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materia nº 5/2016

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2016
Date 2016-03-02
EmentaALTERA A LEI Nº 866, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007, QUE CRIA O SISTEMA E FIXA OS VALORES DAS DIÁRIAS DE VIAGENS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO
native_id74

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2016-03-29 Proposição transformada em lei — PROJETO SANCIONADO - LEI 1334
2016-03-18 Aguardando sanção governamental — ENCAMINHADO PARA SANÇÃO DO EXECUTIVO
2016-03-17 Proposição aprovada F PROJETO APROVADO EM 2ª E ÚLTIMA VOTAÇÃO
2016-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PROJETO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA
2016-03-14 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHA PARECER FINAL
2016-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDA PARECER FINAL DA CLJR
2016-03-14 Proposição aprovada em 1º votação P EMENDA APROVADA E PROJETO APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO, SENDO ENCAMINHADO PARA PARECER FINAL DA CLJR
2016-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — PROJETO INCLUIDO NA ORDEM DO DIA
2016-03-14 Parecer favorável da comissão — ENCAMINHADO PARECER DAS TRÊS COMISSÕES, COM UMA EMENDA PROPOSTA PELA CLJR
2016-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDA PARECER DAS TRÊS COMISSÕES PERMANENTES
2016-03-08 Encaminhado — ENCAMINHA PARECERES CONTÁBIL E JURÍDICO
2016-03-04 Aguardando parecer jurídico e/ou contábil — AGUARDA PARECERES JURÍDICO E CONTÁBIL
2016-03-02 Proposição apresentada em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO

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texto original #

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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.05/2016



Altera a Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo.



A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:



Art. 1º - O Art. 2º, Art. 3º e Art. 7º da Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 1º - (...)

Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 14% (quatorze por cento) do menor padrão de vencimento pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 22% (vinte e dois por cento) do mesmo padrão.

§ 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º desta lei.

§ 2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 22% (vinte e dois por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.

Art. 3º - A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 28% (vinte e oito por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 44% (quarenta e quatro por cento) do mesmo padrão.

Parágrafo único – Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 44% (quarenta e quatro por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.

Art. 4º - (...)

Art. 5º - (...)

Art. 6º - (...)

Art. 7º - As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do deslocamento, sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua concessão.

Art. 8º - (...)

Parágrafo único – (...)

Art. 9º - (...)

Art. 10 - (...)”

Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 1.217, de 26 de agosto de 2013.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de março de 2016.





Joaquim de Assis Nascimento

Prefeito Municipal

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