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materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-09-08
EmentaAltera o anexo III da Lei Complementar n°422, de 04 de julho de 1995 (Plano de empregos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal) e o anexo II da Lei Complementar n°424, de 04 de julho de 1995 (Plano de cargos, carreiras e salários do Magistério) para dispor sobre atualização de salários.
native_id7300

Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-08 Proposição transformada em lei Lei Sancionada. Lei nº 1.713.
2025-10-07 Aguardando sanção governamental Enviado para sanção governamental.
2025-10-06 Proposição aprovada em 2ª votação S Proposição aprovada em segunda e última votação.
2025-10-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia 2ª votação S Proposição inclusa na Ordem do Dia – 2ª votação.
2025-10-06 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação S Encaminha Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-10-06 Aguardando emissão de parecer da comissão S Encaminha para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-09-26 Proposição aprovada em 1º votação P Proposição aprovada em primeira votação, sendo encaminhada para emissão de Parecer de Redação Final da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia 1ª votação P Proposição inclusa na Ordem do Dia da Reunião do dia - primeira votação.
2025-09-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Aguardando inclusão na Ordem do Dia – primeira votação
2025-09-24 Parecer favorável da comissão Encaminha Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão P Encaminhado para emissão de Parecer da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania.
2025-09-24 Parecer favorável Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada Encaminha Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas.
2025-09-24 Aguardando emissão de parecer da comissão P Encaminha para emissão do Parecer da Comissão de Finanças, Orçamentos e Tomada de Contas.
2025-09-22 Parecer favorável Comissão de Legislação, Justiça e Redação P Encaminha Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-09-19 Aguardando emissão de parecer da comissão P Encaminhado para Emissão de Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2025-09-16 Encaminhado Encaminha Parecer Jurídico e Contábil.
2025-09-15 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil Encaminha para emissão do parecer jurídico e contábil.
2025-09-09 Mensagem recebida pelo Plenário Mensagem recebida pelo Plenário.
2025-09-08 Leitura em Plenário Encaminhado para leitura em Plenário.
2025-09-08 Encaminhado Mensagem Protocolada na Secretaria da casa.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-06T18:52:23.028018-03:00 Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0
2025-09-26T09:59:13.017434-03:00 Aprovado por maioria absoluta, conforme o art. 20 do RI o (a) presidente não vota 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Matias Barbosa 
PROCURADORIA ã - 
MENSAGEM 18/2025 
A Exmº Vereadora Sénia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Presidente da Camara Municipal de Matias Barbosa. 
Nobres Edis. 
Com o mais elevado respeito institucional dirijo-me à Vossa Exceléncia e a todos os ilustres membros desta Casa Legislativa para submeter à vossa apreciagio e deliberagdo o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a alteração, atualização e consolidagdo do Anexo IIl da Lei Complementar nº 422 de 04 de julho de 1995, e do Anexo II da Lei Complementar 424 de 04 de julho de 1995, de acordo com as alteragbes ocorridas e com as necessidades atuais do servico municipal e dá outras providéncias". 
Desde a promulgagdo das Leis Complementares nº 422 e nº 424, em 04 de julho de 1995, o cendrio socioecondmico, as demandas por servios publicos e as exigéncias de qualificação profissional evoluiram significativamente. A estrutura de cargos e as tabelas remuneratorias, concebidas em um contexto distinto, necessitam de uma revisão criteriosa para assegurar a atração e retenção de talentos, bem como a justa remuneração dos nossos valorosos servidores, tanto do quadro permanente quanto do magistério. 
Este Projeto de Lei visa, portanto, a adequar a realidade administrativa e financeira do Municipio as necessidades contemporéneas, garantindo que as remuneragdes e a hierarquizagao dos empregos reflitam as complexidades e responsabilidades inerentes as funções publicas hoje. Trata-se de uma medida essencial para aprimorar a capacidade institucional da Administragdo Municipal, otimizando a gestão de recursos humanos e promovendo um ambiente de trabalho mais justo e motivador. 
Além da consolidagdo das alteragdes advindas dos reajustes salariais efetivados ao longo dos anos foram, neste momento, adequados os salarios dos seguintes quadros funcionais: motorista, operador de máquina pesada, pedreiro auxiliar administrativo, auxiliar de biblioteca, fiscal de posturas, técnico em farmácia, técnico em satide bucal, técnico em saúde bucal do PSF, técnico em vigilancia sanitaria, auxiliar de secretaria escolar, especialista em educação. 
É imperativo salientar que esta atualização foi concebida com a mais estrita responsabilidade fiscal. Por oportuno, e em consonância como os preceitos legais, segue em anexo demonstrativo de impacto. 
O objetivo primordial é formalizar e racionalizar a estrutura existente, ajustando-a às dinâmicas atuais do serviço público, sem onerar de forma desproporcional o erário municipal. A adequação das tabelas salariais é um investimento na qualidade dos serviços prestados à população, assegurando que Matias Barbosa continue a contar com um corpo de servidores qualificado e comprometido. 
7A 1 o e o —Recebemos —
R￾V"lfi' M PREF E I TU A Matias Burbosu 
PROCURADORIA 
Desde já, renovo votos de elevada estima e consideragao. 
Matias Barbosa, 01 de setembro de 2025. 
MAURICIO DOS Assinado de forma digital 
REIS por MAURICIO DOS REIS DOMINGOS:61193836700 DOMINGOS:61193 pados: 2025.09.09 
836700 09:41:51 -03'00' 
MAURICIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL
005y d 
P(_â ‘_EI’ F E:T Xl' ! d_kfiA Matias Barbosa 
PROCURADORIA “m 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. ........... , DE ......... de 2025 
Dispde sobre a alteragéo, atualização e consolidagdo do Anexo III da Lei Complementar nº 422 de 04 de julho de 1995, e do Anexo II da Lei Complementar 424 de 04 de julho de 1995, de acordo com as alteragdes ocorridas € com as necessidades atuais do servigo municipal e dá outras providências. 
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. º - O Anexo III - Hierarquizagao de empregos do quadro permanente Tabela de Salério e Lotação - da Lei Complementar n°422, de 04 de julho de 1995 passa a vigorar com a redagdo fixada no Anexo I da presente lei. 
Art.2° - O Anexo II - Tabela de Salários Mensais Pessoal do Magistério - da Lei Complementar nº 424 de 04 de julho de 1995 passa a vigorar com a redação fixada no Anexo II da presente lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor da data de sua publicagdo, revogando-se as disposições em contrário. 
Matias Barbosa, 01 de setembro de 2025. 
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS 
PREFEITO MUNICIPAL
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Slelag seul|\ — esoqaegq Senew 000-0Z19€ dão — ¥PEL-£2Z€ (z€) :8U04 — GOg ‘eAreIeS osopieg BPIUBAY €0 -L000/7618E€8L :FdND VSO9SNVA SVILVIN HA VdIDINNIN VYNLIAAAMNA 
PREFEITURA MUNICIPAL 
CNPJ: 18338194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-1344 — CEP 36120-000 Matias Barbosa - Minas Gerais 
ANEXO IT 
DE MATIAS BARBOSA 
ANEXO Il — Lei Complementar n° 424 de 04 de julho de 1995 TABELA DE SALARIOS MENSAIS PESSOAL DO MAGISTERIO 
EMPREGOS NIVEL SALARIAL 1 2 
AUXILIAR DE SECRETARIA | R$ 2.268,00 R$ 2.370,06 
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO v R$ 3.697,33 R$ 3.863,71 
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL | R$ 1.890,00 R$ 1.975,05 
PROFESSOR | (20 horas) | R$ 2.433,88 R$ 2.543,40 
PROFESSOR | (24 horas) | R$ 2.920,66 R$ 3.052,01 
PROFESSOR DE ARTES R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE CIÊNCIAS R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE GEOGRAFIA R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE HISTÓRIA R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE INFORMÁTICA R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE INGLÊS R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE MATEMATICA R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PROFESSOR DE PORTUGUES R$ 28,78 hora/aula R$ 30,08 hora/aula 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATIAS BARBOSA 
CNPJ: 18.338.194/0001- 03 Avenida Cardoso Saraiva, 305 — Fone: (32) 3273-5500 — CEP 36.120-000 — Matias Barbosa/MG 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAI\I/[EN TARIO-FINANCEIRO 
(Art. 16, inciso I, LC 101/2000) 
Determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em seu art. 16, I, que 
a criagdo, expansdo ou aperfeicoamento de agdo governamental que acarrete aumento da 
despesa serd acompanhado, dentre outros, da estimativa do impacto or¢amentdrio￾financeiro no exercicio em que deva entrar em vigor e nos dois exercicios subsequentes. 
Assim, considerando a alteração do saldrio base dos cargos de 
MOTORISTA, OPERADOR DE MAQUINA PESADA, PEDREIRO, AUXILIAR 
ADMINISTRATIVO II, AUXILIAR DE BIBLIOTECA, FISCAL DE POSTURAS, TECNICO EM FARMACIA, TECNICO EM SAUDE BUCAL, TECNICO EM SAUDE BUCAL DO PSF, TECNICO EM VIGILANICA SANITARIA, AUXILIAR DE 
SECRETARIA ESCOLAR e ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO em termos financeiros, 
temos os seguintes valores: 
1— 2025: R$ 94.868,44 (Noventa e quatro mil oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), referente aos meses do ano e 13° salário e Férias; 
1 — 2026: R$ 421.532,08 (Quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos), referente aos meses do ano e 13º salário e F érias; 
1M — 2027: R$ 421.532,08 (Quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e trinta e dois reais e oito centavos), referente aos meses do ano e 13º salário e Férias; 
Havendo dotações orçamentárias próprias no Orçamento de 2025 e previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a despesa será suportada com recursos próprios do 
orçamento anual. 
Prefeitura Municipal de bÉa 29 de AGOSTO de 2025. 
E o é’ 
Guilherme Pancoti S .37 . 
Diretor do Departamento AdministrativosS* É s“ RA JQSC_S" eºóº&ººª
Estudo cargos com salario base defasado em relação ao mercado de trabalho : , Impacto 
'S) MOTORISTA 38 32 1.890,00] — 60.480,00 2.173,50| 15% 69.552,00/ 9.072,00 27.216,00] 120.929,76] 120.929,76) OPERADOR DE MAQUINA PESADA 6 3 1.927,88) — 578364] 2.313,46 20% 6.940,37] — 1.156,73) 3.470,18] 15.419,18] 15.419,18 PEDREIRO 5 4 1.890,00, 7.560,00| 2.268,00( 20% 9.072,00 1.512,00 4.536,00] 20.154,96| 20.154,96 AUXILIAR ADMINISTRATIVO I 10 7 1.890,00) 13.230,00] 2.551,50] 35% 17.860,50| 4.630,50 13.891,50| 61.724,57| 61.724,57| AUXILIAR DE BIBLIOTECA 4 1 1.890,00/ — 1.890,00] 2.268,00] 20% 2.268,00] 378,00 1.134,00) 5.038,74] 5.038,74 FISCAL DE POSTURAS 1 1 1.890,00) 1.890,00] 2.551,50] 35% 2.551,50 661,50 1.984,50| 8.817,80| 8.817,80 TECNICO EM FARMACIA 5 4 2.02490] 8.099,60| 2.328,64] 15% 9.314,54 1.214,94 3.644,82| 16.195,15| 16.195,15, TECNICO EM SAUDE BUCAL 5 o 2.024,90 0,00 2.429,88(20% 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00, TECNICO EM SAUDE BUCAL DO PSF 5 1 2.024.90] — 2.024,90] 2.429,88| 20% 2.429,88 404,98 1.214,94] 5.398,38] 5.398,38 TÉCNICO EM VIGILÂNICA SANITÁRIA 2 1 1.890,00 1.890,00] 2.551,50( 35% 2.551,50| 661,50 1.984,50/ 8.817,80| 8.817,80 AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR 17 12 1.890,00) 22.680,00] 2.268,00] 20% 27.216,00/ 4.536,00 13.608,00] 60.464,88] 60.464,88 ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO 12 12 3.081,11) 36.973,32| 3.697,33| 20% 44.367,98| 7.394,66 22.183,99| 98.570,87| 162.501,46 194.12427 31.622,81 94.868,44 421.532,08 421.532,08

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