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Lá Hegislativomatiense CÂMARA MUNICIPAL pa
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO AACS AE www.matiasbarbosa.mg.leg.br
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós- Matias Barboso-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomQmotiasbarbosa.mg.leg.br
EMENDA Nº.02 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.28/2025. -
Altera o inciso |, do art. 12 da Proposição de Lei nº.28/2025, que Institui o
Programa de desenvolvimento socioeconômico do Município de Matias Barbosa por
meio da concessão de benefícios tributários e fiscais para instalação de condomínios empresariais e industriais, bem como loteamentos empresariais,
industriais e parques tecnológicos
“Art. 12 (...)
|- Priorizar a contratação de, no mínimo 35% (trinta e cinco por cento) de mão de obra local, quando disponível e compatível com as qualificações técnicas requeridas para
as funções;”
Comissão de Legislação, Justiça e
[VV 7
AnselmoNtgio Leopoldino
Presidente
Otávio Júlio [Bonçalves Filho
Relator
g Weley Rodrigues da Silva
Secretário
Justificativa: A presente emenda é uma sugestão da comissão para ampliar a geração de emprego no município.
APROVADO LA Lo LZs
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PRESIDENTE
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