| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA DE AVALIAÇÃO DO ESTADO NUTRICIONAL A SER REALIZADO ANUALMENTE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.37/2017 Cria o Programa de Avaliação do Estado Nutricional a ser realizado anualmente nas escolas da rede pública municipal e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta: Art.1º - Fica criado o Programa de Avaliação do Estado Nutricional a ser realizado nas Escolas da Rede Pública Municipal. Parágrafo único - Durante o transcorrer do ano letivo deverão ser realizadas duas avaliações nutricionais dos alunos da Rede Pública Municipal. Art. 2º - Se após a avaliação nutricional for considerada alguma anomalia no diagnóstico, o aluno será encaminhado para consulta por médico da Rede Pública de Saúde especialista na área, para posterior orientação dietética. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, em especial acerca da metodologia, planejamento e os órgãos competentes que deverão adotar as providências necessárias para o devido encaminhamento do aluno para avaliação nutricional, do estudo nutricional, consulta médica e orientação dietética citados nos artigos 1º e 2º desta Lei, sem quaisquer ônus para os alunos ou para seus responsáveis legais. Art. 4º - O Programa de Avaliação do Estado Nutricional objetivará, ainda, a promoção de projetos de orientação de educação alimentar e nutricional aos alunos, pais ou responsáveis legais, professores, servidores e diretores das escolas da rede pública municipal de ensino. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Matias Barbosa, 23 de agosto de 2017. Carlos Antônio de Castro Lopes Prefeito Municipal