria de administração; 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL Ene DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL www.matiasbarvcsa.mg.leg.br 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380- Parque dos Sabiás- Matias Borbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br 
XXI — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades 
diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão Médica e Odontológica; 
b) Coordenadoria Clínica; 
c) Coordenadoria do Programa de Saúde da Família — PSF; 
d) Coordenadoria da Policlínica; 
e) Coordenadoria da Enfermagem; 
f)Coordenadoria do CAPS; 
g) Coordenadoria de Fluxo; 
h) Coordenadoria de Agendamentos; 
|) Divisão de Fiscalização e Vigilância Sanitária; 
)) Divisão Clínica do PSF; 
k) Assessoria Especial de Imunização; 
) Divisão Clínica de Fisioterapia; 
m) Divisão de Farmácia; 
n) Divisão Centro Multidisciplinar; 
o) Divisão de Almoxarifado da Saúde; 
p) Divisão de Vigilância em Saúde. 
SEÇÃO XI 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 
Art. 28. A Secretaria Municipal Promoção Social tem por finalidade: 
| - Patrocinar a política municipal de ação social; 
Il - Promover a realização de cursos de capacitação necessária às atividades relacionadas 
à ampliação da renda familiar; 
Ill - Estimular a adoção de medidas que possam ampliar o mercado de trabalho local; 
IV - Promoção e orientação sobre a criação de associação e outros tipos de organização 
comunitária para atuar no campo da promoção social; 
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DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br 
V - Receber pessoas que procuram ajuda psicossocial, dando orientações ou soluções 
cabíveis; 
VI - Conceder auxílio funeral, auxílio viagem, cestas básicas, dentre outros, em casos de 
pobreza extrema ou outros de emergência, quando forem realizadas visitas, mediante relatórios 
psicossociais devidamente comprovados; 
VII - Levantar problemas ligados às condições habitacionais, a fim de desenvolver, quando 
necessário, programas de habitação popular; 
VIII - Dar assistência ao menor abandonado, solicitando a colaboração dos órgãos e 
entidades estaduais e federais que cuidam especificamente do problema; 
IX - Pronunciar-se sobre as solicitações de entidades assistenciais do Município, relativas 
a subvenções ou auxílios, controlando sua aplicação quando concedidos; 
X - Planejar, coordenar e acompanhar a execução do plano de ação do governo municipal 
e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria; 
XI - Assessorar o Prefeito nos assuntos relativos à Secretaria; 
XII - Garantir a prestação dos serviços municipais inerentes à Secretaria, de acordo com 
as diretrizes de governo; 
XII1 - Planejar a execução da política pública municipal de assistência social mediante o 
desenvolvimento de ações que visem à proteção à família, à maternidade, à infância, à 
adolescência, a mulher e à velhice, o amparo às crianças e adolescentes carentes e a promoção 
da integração ao mercado de trabalho; 
XIV - Definir ações de proteção social básica que visem prevenir situações de 
vulnerabilidade e de risco sociais apresentadas por indivíduos e famílias; 
XV - Planejar o atendimento, por meio do Serviço Social da Secretaria, à população 
carente que busca o atendimento das suas necessidades básicas de sobrevivência; 
XVI - Gerenciar os Fundos Municipais da Assistência Social e da Criança e do 
Adolescente, e demais fundos afins; 
XVII - Planejar a execução de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência 
social, dentre outras atividades afins; 
Parágrafo único. A Secretaria de Promoção Social compõe-se das seguintes unidades 
diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
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DE MATIAS BARBOSA 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Borbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: falecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br 
a) Coordenadoria CRAS, 
b) Divisão de assistência social, 
c) Assessoria Especial dos Conselhos Municipais. 
SEÇÃO XII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
Art. 29. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem por finalidade: 
| — Executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de 
obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade; 
Il — Promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos 
orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas 
despesas; 
HI — Verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executada, sua conveniência e 
utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e conclusão de cada 
empreendimento; 
IV — Promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às 
obras e aos serviços a cargo da Secretaria; 
V — Executar as atividades de análises e aprovação de projetos de obras públicas e 
particulares; 
VI — Manter atualizada a planta técnica cadastral do município; 
VII — Responsabilizar-se pela elaboração e manutenção atualizada do Plano Diretor do 
Município; 
VIII — Fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares; 
IX — Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento; 
X — Promover a execução das atividades relativas à urbanização no âmbito do Governo 
Municipal; 
XI — Facilitar o acesso a lotes mínimos dotados de infraestrutura básica e servidos por 
transportes coletivos; 
P /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL ope 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomDmatiasborbosa.mg.leg.br 
XII — Fiscalizar o cumprimento das normas referentes a posturas municipais no seu campo 
de atuação; 
XIII — Promover a construção de parques, praças e jardins públicos, tendo em vista a 
estética urbana e a preservação do ambiente natural; 
XIV — Executar todas as atividades relativas aos serviços públicos urbanos; 
XV — Promover a execução de serviços de iluminação pública e telefonia no seu âmbito 
de atuação, em coordenação com os órgãos competentes do Estado, quando for o caso; 
XVI — Fiscalizar e controlar os serviços públicos ou de utilidade pública concedida ou 
permitida pelo Município; 
XVII — Coordenar os serviços de identificação e sinalização de logradouros públicos; 
XVIII —- Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos compõe-se das 
seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular: 
a) Divisão de Obras, Serviços Públicos, Fiscalização e Posturas; 
b) Divisão de Projetos e Arquitetura.; 
c) Divisão de Transportes; 
d) Divisão de Trânsito. 
SEÇÃO XIII 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
Art. 30. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade: 
| — Promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o 
desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e 
regional; 
| — Desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso à terra, por 
instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do Município; 
HI — Articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e a 
implantação de programas e projetos na área agropecuária; 
» /legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL sy DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: falecomDmatiasbarbosa.mg.leg.br 
IV — Incentivar ações que possibilitem a capacitação e treinamento de pessoal para o 
setor; 
V — Desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às 
atividades agropecuárias do Município; 
VI —- Desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento 
agroindustrial do Município; 
VII — Executar programas de extensão rural, em integração com outros órgãos municipais 
e demais entidades públicas ou privadas que atuam no setor agrícola; 
Vil — Executar programas municipais de fomento a produção agrícola; 
IX — Manter o equilíbrio ambiental do município, executando o combate à poluição e a 
degradação dos ecossistemas e promover a conservação das nascentes de mananciais hídricos, 
X — Executar as atividades de educação ambiental no Município; 
XI — Articular-se com órgãos estaduais, regional e federal competente e, quando for o 
caso, com outros municípios, objetivando a solução de problemas comuns relativos à proteção 
ambiental; 
XII — Articular-se com órgãos congêneres do estado e da união visando à preservação do 
patrimônio natural do Município; 
XIII — Controlar e fiscalizar as atividades causadoras efetivas ou potenciais de alterações 
no meio ambiental; 
XIV — Participar de estudos relativos ao zoneamento ao uso e ocupação do solo visando 
assegurar a proteção ambiental; 
XV — Exigir o cumprimento da legislação de proteção ambiental, do Município, do Estado 
e da União, nas licenças de parcelamento, loteamento e localização; 
XVI — Estabelecerá áreas em que a ação da prefeitura, relativa à qualidade ambiental, 
deva ser prioritária; 
XVII — Administrar o sistema municipal de produtos alimentícios; 
XVIII — Administrar as atividades de hortas e granjas escolares; 
XIX — Administrar o horto botânico municipal para produção de mudas; 
XX — Fomentar a realização de feiras, exposições e outros eventos ligados às atividades 
agropecuárias e ou do meio ambiente; 
D /legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL a DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: falecomQmatiasbarbosa.mg.leg.br 
www.matiasbarbosa.mg.leg.br 
XXI — Desempenhar outras atividades afins. 
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente compõe-se da 
seguinte unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: 
a) Divisão de Meio Ambiente. 
SEÇÃO XIV 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, COMPRAS E CONTRATOS 
Art. 31. A Secretaria Municipal de Licitação, Compras e Contratos tem por finalidade: 
| - Executar, acompanhar e controlar os procedimentos licitatórios destinados à aquisição 
de material, obras e prestação de serviços, inclusive para os casos de dispensa e inexigibilidade, 
ouvidos os órgãos técnicos da Prefeitura quando se tratar de materiais e serviços especializados; 
ll - Análise das requisições e o atendimento tempestivo às solicitações de materiais das 
várias secretarias municipais; 
III - Prestar informações sobre o andamento dos processos licitatórios; 
IV - Prestar apoio administrativo e logístico às comissões de licitação; 
V - Definir as normas e critérios para padronização de materiais, equipamentos, 
impressos, formulários e veículos; 
VI - Elaborar normas e procedimentos com vistas à implementação de rotinas para a 
tramitação dos processos licitatórios das diversas modalidades; 
VII - Manter registros atualizados das licitações em andamento; 
VIII - Assessorar o acompanhamento da execução física e financeira dos contratos dos 
demais órgãos da administração; 
IX - Promover o acompanhamento e avaliação da execução dos convênios na área de 
sua atuação; 
X - Executar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de sua competência; 
Parágrafo único. A Secretaria de Licitação, Compras e Contratos compõe-se da seguinte 
unidade diretamente subordinada ao respectivo titular: 
a) Divisão de Contratos; 
b) Divisão de Compras; 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL aa 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32)3273-5700 Emoil: falecomOmatiasbarboso.mg.leg.br 
c) Assessoria Especial de Licitação. 
SEÇÃO XV 
DOS ÓRGAOS COLEGIADOS DE ASSESSORAMENTO 
Art. 32. Os Órgãos Colegiados de Assessoramento a que se refere o inciso Ill do art. 17 
desta Lei reger-se-ão por legislação específica e regulamentação própria. 
CAPÍTULO V 
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DELEGAÇÃO E EXERCÍCIO DE AUTORIDADE 
Art. 33. O Prefeito, os Secretários Municipal e o Procurador Geral do Município deverão, 
preferencialmente, permanecerem livres de funções meramente executórias e das práticas de 
atos relativos à rotina administrativa ou que indiquem uma simples aplicação de normas 
estabelecidas. 
Art. 34. Ainda com o objetivo de reservar preferencialmente às autoridades superiores as 
funções de planejamento, organização, coordenação, controle e supervisão, e de acelerar a 
tramitação administrativa, serão observados, no estabelecimento de rotinas de trabalho e de 
exigências processuais, entre outros princípios racionalizados, os seguintes: 
| — todo assunto será decidido no nível hierárquico de menor âmbito possível, para isso: 
as chefias imediatas que se situam na base da organização devem receber a maior soma 
de poderes decisórios, principalmente em relação a assuntos rotineiros; 
a autoridade competente para proferir a decisão ou ordenar a ação deve ser a que se 
encontre no ponto mais próximo àquele em que a informação se complete ou em que todos os 
meios e finalidades requeridos por uma operação se concluam. 
Il — a autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando por qualquer 
forma o seu pronunciamento ou encaminhamento o caso à consideração superior ou de outra 
autoridade; 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL RR 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32)3273:5700 Email: falecomQmotiasbarboso.mg.leg.br 
II — os contatos entre os órgãos da Administração Municipal, para fins de instrução de 
processos, far-se-ão diretamente de órgão para órgão. 
CAPÍTULO VI 
DA IMPLANTAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 35. A estrutura administrativa estabelecida nesta Lei poderá entrar em funcionamento 
gradativamente à medida que os órgãos que a compõe forem sendo implantados, segundo as 
conveniências da administração e as disponibilidades de recursos. 
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes da presente lei far-se-á através 
das seguintes medidas: 
| — Preenchimento dos respectivos cargos de confiança. 
|| — Dotação dos recursos orçamentários, humanos, físicos e materiais indispensáveis ao 
seu funcionamento. 
Art. 36. O Prefeito complementará, na medida das necessidades e segundo os recursos 
existentes, a estrutura administrativa proposta, criando ou extinguindo, mediante decreto, 
unidades de níveis hierárquicos não compatíveis com a presente lei. 
Art. 37. Na medida em que forem preenchidos os respectivos cargos de confiança, os 
órgãos da atual estrutura administrativa cujas funções correspondem às funções dos órgãos 
implantados, ficarão automaticamente extintos. 
Art. 38. O Prefeito poderá instituir coordenações de programas especiais para atender às 
necessidades conjunturais que demandem atuação específica da Prefeitura. 
8 1º — O decreto que instituir coordenação de programa especial definirá de forma clara e 
precisa o programa cuja execução ficará a cargo da coordenação e as atribuições do titular da 
coordenação. 
8 2º — A instalação de coordenação de programa especial dependerá da existência de 
recursos orçamentários para fazer face às despesas dela decorrentes. 
8 3º — Ao instalar a coordenação o prefeito dotará de recursos humanos e materiais 
necessários ao seu funcionamento. 
D /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL E ipastaes, 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Motios Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiasbarbosa.mg.leg.br 
Art. 39. O Prefeito Municipal poderá expedir mediante Regimento Interno da Prefeitura as 
normas de trabalho que, por sua natureza, não devem constituir disposições em separado. 
Art. 40. São indelegáveis as competências decisórias do Chefe do Executivo, ressalvadas 
as hipóteses previstas no art. 111, inciso Il da Lei Orgânica do Município de Matias Barbosa. 
CAPÍTULO VII 
DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
Art. 41. As atividades de administração geral que constituem sistemas específicos com 
pessoal, material, patrimônio, protocolo e arquivo, serviços gerais, transportes internos, bem 
como os de contabilidades e de programação e orçamento, serão operadas de forma homogênea 
e integradas, através das Secretarias Municipais e demais órgãos equivalentes. 
CAPÍTULO VIII 
DOS CARGOS DE CONFIANÇA 
Ar. 42. Ficam criados os cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, 
ordenados por níveis de salários e atribuições, fixados no Anexo | desta Lei. 
Parágrafo único. É vedada a vinculação ou equiparação de salários para o efeito de 
remuneração dos servidores públicos municipais. 
Art. 43. A remuneração dos demais cargos de confiança e assessorias não poderão ser 
igual ou superior à remuneração dos Secretários Municipais ou do Procurador Geral do Município. 
Art. 44. O servidor efetivo da Prefeitura ocupante de cargo de confiança poderá optar pela 
percepção da remuneração de somente um desses cargos. 
Art. 45. O servidor pertencente a outra esfera de Governo, colocado à disposição da 
Prefeitura, quando nomeado para ocupar cargo de confiança, poderá perceber a diferença de 
seu salário de origem em relação ao salário do cargo de confiança, a título de complementação 
remuneratória. 
» /legislativomatiense CAMARA MUNICIPAL ebebaad 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380- Parque dos Sabiás- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br 
Art. 46. Os Secretários Municipais e o Procurador Geral do Município, assim como os 
titulares de unidades e assessorias de níveis inferiores aos de Secretários Municipais, são de 
livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 47. Os órgãos da estrutura administrativa vigente serão automaticamente extintos a 
partir da implantação da nova estrutura administrativa fixadas na presente lei. 
Parágrafo único. Para fins legais, orçamentários e administrativos as vigentes 
nomenclaturas dos órgãos e cargos poderão ser utilizadas até 31 de dezembro de 2025, prazo 
no qual deverão ser substituídas, em definitivo, pelas nomenclaturas definidas nesta lei. 
An. 48. Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento os ajustes que se 
fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos de despesa e as 
naturezas das funções de Governo. 
Art. 49. Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial para atender às 
despesas decorrentes da implantação da presente Lei. 
Art. 50. Ficam expressamente revogadas as seguintes Leis Municipais de nº 423/1995, 
532/1998, 645/2001, 652/2001, 765/2005, 767/2005, 802/2006, 823/2006, 824/2006, 1006/2009, 
1123/2012, 1470/2020 e 1579/2022. 
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 14 de julho de 2025. 
Maurício dos Reis Domingos 
Prefeito Municipal 
D /legislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL E o 
DE MATIAS BARBOSA 
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barboso-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: falecomBmotiasborbosa.mg.leg.br