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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | se
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700
Email: folecomBmotiosbarboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 807/25
EMENTA: ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA PROIBINDO O PLANTIO ÀS MARGENS DO CÓRREGO DO
BAIRRO MONTE ALEGRE
APROVADO
Exma. Sra. .
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessões .J8 [08 [AS
Presidente da Câmara Municipal 10 EP NUAS
Matias Barbosa — MG “PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Senhora Presidente:
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio
de projeto de lei a esta Casa Legislativa que proíba o plantio às margens do córrego do
bairro Monte Alegre, considerando que o plantio irregular pode comprometer a segurança, a
estabilidade das margens e a qualidade ambiental da área.
Sala das Sessões de agosto de 2025.
alo ILeopoldino
- Anselmo Leopoldino -
Vereador
Justificação: o plantio irregular às margens do córrego do bairro Monte Alegre pode
causar obstruções no fluxo de água, aumento do risco de enchentes e degradação
ambiental. Além disso, práticas inadequadas de plantio podem comprometer a estabilidade
das margens, prejudicando a vegetação e o ecossistema local. A iniciativa do Executivo, ao
enviar o projeto de lei, permitirá que esta Casa Legislativa delibere sobre a proibição,
contribuindo para a prevenção de danos à comunidade e a preservação do espaço público,
promovendo um ambiente mais seguro, saudável e sustentável para os moradores da
região.
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