materia nº 18/2025

MENSAGEM 18/2025
À Exmª Vereadora Sônia Maria Vieira da Cunha Pinheiro Presidente da Câmara Municipal de 
Matias Barbosa.
Nobres Edis.
Com o mais elevado respeito institucional dirijo-me à Vossa Excelência e a todos os ilustres 
membros desta Casa Legislativa para submeter à vossa apreciação e deliberação o Projeto de 
Lei que "Dispõe sobre a alteração, atualização e consolidação do Anexo III da Lei 
Complementar n° 422 de 04 de julho de 1995, e do Anexo II da Lei Complementar 424 de 04 
de julho de 1995, de acordo com as alterações ocorridas e com as necessidades atuais do 
serviço municipal e dá outras providências".
Desde a promulgação das Leis Complementares nº 422 e nº 424, em 04 de julho de 1995, o 
cenário socioeconômico, as demandas por serviços públicos e as exigências de qualificação 
profissional evoluíram significativamente. A estrutura de cargos e as tabelas remuneratórias, 
concebidas em um contexto distinto, necessitam de uma revisão criteriosa para assegurar a 
atração e retenção de talentos, bem como a justa remuneração dos nossos valorosos servidores, 
tanto do quadro permanente quanto do magistério.
Este Projeto de Lei visa, portanto, a adequar a realidade administrativa e financeira do 
Município às necessidades contemporâneas, garantindo que as remunerações e a hierarquização 
dos empregos reflitam as complexidades e responsabilidades inerentes às funções públicas hoje. 
Trata-se de uma medida essencial para aprimorar a capacidade institucional da Administração 
Municipal, otimizando a gestão de recursos humanos e promovendo um ambiente de trabalho 
mais justo e motivador.
Além da consolidação das alterações advindas dos reajustes salariais efetivados ao longo dos 
anos foram, neste momento, adequados os salários dos seguintes quadros funcionais: motorista, 
operador de máquina pesada, pedreiro auxiliar administrativo, auxiliar de biblioteca, fiscal de 
posturas, técnico em farmácia, técnico em saúde bucal, técnico em saúde bucal do PSF, técnico 
em vigilância sanitária, auxiliar de secretaria escolar, especialista em educação.
É imperativo salientar que esta atualização foi concebida com a mais estrita responsabilidade 
fiscal. Por oportuno, e em consonância como os preceitos legais, segue em anexo demonstrativo 
de impacto.
O objetivo primordial é formalizar e racionalizar a estrutura existente, ajustando-a às dinâmicas 
atuais do serviço público, sem onerar de forma desproporcional o erário municipal. A 
adequação das tabelas salariais é um investimento na qualidade dos serviços prestados à 
população, assegurando que Matias Barbosa continue a contar com um corpo de servidores 
qualificado e comprometido.
Desde já, renovo votos de elevada estima e consideração.
Matias Barbosa, 01 de setembro de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°. ..........., DE ......... de 2025
Dispõe sobre a alteraçâo, atualização e consolidação do 
Anexo III da Lei Complementar n° 422 de 04 de julho
de 1995, e do Anexo II da Lei Complementar 424 de 04 
de julho de 1995, de acordo com as alterações ocorridas 
e com as necessidades atuais do serviço municipal e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Matias Barbosa, por seus representantes, decretou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. lº - O Anexo III - Hierarquização de empregos do quadro permanente Tabela de Salário e 
Lotação - da Lei Complementar n°422, de 04 de julho de 1995 passa a vigorar com a redação 
fixada no Anexo I da presente lei.
Art.2º - O Anexo II - Tabela de Salários Mensais Pessoal do Magistério - da Lei Complementar 
nº 424 de 04 de julho de 1995 passa a vigorar com a redação fixada no Anexo II da presente lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Matias Barbosa, 01 de setembro de 2025.
MAURÍCIO DOS REIS DOMINGOS
PREFEITO MUNICIPAL