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CÂMARA MUNICIPAL
DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | E
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Porque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG - CEP 36120-000 Tel.: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmatiasbarbosa.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 980/25
EMENTA: ESTUDO DE VIABILIDADE PARA UNIFICAÇÃO DA DATA DE
PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E PRESTADORES DE
SERVIÇO EM REGIME DE RPA
Exma. Sra.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
Presidente da Câmara Municipal APROVADO
Matias Barbosa — MG Sala das Sessões J3 /JO |2S
PRESIDENTE DA CÂMARA MUN ICIPAL
Senhora Presidente:
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação a Vossa
Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, sugerindo a
realização de estudo de viabilidade para que os pagamentos de todos os servidores
municipais, sejam eles efetivos, contratados ou prestadores de serviço em regime de RPA
(Recibo de Pagamento Autônomo), sejam efetuados em data única, preferencialmente até o
quinto dia útil de cada mês.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
Weley Rodrigues da Silva
- Eré -
Vereador
Justificação: a presente indicação atende a diversas manifestações de prestadores
de serviço em regime de RPA que relatam dificuldades em razão da ausência de
uniformidade na data de pagamento. Atualmente, alguns trabalhadores recebem até o dia
05 de cada mês, enquanto outros somente no dia 10, gerando questionamentos recorrentes
sobre o atraso e insegurança quanto ao planejamento financeiro.
ses. CAMARA MUNICIPAL
e DE MATIAS BARBOSA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | -
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A unificação da data de pagamento contribuirá para maior transparência
administrativa, assegurará tratamento igualitário a todos os servidores, independentemente
do vínculo, e permitirá melhor organização financeira tanto para os trabalhadores quanto
para a própria administração.
Ressalta-se que o pedido se dá no sentido de avaliar a viabilidade técnica e
orçamentária da medida, respeitando as condições legais e administrativas do Município.
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