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ss CÂMARA MUNICIPAL E
& DE MATIAS BARBOSA PNR
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós- Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmatiasbarboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 742/25
EMENTA: NECESSIDADE DE REVISÃO E CORREÇÃO DOS VALORES
APLICADOS ÀS PROGRESSÕES FUNCIONAIS E QUINQUÊNIOS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS
Exma. Sia. APROVADO
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessões 24/07 [25
Presidente da Câmara Municipal (
Matias Barbosa — MG “PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade do Poder Executivo enviar a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que trate
das progressões funcionais e quinquênios dos servidores públicos municipais efetivos, a fim
de atender aos critérios legais e garantir justiça remuneratória.
Justificação: a presente Indicação visa atender a demandas apresentadas por
servidores públicos efetivos, no sentido de que há defasagens ou incorreções nos valores
atualmente praticados nas progressões por tempo de serviço e nos adicionais por
quinquênios.
Considerando que a valorização do servidor público é princípio constitucional, e que a
correta aplicação dos dispositivos legais referentes à carreira e à remuneração é essencial
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiasborbosa.mg.leg.br
para a justiça funcional, solicita-se ao Excelentíssimo Senhor Prefeito que determine estudo
técnico e jurídico para avaliar as possíveis distorções existentes.
Sendo confirmadas, que sejam providenciadas as devidas correções por meio de
Projeto de Lei, a ser encaminhado a esta Casa Legislativa, respeitando-se os limites
orçamentários e a legalidade dos atos administrativos.
Anselnto Ítalo Leopoldino
Vereador
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