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materia nº 32/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2017
Date 2017-08-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DO ITINERÁRIO DAS LINHAS DE ÔNIBUS NOS PONTOS DE PARADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id730

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-15 Veto sobre a proposição mantido — INFORMA SOBRE A APROVAÇÃO DO VETO
2018-06-08 Veto total ou parcial promulgado — ENCAMINHA APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL
2018-06-08 Veto incluso na ordem do dia — VETO INCLUSO NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 08/06/2018
2018-06-06 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER AO VETO NA PROPOSIÇÃO EM QUESTÃO
2018-06-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA PARECER AO VETO NA PROPOSIÇÃO EM QUESTÃO
2018-06-06 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO AO VETO
2018-06-05 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO NO VETO
2018-05-29 Veto distribuido para emissão de parecer — PROPOSIÇÃO COM VETO PARCIAL
2018-05-15 Aguardando sanção governamental — AGUARDANDO SANÇÃO DO PREFEITO
2018-05-09 Proposição aprovada S PROPOSIÇÃO APROVA EM SEGUNDA E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2018-05-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 09/05/2018
2018-05-08 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA CLJR
2018-05-02 Proposição aprovada em 1º votação P PROPOSIÇÃO APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADA PARA EMISSÃO DE PARECER DE REDAÇÃO FINAL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2018-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 02/05/2018
2018-04-25 Parecer favorável Comissão de Serviços e Políticas, Urb e Ci — ENCAMINHA PARECER DA CSPPMUC
2018-04-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA PARECE DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E CIDADANIA
2018-04-17 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada — ENCAMINHA PARECER DA CFOTC
2017-11-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
2017-11-21 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação — ENCAMINHA PARECER DA COMISSÃO DA LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — ENCAMINHADO PARA EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
2017-10-24 Encaminhado — ENCAMINHA PARECER JURÍDICO
2017-08-04 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — ENCAMINHADO PARA PARECER JURÍDICO
2017-08-02 Proposição apresentada em Plenário — PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.32/2017



Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus nos pontos de parada e dá outras providências.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de placa indicativa do itinerário das linhas, nos pontos de ônibus do município.

Parágrafo único - As placas a que se refere o caput deste artigo devem indicar, no mínimo:

I - o número da linha;

II - os principais logradouros que integram o itinerário;

III - o logradouro e o bairro de destino;

IV – horário de partida do ponto.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º - Nas concessões vindouras as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das empresas concessionárias do transporte público.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de agosto de 2017.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal



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