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CÂMARA MUNICIPAL e
» DE MATIAS BARBOSA
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REQUERIMENTO Nº 26/25
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)
Exma. Sra. APROVADO
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Sala das Sessões OS [09/25
Presidente da Câmara Municipal = E GB nina
Matias Barbosa — MG PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Senhora Presidente:
O Vereador que a este subscreve, de acordo com as normas regimentais e após
ouvido o Plenário, requer à Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal, oficiar
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), solicitando
prestação de contas detalhada, com fundamento no princípio da transparência e no dever
de publicidade dos atos da Administração Pública, acerca dos valores repassados pela
empresa MRS Logística, a partir do ano de 2022, informando, ainda, onde tais recursos
foram empregados.
Requer, também, esclarecimentos sobre a arrecadação vinculada ao Imposto de
Renda Retido na Fonte (IRRF), igualmente a partir de 2022, indicando a destinação e a
forma de utilização desses valores.
Sabendo da importância do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e reconhecendo os relevantes serviços prestados em prol da proteção e do
desenvolvimento integral das crianças e adolescentes de nosso município, é fundamental
que a sociedade e o Poder Legislativo acompanhem a correta aplicação dos recursos que
viabilizam essas importantes ações.
Sala das Sessões, 01 de setembro de 2025.
Diego asceno Milioni
- Professor Diego Milioni -
Vereador
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