materia nº 950/2025

CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | Ei
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Borbosa-MG- CEP 36120-000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmotiasbarboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 950/25
EMENTA: AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO E
CADASTRAMENTO DO MUNICÍPIO EM PROGRAMAS DOS GOVERNOS
ESTADUAL E FEDERAL
Exma. Sra.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal
Matias Barbosa — MG
Senhora Presidente,
No uso de minhas prerrogativas regimentais, apresento esta indicação a Vossa
Excelência e solicito oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal indicando a
necessidade de providenciar a ampliação do Programa de Habitação do Município, bem
como o cadastramento em programas habitacionais dos Governos Estadual e Federal.
A presente proposição justifica-se em razão do elevado déficit habitacional existente,
da insuficiência das unidades previstas pela Lei Municipal nº 1.370/2017 e da necessidade
de garantir moradia digna às famílias matienses em situação de vulnerabilidade social.
talo Leopoldino
- Afiselmo Leopoldino -
Vereador
Justificação: a Lei Municipal nº 1.370, de 14 de junho de 2017, que instituiu o
Programa de Habitação, tem desempenhado papel relevante para o acesso à moradia da
poi
disponibilizada mostra-se insuficiente diante da elevada demanda existente. O déficit
matiense. No entanto, a quantidade anual de unidades habitacionais atualmente
habitacional do município permanece significativo, atingindo principalmente famílias em
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situação de vulnerabilidade social, que necessitam, com urgência, da efetivação do direito
fundamental à moradia digna.
Dessa forma, faz-se necessária a ampliação da oferta de unidades habitacionais no
âmbito municipal, assim como a adesão do município a programas estaduais e federais
voltados ao enfrentamento do déficit habitacional. Entre esses programas, destaca-se o
“Auxílio Porta de Entrada (Apê)”, do Governo de Minas Gerais, que concede subsídio de até
R$ 25 mil a famílias de baixa renda que vivem de aluguel, contribuindo para a redução do
déficit habitacional. Também merece menção o “Programa Moradas Gerais”, voltado à
melhoria das condições de habitação de famílias em situação de vulnerabilidade social,
promovendo dignidade, saúde e bem-estar. No âmbito federal, o “Programa Minha Casa,
Minha Vida” busca ampliar o acesso à moradia em áreas urbanas e rurais, articulando
desenvolvimento social e econômico, geração de renda e elevação da qualidade de vida da
população.
Assim, a presente indicação visa à ampliação da iniciativa municipal e à adesão a
outros programas, de modo a reduzir o déficit habitacional em Matias Barbosa, atender às
famílias em situação de vulnerabilidade e assegurar à Ns ão matiense; o direito
fundamental à moradia digna, atendendo, assim, a uma das y: í sociais do
município.