materia nº 811/2025

: CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA |
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Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiós - Matias Barbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: falecomOmotiosborbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 811/25
EMENTA: INCLUSÃO DE CLÁUSULA NO PRÓXIMO CONTRATO COM
CONCESSIONÁRIA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, PREVENDO
FORNECIMENTO ALTERNATIVO E ANÁLISE PRÉVIA PELO
LEGISLATIVO
Exma. Sra. APROVADO
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessões JZ/ 08 [985
Presidente da Câmara Municipal :
Matias Barbosa — MG PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Senhcra Presidente:
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação a Vossa
Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade de incluir no próximo contrato a ser firmado com a concessionária responsável
pelo abastecimento de água, uma cláusula que defina: os gatilhos para acionamento do
fornecimento alternativo, como interrupção do serviço superior a 24 (vinte e quatro) horas;
as formas de fornecimento, contemplando o uso de caminhão-pipa e distribuição de galões
de água potável à população afetada; a responsabilidade da concessionária e os prazos
para atendimento emergencial e programado.
Sugere-se ainda que, antes da assinatura do contrato, o Executivo encaminhe a
minuta à Câmara Municipal para análise e revisão pelo Poder Legislativo, visando assegurar
a proteção dos interasses da coletividade e a transparência na gestão do serviço público
essencial.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2
Antônio Ca Sêntos de Miranda An
- Carlão - - Am
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
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Di Damasceno Milioni
- Professor Diego Milioni -
Vereador
Guilhei Silva
- Advogado Guilherme Macedo -
Vereador Vereadora
h Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
- Tavinho da Saúde - - Soninha Vieira -
Versador Vereadora
Weley Rodrigues da Silva ; jlva
e Eré - Weley Rodrigues da Si
Vereador vércador
Justificação: a interrupção no abastecimento de água, seja emergencial ou
programada, pode ocasionar sérios prejuízos à saúde pública, ao bem-estar da população e
à manutenção das atividades diárias, especialmente para grupos vulneráveis.
A inclusão dessa cláusula no contrato com a concessionária representa uma medida
fundamental para garantir a continuidade do serviço essencial, assegurando o fornecimento
alternativo por meio de caminhões-pipa e galões quando houver interrupções superiores a
24 horas.
Além disso, a definição clara de gatilhos, responsabilidades e prazos permite a
prevenção e o atendimento eficiente das necessidades da população durante crises
hídricas.
Por fim, a análise prévia do contrato pelo Legislativo reforça a transparência, o
controle social e o respeito ao interesse público, garantindo que as cláusulas contratuais
sejam adequadas às demandas locais e aos princípios da saúde pública e da eficiência na
administração pública.