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CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Palo Brandão, 380 - Porque dos Sabids - Matios Barbosa-MG- CEP36120000 — Tel: (32) 32735700 Email: folecom@matiasborbosa. mg.leg.br
EMENDA N°.02 A PROPOSIÇÃO DE LEI N°.32/2025.
Altera o parágrafo único, do art. 4º, da Proposição de Lei nº.32/2025, que Institui o
Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) no Município de Matias
Barbosa — MG e dá outras providências.
“Art. 4º (...)
Parágrafo único. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo deverá prever
ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte,
capacitação/direcionamento para o trabalho, para os adolescentes atendidos, em
conformidade com os princípios elencados na Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017.”
A — ASIA
Otávio Júlio Gpngalves Filho
Relator
Weley Rodrigues da Silva
Secretário
Justificativa: A presente emenda serve para corrigir o apontado no parecer jurídico
da Casa.
APROVADO Sala das Seios RLOTILS. ECC o, PRESIDENTE
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