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2% CÂMARA MUNICIPAL *&S DE MATIAS BARBOSA " [
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EMENDA Nº.01 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.30/2025.
Altera os artigos 1º e 2º da Proposição de Lei n°.30/2025:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal da Mulher,
com o objetivo de promover políticas públicas voltadas para a igualdade de gênero, o
enfrentamento da violência contra as mulheres e a garantia dos direitos das mulheres em
todas as esferas da sociedade.”
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Ouvidoria da Mulher, com a
finalidade de receber, examinar e encaminhar as denúncias e reivindicações das
mulheres do município, com o objetivo de garantir a transparência das ações da
administração pública e o efetivo cumprimento das políticas de proteção e direitos das
mulheres.”
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Presidente
Weley Rodrigues da Silva
Secretário
Justificativa: A presente emenda serve para corrigir o apontado pelo setor jurídico
da Casa.
APROVADO Sala das
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Sessões OG [OR [9025
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PRESIDENTE
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