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materia nº 5/2025

Tipo Emenda de Redação
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-07-14
EmentaEmenda de Redação nº.01 ao Projeto de Lei nº. 28/2025 que " Institui o programa de desenvolvimento socioeconômico do Município de Matias Barbosa por meio da concessão de benefícios tributários e fiscais para instalação de condomínios empresariais e industriais, bem como loteamentos empresariais, industriais e parques tecnológicos.".
native_id7056

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-28 Emenda Aprovada — —
2025-07-28 Emenda inclusa na Ordem do Dia - Votação única U Emenda inclusa na Ordem do Dia - Votação Única.
2025-07-22 Adiada discussão e votação. — —
2025-07-22 Emenda inclusa na Ordem do Dia - Votação única U Encaminha emenda para o Plenário - Votação única.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-28T19:15:40.813276-03:00 Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

CAMARA MUNICIPAL 
DE MATIAS BARBOSA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiús- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700 
EMENDA DE REDAÇÃO Nº.01 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.28/2025 
Dê-se a fórmula de promulgação da Proposição de Lei nº.28/2025 a seguinte 
Redação: 
“O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu 
Sanciono a seguinte Lei:” 
Comissão de Legislação, Justiça e ação, 14 de julho de 2025. 
ns: o Leopoldino 
sid teL 
Otavio Júllo Gongalves Filho Relêtor/ 
Weley Rodrigues da Silva 
Secretário 
Justificação: A presente emenda se faz de extrema importância visto que a fórmula de promulgação do projeto de lei original está em desacordo com o constante no inciso Il do Art. 202, do Regimento Interno desta Casa. 
APROVADO 
Sala das Sessões 29/ 2 | 2025 
PRESIDENTE 
Email: falecom&motiasbarbosa.mg.leg.br

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