CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICI
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabids - Matias Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarbosa.mg.leg.br
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PROJETO DE LEI N° 34/2025
Dispbe sobre a afixagdo de placas
informativas com telefones de emergéncia em
iméveis publicos, condominios residenciais,
edificios comerciais, instituições bancarias,
clubes e demais estabelecimentos no
Municipio de Matias Barbosa, e dá outras
providéncias.
O Povo do Municipio de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica estabelecida, no Municipio de Matias Barbosa, a afixação de placas
informativas com a lista dos telefones de emergéncia em imdveis publicos municipais;
condominios residenciais; edificios comerciais; instituicbes bancérias; clubes e demais
estabelecimentos abertos ao publico, sendo a confecção e instalação de responsabilidade
do proprietario ou gestor do imóvel, observando os critérios técnicos definidos pelo Poder
Executivo.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, consideram-se:
| — Iméveis publicos municipais: bens imdveis pertencentes ao Municipio, destinados
a0 uso comum do povo ou ao uso especial, com ou sem a prestagao de serviços públicos
em suas dependéncias, compreendendo, entre outros:
a) areas destinadas a prética de esportes e de lazer;
b) parques, reservas florestais e areas de proteção ambiental;
c) obras urbanisticas de qualquer natureza, incorporadas ao patriménio publico
municipal;
d) áreas histéricas e de atração turistica, desde que incorporadas ao patriménio
publico municipal.
CAMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabiús - Matios Barbosa-MG- CEP 36120000 — Tel: (32) 3273:5700
11 — Condominios residenciais: as edificagdes ou conjuntos de edificagdes, com um ou
mais pavimentos, compostas por unidades auténomas entre si, destinadas a fins
residenciais;
Il — Edificios comerciais: as edificagdes, com um ou mais pavimentos, destinadas à
realizagao de atividades econdmicas, de natureza comercial ou de prestagéo de servigos,
podendo ser de propriedade pública ou privada.
Paragrafo único. Incluem-se entre os edificios comerciais, a titulo exemplificativo, as
lojas, escritérios, salas comerciais, clinicas, consultérios, clinicas de saúde privadas,
supermercados, farmacias, agougues, padarias, bares, restaurantes, lanchonetes, oficinas,
agéncias bancérias, mercados municipais, centros de convengdes, terminais rodoviarios
com atividades comerciais, entre outros.
IV — Instituições bancérias: estabelecimentos publicos ou privados que exercam
atividades de intermediação financeira, incluindo agéncias bancérias, cooperativas de
crédito e correspondentes autorizados a prestar servigos financeiros;
V — Clubes: estabelecimentos, publicos ou privados, voltados a atividades sociais,
esportivas, recreativas ou de lazer.
Art. 3° A placa informativa, prevista no art. 1°, devera observar os seguintes critérios:
| — Ter dimensées minimas sugeridas de formato A4, podendo ser utilizada medida
superior, conforme as condições do ambiente e a necessidade de visibilidade.
Il — Conter, no minimo, os seguintes telefones de emergéncia:
a 100 - Disque Direitos Humanos; :
136 - Disque Saúde (Orientações);
180 - Central de Atendimento à Mulher;
181 - Disque Denúncia (Anônimo);
o Le e o
188 - Centro de Valorização à Vida;
f) 190 - Policia Militar;
g) 191 - Policia Rodoviaria Federal;
h) 192 - SAMU (Servico de Atendimento Mével de Urgéncia);
i) 193 - Corpo de Bombeiros;
i) 197 - Policia Civil;
k) 199 - Defesa Civil;
1) 3771-0115 - Conselho Tutelar;
m) 3771-0101/ 3771-0102 - Policlinica Municipal;
n) 3771-0145 -Vigilancia Sanitaria.
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DE MATIAS BARBOSA ' ’
Avenido Engenheiro Paulo Brondão, 380 - Porque dos Sabids- Matias Borbosa-M6 - CEP 36120000 Tel.: (32) 3273-5700 Email: folecom@matiosbarboso.mg.leg.br
11l — Utilizar fonte em tamanho nao inferior a 24;
IV — Ser afixado em local visivel; e
V — Em edificagdes com mais de um pavimento, deverá ser afixada, no minimo, uma
placa por andar, em local de circulagdo comum e de facil visualizagdo.
§1° O Poder Executivo regulamentara os critérios técnicos para confecgéo e instalagao
das placas, incluindo as dimensões e padrées de visibilidade, assegurando a aplicação
desta Lei em todos os imóveis abrangidos pelo art. 1º.
$2º Sempre que houver alteração nos números telefônicos listados, os responsáveis
deverão providenciar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a substituição ou atualização das
informações constantes na placa.
Art. 4º O não cumprimento das determinações previstas nesta Lei pelos responsáveis
pelos imóveis mencionados no art. 1º acarretará as penalidades previstas em regulamento,
observando critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
| — Advertência;
Il — Multa, com valor a ser estabelecido em regulamento pelo Poder Executivo
Municipal;
Ill — Multa em valor dobrado, em caso de reincidéncia.
§1° A fiscalizagdo será exercida pelo órgão municipal competente, que poderd,
quando necessério, solicitar apoio de outros setores da administracdo para assegurar o
cumprimento da Lei.
§2° A aplicação de penalidades em iméveis privados seguira critérios de razoabilidade,
proporcionalidade e com prévia notificagéo aos responsaveis.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, indicando os órgãos
responsaveis pela fiscalizagao, critérios técnicos de instalagéo e atualizagdo das placas e
procedimentos para aplicação das penalidades.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagéo.
Sala das Sessoes, 25 de agosto de 2025.
Antônio Carlo tos de Miranda Diego Damasceno Milioni
-Carlão - - Professor Diego Milioni -
Vereador Vereador
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Avenido Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sobiás- Matios Barbosa-MG- CEP36120-000 — Tel.: (32) 32735700 Email: falecom@matiasbarboso. mg.leg.br
Justificação: o presente Projeto de Lei dispõe sobre a afixação de placas informativas
com telefones de emergéncia em imdveis publicos, condominios residenciais, edificios
comerciais, clubes e demais estabelecimentos no Municipio de Matias Barbosa.
A proposta tem como objetivo garantir & populagdo o acesso rapido e visivel a
numeros de telefone de servigos públicos essenciais em situagées de emergéncia. A medida
contribui diretamente para a seguranca e o bem-estar coletivo, especialmente em locais com
grande circulagéo de pessoas, e promove o fortalecimento das politicas públicas voltadas &
proteção da vida, da integridade fisica e da dignidade humana.
Além de seu evidente valor social e utilidade pratica, o projeto observa os limites legais
e orgamentarios aplicaveis. Nos termos do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000), a criação ou expansão de ação governamental que implique
aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orgamentariofinanceiro e de declaração de adequagdo orcamentaria e financeira. Todavia, o §3° do
referido artigo ressalva dessa exigéncia as despesas consideradas irrelevantes, nos termos
definidos pela Lei de Diretrizes Orgamentérias.
No &mbito do Municipio de Matias Barbosa, a Lei nº 1.657, de 07 de agosto de 2024
(LDO), em seu art. 15, estabelece que será considerada despesa irrelevante aquela cujo
valor não ultrapasse os limites previstos no art. 75, incisos | e I, da Lei Federal nº
14.133/2021, ou seja: até R$ 100.000,00 para obras e servicos de engenharia e até R$
50.000,00 para outros servigos e compras.
Assim, eventual gasto decorrente da implementacéo da lei estar4 enquadrado como
despesa irrelevante, sem necessidade de estimativa de impacto orgamentério-financeiro,
podendo ser absorvido dentro das dotagdes já existentes na Lei Orgamentaria Anual, como,
por exemplo, aquelas destinadas a pequenas despesas, servicos gréficos e afins.
Alternativamente, a execução poderd contar com mão de obra interna já disponivel no
quadro do Poder Executivo, como a de assessor de comunicagdo ou outro servidor
habilitado a esse tipo de servigo, sem acarretar qualquer impacto financeiro adicional.
Portanto, trata-se de um projeto financeiramente vidvel e socialmente relevante, que
facilita o acesso da população a informagdes essenciais em situagdes de emergéncia,
contribuindo para a seguranca e a protegéo da vida no municipio. A proposta se alinha ao
interesse publico, promovendo ambientes mais informativos, acessiveis e preparados para
situagdes criticas.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovagdo do
presente projeto.