CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICI ' y
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PROJETO DE RESOLUGAO N°. 05/2025
Aprecia as contas do Executivo Municipal referente
ao exercicio financeiro de 2021.
A Cémara Municipal de Matias Barbosa decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Matias Barbosa,
relativas ao exercício financeiro de 2021.
Art. 2º - Fica aprovado o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais relativamente às contas do Município de Matias Barbosa do exercício financeiro
de 2021 - Processo nº. 1120657, nos termos e fundamentos exarados do parecer da
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, 06 de agosto de 2025.
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas:
Justificativa: A função de controle e fiscalização do Município é regulada no artigo
31 da Constituição Federal, determinando que a fiscalização seja exercida pelo Poder
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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Legislativo Municipal, mediante controle externo com o auxilio dos Tribunais de Contas
dos Estados.
A Constituicdo Federal, ao dispor sobre o controle externo das contas anualmente
prestadas pelo chefe do Poder Executivo, permite, de logo, extrair duas conclusdes:
1 - A de que no parecer emitido referente as contas anuais do municipio, o Tribunal
de Contas do Estado emite pronunciamento técnico, sem conteúdo deliberativo,
consubstanciado em parecer prévio, destinado a subsidiar o exercicio das atribuições
fiscalizadoras do Poder Legislativo;
2- A de que essa manifestação meramente opinativa não vincula a instituição
parlamentar quanto ao desempenho de sua competência decisória.
A função julgadora da Câmara Municipal é aquela através da qual, o referido órgão,
exerce um verdadeiro juízo político, competindo-lhe julgar o prefeito por infração políticoadministrativa, sendo esta função decorrente da atividade fiscalizadora da Câmara.
O Projeto de Resolução apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Tomada de Contas está baseado no que dispõe o inciso VIII do Art. 18 da Lei Orgânica
Municipal que diz: “Art. 18 — E de competéncia privativa da Camara Municipal: (....) VIIl —
fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluidos os da
administragdo indireta, fundagbes, empresas publicas e de economia mista.”.
Sendo assim, apresentamos o Projeto de Resolução opinando pela aprovagéo das
contas referente ao exercicio financeiro de 2021.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
ICIPAL
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RELATORIO
Cuida da análise do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais - TCE/MG, referente ao exercicio de 2021, Processo n°.1120657.
O parecer prévio foi distribuido a esta comiss&o no dia 06 de agosto de 2025 para
emiss&o de parecer.
FUNDAMENTAGAO
O Relator, apés analise de praxe, embasado no parecer prévio do Tribunal de
Contas, relatado pelo Conselheiro Licurgo Mourao, opinou pela aprovação das contas,
relativas ao exercicio financeiro de 2021, opinou por acompanhar no mesmo sentido o parecer prévio do TCEMG, sendo acompanhado pelo Presidente e pelo Secretario desta Comissão.
CONCLUSÃO
Em face ao exposto, opinamos favorável à aprovação do parecer prévio do TCE/MG emitindo concomitantemente, Projeto de Resolução de nº05/2025, que Aprecia
as contas do Executivo Municipal referente ao exercício financeiro de 2021”, aprovando
as contas do Executivo Municipal e o Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 06 de agosto de 2025.
Otávio Juli Gbnt;alves Filho
Presidente
Dieg&Damasceno y /. Milioni
Relato]
el Ronnie Franco
Secretario