br-locleg corpus explorer

← Matias Barbosa (MG)

materia nº 37/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaCRIA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL A SER REALIZADO ANUALMENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id735

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.37/2017



Cria o Programa de Avaliação do Estado Nutricional a ser realizado anualmente nas escolas da rede pública municipal e dá outras providencias.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art.1º - Fica criado o Programa de Avaliação do Estado Nutricional a ser realizado nas Escolas da Rede Pública Municipal.

Parágrafo único - Durante o transcorrer do ano letivo deverão ser realizadas duas avaliações nutricionais dos alunos da Rede Pública Municipal.

Art. 2º - Se após a avaliação nutricional for considerada alguma anomalia no diagnóstico, o aluno será encaminhado para consulta por médico da Rede Pública de Saúde especialista na área, para posterior orientação dietética.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial acerca da metodologia, planejamento e os órgãos competentes que deverão adotar as providências necessárias  para o devido encaminhamento do aluno para avaliação nutricional, do estudo nutricional, consulta médica e orientação dietética citados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sem quaisquer ônus para os alunos ou para seus responsáveis legais.

Art. 4º - O Programa de Avaliação do Estado Nutricional objetivará, ainda, a promoção de projetos de orientação de educação alimentar e nutricional aos alunos, pais ou responsáveis legais, professores, servidores e diretores das escolas da rede pública municipal de ensino.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de agosto de 2017.





Carlos Antônio de Castro Lopes

Prefeito Municipal

open original →