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CÂMARA MUNICIPAL |
» DE MATIAS BARBOSA |]
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiós - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emoil: folecomOmatiasborboso.mg.leg.br
INDICAÇÃO Nº 989/25
EMENTA: ADAPTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS DE PRÉDIOS
PÚBLICOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E RECOMENDAÇÃO
PARA EDIFICAÇÕES COMERCIAIS E DE ACESSO COLETIVO
Exma. Sra.
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro APROVAD O
Presidente da Câmara Municipal Sala das e: l2s
Matias Barbosa — MG
Senhora Presidente:
No uso de nossas prerrogativas regimentais, apresentamos esta indicação a Vossa
Excelência e solicitamos oficiar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, indicando a
necessidade de proceder à adaptação das instalações físicas dos prédios públicos
municipais, de forma a assegurar condições de acessibilidade, observando integralmente o
disposto na ABNT NBR 9050:2020, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário,
espaços e equipamentos urbanos.
Recomenda-se, ainda, que medida semelhante seja incentivada junto a prédios
comerciais e demais edificações de uso coletivo e de acesso à população.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
Antônio Carl s de Miranda Diego Damasceno Milioni
- Carlão - - Professor Diego Milioni -
Vereador
crer ava
- Advogado Guilherme Macedo -
Vereador Vereador
CÂMARA MUNICIPAL
e DE MATIAS BARBOSA
Avenida Engenheiro Paulo Brandão, 380 - Parque dos Sabiás - Matias Barbosa-MG- CEP 36120000 Tel: (32) 3273-5700 Emil: folecommotiasbarbosa.mg.leg.br
Vereadora
Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro
- Tavinho da Saúde - - Soninha Vieira -
Vereador Vereadora
Weley Rodrigues da Silva
- Eré -
Vereador
Justificação: a adoção de medidas de acessibilidade nos prédios públicos municipais
é essencial para a inclusão social e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida. A observância integral das diretrizes da ABNT NBR 9050:2020, que
trata da acessibilidade em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos,
garante autonomia, segurança e igualdade de acesso aos serviços públicos. Além disso, a
recomendação ao setor privado, em especial a prédios comerciais e de uso coletivo, amplia
o alcance da medida e contribui para a construção de um município mais inclusivo,
comprometido com a cidadania e a dignidade da pessoa humana, em consonância com a
legislação federal (Lei nº 10.098/2000 e Decreto nº 5.296/2004).
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