CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP,
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiasbarbosa.mg.leg.br
PROJETO DE RESOLUGAO N° 04/2025
Regulamenta a concessão de Moção de
Aplausos, conforme disposto no art. 160 da
Resolução nº 310, de 20 de dezembro de 2007,
que trata do Regimento Internoda Câmara
Municipal de Matias Barbosa — MG.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolugao:
Art. 1° Fica regulamentada, no ambito da Cémara Municipal, a concessao de ª Moção de Aplausos, nos termos da presente Resolução, com o objetivo de reconhecer
publicamente ações, méritos ou relevantes serviços prestados por pessoas físicas ou â jurídicas, entidades, instituições ou grupos que tenham contribuído de forma
significativa para o desenvolvimento social, cultural, educacional, ambiental ou ã) econômico do município. / Art. 2º A Moção de Aplausos tem por finalidade:
| - homenagear indivíduos ou entidades por méritos pessoais, profissionais ou
sociais;
Il - valorizar boas praticas e exemplos de cidadania;
Il - estimular a continuidade de iniciativas que gerem impactos positivos na
comunidade.
Parégrafo único. É proibida a concessão de Moção de Aplausos a servidores
públicos pelo simples exercício regular de suas funções.
Art. 3º A Moção de Aplausos será apresentada individualmente ou em conjunto
com outros parlamentares, mediante requerimento escrito e justificado e protocolado
na Secretaria da Câmara, contendo:
| — identificação do homenageado; © Il — justificativa detalhada para a concessao.
Art. 4° Após a aprovação, a Camara emitirá certificado oficial, assinado pela
Presidência da Casa e pelo autor da proposição, contendo:
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL ' g
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabiús- Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273:5700 Email: folecom&matiasbarbosa.mg.leg.br
| — nome do homenageado;
Il — número da moção e data da aprovação;
Ill — síntese da justificativa.
Parágrafo único. As Moções de Aplausos receberão numeração própria, com
sequencial por ano, cabendo a Secretaria da Câmara manter sistema de controle.
Art. 5º A entrega da Moção e do certificado oficial mencionado no caput do artigo
anterior poderá ocorrer:
| — durante Sessão Solene da Câmara Municipal;
Il — por entrega direta & pessoa homenageada, realizada pelo parlamentar ou
por pessoa designada por ele, quando não for possivel sua presenca na Sessao.
§1° Caso o homenageado não comparega a Sessão Solene designada, a
entrega sera feita diretamente, não sendo permitida nova convocagdo para outra
sessão com a mesma finalidade.
§2° Fica a critério do parlamentar autor da proposição o arquivamento da Moção,
no caso de não comparecimento da pessoa homenageada à Sessão Solene.
Art. 6º Cada cidadão, autoridade, entidade pública ou privada poderá receber
apenas uma Moção de Aplausos por ano, salvo se a nova concessão for
fundamentada em motivo diverso do anteriormente reconhecido.
Parágrafo único. Excetua-se da vedação do caput deste artigo a hipótese em
que a Moção de Aplausos seja concedida a um grupo do qual faça parte pessoa que já
recebeu Moção no mesmo exercício, permitindo-se, neste caso, que tal pessoa seja
homenageada novamente na condição de integrante do grupo.
Art. 7º Cada vereador poderá apresentar até 10 (dez) requerimentos de Moção
de Aplausos por ano, seja individualmente ou em conjunto com outros parlamentares.
Art. 8º Quando a moção for concedida a pessoa jurídica, grupo ou categoria
profissional, o certificado oficial será emitido em nome da pessoa jurídica, grupo ou mem — Qu ocaOpalde d
categoria profissional e entregue na sessão solene a um único representante
previamente designado.
Parágrafo único. No caso de indicação de mais de um representante da pessoa
jurídica, grupo ou categoria profissional, a moção tornar-se-á individual e cada
representante será computado no limite definido no art. 7º.
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Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids - Matios Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 32735700
g.leg.br
Email: folecom@matiasbarboso.mg.leg.br
Art. 9º Em caso de multiplas indicações ao mesmo homenageado por
vereadores diferentes, considerar-se-4 autor aquele que primeiro protocolar o
requerimento na Secretaria da Camara, observando-se data e horario de entrega.
Art. 10 Fica vedada a concess&o e entrega de Moções de Aplausos durante o
periodo eleitoral.
Art. 11 A entrega das Moções de Aplausos sera realizada, obrigatoriamente,
durante a Sessão Legislativa em que for aprovadas, nos meses de julho e novembro,
em Sess&o Solene com data e horario designados pela Presidéncia da Mesa Diretora.
Parégrafo tnico. Não sera permitida concessao de Moções de Aplausos após a
última sessão solene para entrega.
Art. 12 As disposições desta Resolução aplicam-se exclusivamente às Moções
de Aplausos e não se estendem às demais modalidades previstas no artigo 160 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2025.
Al Sénia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Justificativa: O presente Projeto de Resolugdo tem por objetivo estabelecer
critérios claros e objetivos para a concessão de Mogdes de Aplausos no ambito da
Câmara Municipal de Matias Barbosa, respeitando os dispositivos contidos na
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PODER LEGI
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Resolugéo n° 310, de 20 de dezembro de 2007, que trata do Regimento Interno da Casa.
A proposta busca conferir maior transparéncia e rigor ao processo de concessão
de honrarias, de modo a valorizar os homenageados e garantir que tais
reconhecimentos sejam de fato merecidos.
Ao estabelecer limites e exigéncias mais especificas, esta Resolução visa evitar
excessos, repeticdes e generalizagées, resguardando o prestigio da honraria e a
credibilidade da Camara Municipal perante a sociedade.
Diante do exposto, encaminho o presente Projeto para apreciagéo e aprovagao
pelos nobres vereadores, conforme os tramites regimentais. G
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PROPOSIGAO DE RESOLUGAO N° 04/2025
Regulamenta a concessão de Moção de
Aplausos, conforme disposto no art. 160 da
Resolugéo nº 310, de 20 de dezembro de 2007,
que trata do Regimento Interno da Camara
Municipal de Matias Barbosa — MG.
A Camara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1° Fica regulamentada, no &mbito da Camara Municipal, a concessdo de
Moção de Aplausos, nos termos da presente Resolugéo, com o objetivo de reconhecer
publicamente ações, méritos ou relevantes servigos prestados por pessoas fisicas ou
juridicas, entidades, instituições ou grupos que tenham contribuido de forma significativa
para o desenvolvimento social, cultural, educacional, ambiental ou econdémico do
municipio.
Art. 2° A Mogao de Aplausos tem por finalidade:
| - homenagear individuos ou entidades por méritos pessoais, profissionais ou
sociais;
Il - valorizar boas praticas e exemplos de cidadania;
lll - estimular a continuidade de iniciativas que gerem impactos positivos na
comunidade.
Paragrafo único. É proibida a concessdo de Mogéo de Aplausos a servidores
publicos pelo simples exercicio regular de suas fungdes.
Art. 3° A Moção de Aplausos será apresentada individualmente ou em conjunto
com outros parlamentares, mediante requerimento escrito e justificado e protocolado na
Secretaria da Camara, contendo:
| — identificagdo do homenageado;
11 — justificativa detalhada para a concessão.
Art. 4º Após a aprovação, a Câmara emitirá certificado oficial, assinado pela
Presidência da Casa e pelo autor da proposição, contendo:
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Parque dos Sabiás- Matias Barboso-MG- CEP36120-000 — Tel: (32) 3273:5700 Email: falecon@matiasborbosa.mg. leg.br
NICIP,
| — nome do homenageado;
Il — ndmero da moção e data da aprovagao;
Il — sintese da justificativa.
Paragrafo único. As Moções de Aplausos receberdo numeração prépria, com
sequencial por ano, cabendo a Secretaria da Camara manter sistema de controle.
Art. 5° A entrega da Moção e do certificado oficial mencionado no caput do artigo
anterior podera ocorrer:
| — durante Sessão Solene da Camara Municipal;
Il — por entrega direta & pessoa homenageada, realizada pelo parlamentar ou por
pessoa designada por ele, quando não for possivel sua presenga na Sesséo.
§1° Caso o homenageado não comparega & Sessão Solene designada, a entrega
será feita diretamente, não sendo permitida nova convocação para outra sessão com a
mesma finalidade.
§2° Fica a critério do parlamentar autor da proposigao o arquivamento da Moção,
no caso de não comparecimento da pessoa homenageada & Sessão Solene.
Art. 6° Cada cidadão, autoridade, entidade publica ou privada podera receber
apenas uma Moção de Aplausos por ano, salvo se a nova concessao for fundamentada
em motivo diverso do anteriormente reconhecido.
Parégrafo único. Excetua-se da vedagao do caput deste artigo a hipétese em que
a Moção de Aplausos seja concedida a um grupo do qual faga parte pessoa que já
recebeu Moção no mesmo exercicio, permitindo-se, neste caso, que tal pessoa seja
homenageada novamente na condição de integrante do grupo.
Art. 7° Cada vereador podera apresentar até 10 (dez) requerimentos de Moção de
Aplausos por ano, seja individualmente ou em conjunto com outros parlamentares.
Art. 8° Quando a moção for concedida a pessoa juridica, grupo ou categoria
profissional, o certificado oficial será emitido em nome da pessoa juridica, grupo ou
categoria profissional e entregue na sessdo solene a um único representante
previamente designado.
Parégrafo Gnico. No caso de indicação de mais de um representante da pessoa
juridica, grupo ou categoria profissional, a mogéo tornar-se-4 individual e cada
representante será computado no limite definido no art. 7°.
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Art. 9° Em caso de múltiplas indicações ao mesmo homenageado por vereadores
diferentes, considerar-se-a autor aquele que primeiro protocolar o requerimento na
Secretaria da Camara, observando-se data e horario de entrega.
Art. 10 Fica vedada a concessão e entrega de Mogbes de Aplausos durante o
periodo eleitoral.
Art. 11 A entrega das Mogdes de Aplausos será realizada, obrigatoriamente,
durante a Sessão Legislativa em que for aprovada, nos meses de julho e novembro, em
Sessão Solene com data e horário designados pela Presidência da Mesa Diretora.
Parágrafo único. Não será permitida concessão de Moções de Aplausos após a
última sessão solene para entrega.
Art. 12 As disposições desta Resolução aplicam-se exclusivamente às Moções de Aplausos e não se estendem às demais modalidades previstas no artigo 160 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 13 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 28 de julho de 2025.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Presidente