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CÂMARA MU! NICIPAL _
DE MATIAS BARBOSA
Avenido Engenheiro Paulo Branddo, 380 - Parque dos Sabids- Matias Barboso-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emil: falecom&matiasbarbasa. mg. leg.br
EMENDA Nº.01 À PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.32/2025.
Altera o inciso Il, do art. 8º da Proposição de Lei nº.32/2025, que Institui o Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Matias
Barbosa — MG e dá outras providências.
“Art. 8º (...)
1-(.)
Il - Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade
com o Plano Nacional e o Plano Estadual, a ser aprovado pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.”
Comissão de Legislação, Justiça e lação, 04|de agosto de 2025.
ARA La ade
A Otávio Julid Gonçalves Filho
Relator
@~
Weley Rodrigues da Silva
Secretário
Justificativa: A presente emenda serve para corrigir o apontado no parecer jurídico
da Casa.
APROVADO o des s estos LEIO 1-6S
WD PRELSIDENTE
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