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à CÂMARA MUNICIPAL
7" DE MATIAS BARBOSA |
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmotiosbarboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 770/25
EMENTA: NOTIFICAR EMPREENDEDORES DE LOTEAMENTOS NA RUA
MOACIR ALVES DE SOUZA, NO BAIRRO VILA SÃO DAMIÃO, PARA QUE
PROVIDENCIEM, JUNTO À COPASA, A INSTALAÇÃO DE
RESERVATÓRIO DE ÁGUA NOS EMPREENDIMENTOS
Exma. Sra. APROVADO
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessões LF /0% 4,85
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa —- MG “SOS -
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade de notificar aos empreendedores dos seguintes loteamentos: Loteamento Boa
Vista, localizado na Rua Moacir Alves de Souza, no lado direito, no sentido Vila São
Damião; Loteamento Morada Imperial Godinho Ltda EPP e o Condomínio Residencial
Quintas do Bosque, localizados na mesma rua e sentido, porém no lado esquerdo.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2025.
- Geralda
Vereadora
Justificação: a presente indicação tem como objetivo garantir a devida notificação
dos empreendedores dos loteamentos mencionados, bem como a adoção de providências
quanto às antdnçica legais e urbanísticas a que estão enfeite
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmotiasbarboso.mg.leg.br
potável por parte da concessionária responsável, nem com reservatórios instalados que
atendam às necessidades básicas dos imóveis em implantação.
Diante dessa ausência de infraestrutura, os responsáveis pelas obras têm recorrido ao
transporte de água em tambores para dar continuidade aos serviços de construção, o que
evidencia não apenas a precariedade da situação, mas também os riscos associados à falta
de abastecimento regular.
Vale ressaltar que o fornecimento de água potável integra os requisitos mínimos de
infraestrutura básica estabelecidos pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979,
que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Conforme determina a legislação, é
responsabilidade do loteador garantir a implantação das obras de infraestrutura, incluindo a
rede de distribuição de água, antes da ocupação do parcelamento.
Dessa forma, a notificação dos responsáveis pelos empreendimentos é medida
imprescindível para assegurar o cumprimento das normas legais, proteger o interesse
coletivo e garantir a urbani adequada, segu regular do município.
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