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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Avenido Engenheiro Poulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 842/25
EMENTA: REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE O
EMPLACAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO MUNICÍPIO
Exma. Sra.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro APROVADO
Presidente da Câmara Municipal Sala das Sessões 25 [03 [25
Matias Barbosa — MG = e
IDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Senhora Presidente:
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação a Vossa
Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade de realizar campanha educativa voltada à conscientização da população sobre
a importância de efetuar o emplacamento de seus veículos no município, uma vez que parte
da arrecadação do IPVA retorna aos cofres municipais, contribuindo para o fortalecimento
das políticas públicas locais e para o desenvolvimento da cidade.
Sala CR ssões, 25 de agosto de 20
ç talo ILeopoldiro
- Anselmo Leópoldino -
Vereador
Antônio Carlos Santos de Miranda
- Carlão -
Vereador
DiegóJJamasceno Milioni
- Professor Diego Milioni - - Advogado Guilherme Macedo -
Vereador Vereador
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIP | RO Rd
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Borbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Email: folecomOmatiosbarboso.mg.leg.br
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Otávio! vês Filho Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
- Tavinholda Saúde - - Soninha Vieira -
Vereador Vereadora
Weley Rodrigues da Silva
- Eré -
Vereador
Justificação: a presente indicação tem por objetivo incentivar a Administração
Municipal a promover campanha educativa sobre a importância do emplacamento de
veículos no próprio município. Parte significativa da arrecadação do IPVA retorna aos cofres
municipais, conforme o art. 158, III, da Constituição Federal, possibilitando maiores
investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança
pública.
Contudo, muitos munícipes ainda realizam o emplacamento em outros locais, o que
reduz a receita disponível para o município. Por meio de uma ação educativa, é possível
conscientizar a população de que, ao registrar seus veículos no município, está contribuindo
diretamente para o desenvolvimento da cidade e para a melhoria dos serviços públicos que
ela utiliza.
Assim, a medida se mostra de grande relevância, pois reforça a corresponsabilidade
cidadã e fortalece a autonomia financeira do município.
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