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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº.05/2016
Altera a Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo.
A Câmara Municipal de Matias Barbosa decreta:
Art. 1º - O Art. 2º, Art. 3º e Art. 7º da Lei nº. 866, de 11 de setembro de 2007, que Cria o sistema e fixa os valores das diárias de viagens dos servidores públicos municipais e dos agentes políticos do Poder Legislativo, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - (...)
Art. 2º - A diária básica, para localidades onde não seja necessário o pernoite do servidor público, será de 14% (quatorze por cento) do menor padrão de vencimento pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 22% (vinte e dois por cento) do mesmo padrão.
§ 1º - Não se aplica o disposto no caput do artigo anterior aos deslocamentos feitos para os municípios da zona da mata mineira, cuja regulamentação encontra-se no art. 8º desta lei.
§ 2º - Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 22% (vinte e dois por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.
Art. 3º - A diária com pernoite cujo deslocamento, em função da representação, necessidade ou da distância, exija a permanência do servidor público será de 28% (vinte e oito por cento) do menor padrão de vencimentos pago pelo Poder Legislativo no mês da realização da despesa e para os agentes políticos 44% (quarenta e quatro por cento) do mesmo padrão.
Parágrafo único – Os servidores públicos municipais receberão a diária equivalente a 44% (quarenta e quatro por cento) quando os mesmos estiverem acompanhando os agentes políticos.
Art. 4º - (...)
Art. 5º - (...)
Art. 6º - (...)
Art. 7º - As diárias serão solicitadas por ofício, salientando as razões do deslocamento, sendo dirigida ao Presidente da Câmara Municipal que deliberará sua concessão.
Art. 8º - (...)
Parágrafo único – (...)
Art. 9º - (...)
Art. 10 - (...)”
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº. 1.217, de 26 de agosto de 2013.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Matias Barbosa, 02 de março de 2016.
Joaquim de Assis Nascimento
Prefeito Municipal
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