| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial as dotações do orçamento do Município de Matias Barbosa e dá outras providencias. |
| native_id | 7243 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-22 | Proposição transformada em lei | — | Lei Sancionada. Lei nº.1.712. |
| 2025-09-16 | Aguardando sanção governamental | — | Enviado para sanção governamental. |
| 2025-09-15 | Proposição aprovada em 2ª votação | S | Proposição aprovada em segunda e última votação. |
| 2025-09-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação | S | Proposição inclusa na Ordem do Dia – 2ª votação. |
| 2025-09-15 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | S | Encaminha Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-09-08 | Aguardando emissão de parecer da comissão | S | Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-09-08 | Proposição aprovada em 1º votação | P | Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-09-08 | Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação | B | Proposição inclusa na Ordem do Dia da Reunião do dia - primeira votação. |
| 2025-09-03 | Parecer favorável da comissão | P | Encaminha Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania. |
| 2025-09-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | Encaminhado para emissão de Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania |
| 2025-09-03 | Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada | P | Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas. |
| 2025-09-03 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminha para emissão do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas. |
| 2025-09-01 | Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação | P | Encaminhado para Emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-09-01 | Aguardando emissão de parecer da comissão | P | Encaminha Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. |
| 2025-08-26 | Encaminhado | — | Encaminha Parecer Contábil. |
| 2025-08-26 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | Encaminha para emissão do Parecer Jurídico. |
| 2025-08-26 | Aguardando parecer jurídico e/ou contábil | — | Encaminha para emissão do Parecer Contábil. |
| 2025-08-25 | Mensagem recebida pelo Plenário | — | Proposição apresentada em plenário. |
| 2025-08-25 | Encaminhado | — | Encaminhado para leitura em plenário. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-09-15T19:29:04.856636-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
| 2025-09-08T19:12:59.976565-03:00 | Aprovado por maioria simples, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota | 8 | 0 | 0 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
7 N
vmm' 7~ "m
FAA "‘ ' I“kf_‘ PREF I TU Matias Barbosa PROCURADORIA PrmsTo
LEI Nº DE DE
Abre crédito especial no valor de R$ 130.000,00 nas
dotações do Município de Matias Barbosa.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica aberto crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) nas
seguintes dotações do Município de Matias Barbosa:
Orgão 01 - CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Unidade 01 - Gab. e Secret. da Câmara Municipal
Sub-Unidade 01 - Secretaria da Câmara
01 - LEGISLATIVA
01.031 - AÇÃO LEGISLATIVA
01.031.001 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.001.1.0001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA A CÂMARA
4.4.90.52.00-1.500.000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - - - - - - - R$
130.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - =c oo oo e oo R$
130.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - -= e e e e e e e e R$
130.000,00
Total da Instituição 01 - - - - = = = == o - s oo e e e oo R$
130.000,00
Total Geral Acrescido - - - - -- - - -- - -- ooo R$
130.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso,
a anulação das seguintes dotações do orçamento do Municipio, na forma do paragrafo 1°, inciso I
a IV do artigo 43 da Lei Federal n°.4.320:
Orgao 01 - CAMARA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
ê N
FAA F Nin PR E' F I TU A Matias Barbosa PROCURADORIA =
Unidade 01 - Gab. e Secret. da Camara Municipal
Sub-Unidade 01 - Secretaria da Camara
01 - LEGISLATIVA
01.031 - ACAO LEGISLATIVA
01.031.001 - PROCESSO LEGISLATIVO
01.031.001.2.0005 — RECEPCOES E EVENTOS
3.3.90.30.00.1.500.000 — MATERIAL DE CONSUMO - - - - - =encesseneenenenmemenmennno -R$
130.000,00
3.3.90.32.00.1.500.000 — MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA-------------------
R$15.000,00
3.3.90.36.00.1.500.000 — OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA —
R$7.567,00
01.031.001.1.0002 — AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CMMB
4.4.90.51.00.1.500.000 — OBRAS E INSTALAÇÕES -----nnmcemmmmmemm o e mecee
R$12.000,00
01.031.001.1.0003 — AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS E MOVEIS
4.4.90.52.00.1.500.000 — EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -
R$85.433,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - -- - - -- - = m <o e e e R$
130.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - -- - -- = = eeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeeceseeeeeo R$
130.000,00
Total da Instituição 01 - - - -- -- == = == oo ooo RS
130.000,00
Total Geral Anulado - - - - -- - - - < - - o oo ... R$
130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matias Barbosa, de de 2025.
Maurício dos Reis Domingos
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03
7 N
vm'_m" R "m
FAA "‘ ' I“k{_‘ PREF I TU Matias Barbosa PROCURADORIA PrmsTo
MENSAGEM N. 17/2025
Matias Barbosa, 25 de agosto de 2025.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal,
Nobres Edis,
Tenho a honra e o dever de submeter à elevada apreciação desta Casa
Legislativa o presente projeto de lei que “Abre crédito especial no valor de R$ 130.000,00 nas
dotações do Município de Matias Barbosa”,
O presente projeto de lei tem o condão de atender ato da mesa legislativa conforme ofício
459/2025.
Na expectativa da aprovação do presente Projeto de Lei, submeto-o à
apreciação dos 1. Edis.
Na oportunidade, renovo os protestos de elevada estima e consideração.
Assinado de forma digital MAURICIO DOS REIS MSÃÚÉICTDÉ&ÉÉISIQI a por
DOMINGOS:611938 DOMINGOS:61193836700
Dados: 2025.08.25 14:57:49 36700 o
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura Municipal de Matias Barbosa - Minas Gerais - Brasil
Av. Cardoso Saraiva, 305 - Centro - 36120-000 / Tel.: (32) 3273-5500 - Fax: (32) 3273-1515
CNPJ: 18.338.194/0001-03