| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 946 / 2025 |
| Date | 2025-10-06 |
| Ementa | Adaptação das instalações físicas de prédios públicos para pessoas com deficiência e recomendação para edificações comerciais e de acesso coletivo |
| native_id | 7362 |
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