materia nº 17/2025

LEI Nº_________, DE___________DE___________________.
Abre crédito especial no valor de R$ 130.000,00 nas 
dotações do Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) nas 
seguintes dotações do Município de Matias Barbosa:
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 01 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub-Unidade 01 - Secretaria da Câmara
01 - LEGISLATIVA
01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.001 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.001.1.0001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - R$ 
130.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
130.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
130.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
130.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
130.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso, 
a anulação das seguintes dotações do orçamento do Munícipio, na forma do paragrafo 1º, inciso I 
a IV do artigo 43 da Lei Federal nº.4.320:
Orgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 01 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub-Unidade 01 - Secretaria da Câmara
01 - LEGISLATIVA
01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.001 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.001.2.0005 – RECEPÇÕES E EVENTOS
3.3.90.30.00.1.500.000 – MATERIAL DE CONSUMO - - - - - ---------------------------- - R$ 
130.000,00
3.3.90.32.00.1.500.000 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA-------------------
R$15.000,00
3.3.90.36.00.1.500.000 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA –
R$7.567,00
01.031.001.1.0002 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CMMB
4.4.90.51.00.1.500.000 – OBRAS E INSTALAÇÕES ----------------------------------------
R$12.000,00
01.031.001.1.0003 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS 
4.4.90.52.00.1.500.000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------------
R$85.433,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
130.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
130.000,00
Total da Instituição 01 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
130.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 
130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa,____de__________de 2025.
Maurício dos Reis Domingos
Prefeito Municipal
MENSAGEM N.º 17/2025
Matias Barbosa, 25 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa 
Legislativa o presente projeto de lei que “Abre crédito especial no valor de R$ 130.000,00 nas 
dotações do Município de Matias Barbosa”, 
O presente projeto de lei tem o condão de atender ato da mesa legislativa conforme ofício 
459/2025.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à 
apreciação dos i. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL